Monitória 1001203-92.2025.8.26.0037 - TJSP

Monitória 1001203-92.2025.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gilson Santoni Filho (OAB 217967/SP) Processo 1001203-92.2025.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Aqa Vitta 13 Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda. - Vistos. Expeça-se carta de intimação da parte executada para pagar o valor da condenação em quinze dias úteis. Em caso de descumprimento, o débito será acrescido de multa de 10% e mais honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º do CPC). Caso a carta for devolvida por motivos de mudança, recusa ou não ser encontrado(a), aplicar-se-á a regra do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil (art. 513, §3º), presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação do endereço não tiver sido comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. É ônus do(a) executado(a) informar nos autos que depositou valor. Depósito sem se referir à intenção de impugnação será considerado pagamento. Decorrido o prazo sem pagamento, inicia-se prazo de quinze dias úteis para eventual impugnação (art. 525, §1º, I a VII do CPC). Não havendo, certifique-se. Protocolada ou não, o cartório, por ato ordinatório, providenciará intimação para o(a) exequente se manifestar em sucessivos quinze dias (sem conclusão, salvo eventual urgência a justificar). Caso houver requerimento: (1) expeçam-se certidões para protesto da sentença condenatória (art. 517 do CPC) e para averbações (art. 828 do CPC), devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º); e (2) providenciem-se anotações junto à Serasa e ao SPC (art. 782, §3º e §5º do CPC). Para exequente dispensado(a) das custas (assistência judiciária), o valor da taxa judiciária deve ser incluído em demonstrativo de débito para cobrança concomitantemente com o valor da execução (Item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e art. 4º, §13, da Lei n° 11.608/03, conforme Lei n° 17.785/23); se ainda não o fez, deverá providenciar, sem prejuízo do início do cumprimento. Para melhorar a efetividade e evitar multiplicidade de decisões, ficam autorizadas (a depender de requerimentos) as pesquisas de endereço(s) de executado(a/s) nos sistemas Petrus, do TJSP (alcança simultaneamente os dados em Sisbajud, Infojud e Renajud), Serasajud, SIEL e CPFL. O Infoseg não está disponível. Exequente que não atuar com gratuidade de justiça deve recolher previamente as respectivas despesas devidas. Pedidos desacompanhados de recolhimentos corretos são geradores de significativos atrasos processuais. O cartório deve observar os requerimentos e a ordem na qual são formulados, as custas recolhidas e os sistemas já consultados anteriormente, para não repetir diligências. Outros sistemas acessíveis diretamente não devem ser objeto de pesquisa pelo cartório. Int.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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