Ação Penal - Procedimento Sumário 1504888-95.2024.8.26.0001 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumário 1504888-95.2024.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: WALISON RODNEI SOBRINHO DE SOUZA - Intimação - ADV: Adriano Longo (OAB 166001/SP) Processo 1504888-95.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. Fls. 190/204: os elementos coligidos até o momento não permitem concluir pela incidência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. Paralelamente, não se verifica extinta a punibilidade do agente. Assim, a hipótese não comporta a absolvição sumária. Outrossim, a exordial acusatória cumpre os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal. Por fim, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime. Os demais argumentos tecidos pela defesa confundem-se com o mérito, que será analisado oportunamente. Por tais motivos, mantenho o recebimento da denúncia. Oficie-se ao Hospital do Mandaqui e ao AMA Complexo Prates, solicitando informações acerca da cirurgia do réu, bem como de quando fora atendido naqueles nosocômios. Outrossim, oficie-se à Polícia Militar solicitando as filmagens das body cams dos policiais militares Erick Demian Rodrigues Do Amaral e João Paulo Xavier Da Silva. Anoto que deverá o download das imagens ser realizado pela funcionária Mariana Cristina Cagliari, Escrevente Técnico Judiciário, providenciando-se, na sequência, a vinda das imagens aos autos. Destaca-se que as informações em questão (gravações da abordagem policial) possuem "classificação de documentação sigilosa, entre outros princípios e garantias constitucionais previstas no artigo 5º da Constituição Brasileira, em especial a Lei federal nº 12.527/11 - Lei de Acesso à informação e Lei Federal nº 13.7090/18 - Lei Geral de Proteção de Dados e Decreto Federal nº 7.845/12 - Tratamento de Informações e classificação de segurança, entre outros", de modo que as partes e a z. Serventia deverão se atentar aos devidos cuidados na manipulação de tais gravações. Determino, desde já, o sigilo externo dos autos. Sem prejuízo, ante o certificado às fls. 169, verifica-se que o réu encontra-se atualmente recolhido no CDP de Diadema-SP. Assim sendo, deverá a Serventia providenciar o necessário para o agendamento do ato, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams e observando os termos do Comunicado CG nº 317/2020. Intime-se o d. defensor, pela Imprensa Oficial, a fim de que esclareça se deseja participar do ato de forma virtual. Em caso positivo, deverá confirmar os dados necessários (e-mail e telefone de contato) para envio do link de acesso ao ato. Anote-se que os policiais serão requisitados quando for agendada a audiência. Dê-se ciência as partes, publicando-se a presente decisão.Intime-se / Cumpra-se.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Processo de Execução da Pena Cadastrado

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