Execução da Pena 7005215-20.2015.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Execucoes Criminais de Aracatuba

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Autor

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ROBSON ALVES DE BRITO RODRIGUES

OAB/SP 491544·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2026, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2026, 10:03

Expedição de Certidão.

21/05/2026, 09:25

Expedição de Certidão.

21/05/2026, 09:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/05/2026, 09:25

Conclusos para decisão

20/05/2026, 14:50

Conclusos para despacho

05/05/2026, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 16:03

Ato ordinatório

13/04/2026, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 20:36

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 10:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2026, 10:12

Juntada de Outros documentos

01/04/2026, 10:11

Todas as movimentações(362)

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2026, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2026, 10:03

Expedição de Certidão.

21/05/2026, 09:25

Expedição de Certidão.

21/05/2026, 09:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/05/2026, 09:25

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 09:25

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 15:59

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Conclusos para decisão

20/05/2026, 14:50

Conclusos para despacho

05/05/2026, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 16:03

Ato ordinatório

13/04/2026, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 20:36

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 10:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2026, 10:12

Juntada de Outros documentos

01/04/2026, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 18:19

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 11:44

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

19/03/2026, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 11:43

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2026, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 00:41

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 17:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2026, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2026, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 16:51

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 16:10

Ato ordinatório

05/03/2026, 16:10

Juntada de Outros documentos

05/03/2026, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 14:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2026, 13:41

Conclusos para decisão

10/02/2026, 11:06

Conclusos para despacho

28/01/2026, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 15:06

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2026, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 14:06

Homologada a Falta Disciplinar

21/01/2026, 14:06

Conclusos para decisão

20/01/2026, 14:22

Conclusos para despacho

07/01/2026, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 12:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2025, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 10:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2025, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 15:50

Homologado o Cálculo

05/11/2025, 15:50

Conclusos para decisão

05/11/2025, 14:29

Conclusos para despacho

05/11/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 13:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/10/2025, 13:53

Conclusos para decisão

06/10/2025, 10:19

Conclusos para despacho

15/09/2025, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2025, 16:04

Ato ordinatório

03/09/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 13:49

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

26/08/2025, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 13:43

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 15:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2025, 15:29

Conclusos para despacho

05/08/2025, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 17:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/07/2025, 17:14

Conclusos para despacho

28/07/2025, 16:38

Conclusos para despacho

27/06/2025, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 14:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2025, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 13:51

Conclusos para despacho

06/06/2025, 10:59

Conclusos para despacho

05/06/2025, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 07:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2025, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bruna Felix de Lima (OAB 475330/SP), Robson Alves de Brito Rodrigues (OAB 491544/SP) Processo 7005215-20.2015.8.26.0224 - Execução da Pena - Exectdo: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS - Lembro que as hipóteses de merecimento da indulgência são definidas no referido Decreto. Posto isso, indefiro o pedido do sentenciado em razão de não preencher os requisitos do art. 2º, I e II do Decreto 11.846/2023. No mais, cumpra-se o V. Acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus Criminal nº 2110318-45.2025.8.26.0000. Diante da recomendação do E. TJSP, reitere-se o pedido de informações sobre a conclusão dos procedimentos disciplinares em desfavor do sentenciado, devendo a unidade adotar as medidas cabíveis e necessárias para encerrar o procedimento administrativo em prazo razoável. Encaminhe-se cópia do V. Acórdão de fls. 1170/1178.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 10:50

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

13/05/2025, 10:49

Conclusos para decisão

13/05/2025, 10:37

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 09:29

Conclusos para despacho

08/05/2025, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 01:17

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 16:51

Expedição de Ofício.

15/04/2025, 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 13:30

Ato ordinatório

15/04/2025, 12:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2025, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 16:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/04/2025, 16:53

Conclusos para despacho

01/04/2025, 15:51

Conclusos para decisão

01/04/2025, 15:50

Conclusos para despacho

18/03/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 09:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2025, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 16:52

Juntada de Outros documentos

27/02/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 10:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2025, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2025, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 05:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2025, 13:44

Conclusos para despacho

12/02/2025, 15:20

Conclusos para despacho

03/02/2025, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2025, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 17:38

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2024, 16:35

Juntada de Petição de Resposta

20/12/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 14:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2024, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2024, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 12:01

Ato ordinatório

01/11/2024, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 14:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/10/2024, 14:58

Conclusos para decisão

16/10/2024, 15:27

Conclusos para despacho

16/10/2024, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 01:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/10/2024, 16:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/10/2024, 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/10/2024, 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/10/2024, 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/10/2024, 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/10/2024, 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/10/2024, 09:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/09/2024, 10:21

Conclusos para despacho

27/09/2024, 10:54

Conclusos para despacho

26/09/2024, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 12:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/08/2024, 10:53

Conclusos para decisão

16/08/2024, 12:24

Juntada de Certidão

16/08/2024, 12:23

Conclusos para despacho

14/08/2024, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 19:00

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 17:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2024, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 07:43

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 07:43

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 07:43

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 07:43

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 07:43

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 07:43

Homologado o Cálculo

02/07/2024, 07:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/07/2024, 07:37

Conclusos para decisão

01/07/2024, 19:38

Conclusos para despacho

01/07/2024, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2024, 19:58

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2024, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 10:26

Suspensão do Prazo

19/12/2023, 02:30

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 13:27

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 10:33

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 10:33

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 10:33

Concedida Progressão de regime

02/10/2023, 10:26

Conclusos para decisão

02/10/2023, 08:07

Conclusos para despacho

29/09/2023, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 17:55

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2023, 16:19

Juntada de Outros documentos

22/09/2023, 16:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/09/2023, 13:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/09/2023, 13:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/09/2023, 13:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/09/2023, 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/09/2023, 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/09/2023, 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/09/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 12:51

Juntada de Certidão

12/09/2023, 12:48

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 13:34

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 12:55

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 12:48

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 17:24

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 17:24

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/08/2023, 17:23

Conclusos para decisão

30/08/2023, 16:27

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 16:05

Apensado ao processo

30/08/2023, 15:54

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 10:04

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 10:04

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 10:03

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 10:02

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 10:01

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 11:46

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

11/08/2023, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 11:46

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 16:09

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 16:09

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 16:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/06/2023, 16:05

Conclusos para decisão

29/06/2023, 22:34

Conclusos para despacho

21/06/2023, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 05:30

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 17:02

Juntada de Outros documentos

30/05/2023, 17:01

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 15:05

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 15:04

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 15:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2023, 15:03

Conclusos para decisão

12/05/2023, 11:46

Conclusos para despacho

24/04/2023, 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

24/04/2023, 13:47

Transferência de Processo - Saída

24/04/2023, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2022, 14:55

Juntada de Outros documentos

10/10/2022, 12:04

Juntada de Outros documentos

10/10/2022, 12:04

Juntada de Outros documentos

10/10/2022, 12:04

Juntada de Outros documentos

10/10/2022, 12:04

Mudança de Classe Processual

20/05/2022, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

11/03/2022, 14:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

17/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/02/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/08/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/08/2019, 00:00

Recebidos os autos

07/06/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

04/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/05/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2019, 00:00

Autos entregues em carga

28/02/2019, 00:00

Autos entregues em carga

26/02/2019, 00:00

Autos entregues em carga

12/02/2019, 00:00

Autos entregues em carga

08/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/02/2019, 00:00

Conclusos para despacho

30/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/01/2019, 00:00

Autos entregues em carga

17/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

25/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

20/07/2018, 00:00

Conclusos para despacho

05/07/2018, 00:00

Autos entregues em carga

26/06/2018, 00:00

Autos entregues em carga

18/06/2018, 00:00

Autos entregues em carga

15/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2018, 00:00

Autos entregues em carga

02/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2018, 00:00

Conclusos para despacho

02/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2017, 00:00

Conclusos para despacho

28/09/2017, 00:00

Autos entregues em carga

20/09/2017, 00:00

Autos entregues em carga

06/09/2017, 00:00

Autos entregues em carga

01/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/09/2017, 00:00

Conclusos para despacho

30/08/2017, 00:00

Autos entregues em carga

18/08/2017, 00:00

Autos entregues em carga

28/07/2017, 00:00

Autos entregues em carga

27/07/2017, 00:00

Autos no Prazo

08/06/2017, 00:00

Conclusos para despacho

19/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

17/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/02/2017, 00:00

Conclusos para despacho

30/01/2017, 00:00

Autos entregues em carga

23/01/2017, 00:00

Autos entregues em carga

12/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/12/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/12/2016, 00:00

Conclusos para julgamento

22/11/2016, 00:00

Autos entregues em carga

04/11/2016, 00:00

Autos entregues em carga

26/10/2016, 00:00

Autos no Prazo

09/09/2016, 00:00

Conclusos para julgamento

08/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/07/2016, 00:00

Autos entregues em carga

18/07/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2016, 00:00

Autos no Prazo

09/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/04/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/11/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/01/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/12/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/08/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/02/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/02/2011, 00:00

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 10:12

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 11:44

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 11:58

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 17:37

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 16:52

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 16:10

Despacho

•12/02/2026, 13:41

Decisão

•21/01/2026, 14:06

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 12:33

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 10:26

Decisão

•05/11/2025, 15:50

Decisão

•07/10/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 15:09

Todos os documentos(54)

Decisão

•21/05/2026, 09:25

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 15:59

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 10:12

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 11:44

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 11:58

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 17:37

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 16:52

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 16:10

Despacho

•12/02/2026, 13:41

Decisão

•21/01/2026, 14:06

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 12:33

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 10:26

Decisão

•05/11/2025, 15:50

Decisão

•07/10/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 13:44

Despacho

•22/08/2025, 15:29

Despacho

•28/07/2025, 17:14

Despacho

•06/06/2025, 14:11

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 14:58

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 11:04

Decisão

•13/05/2025, 10:49

Acórdão - Habeas Corpus

•12/05/2025, 09:29

Acórdão - Habeas Corpus

•12/05/2025, 09:29

Acórdão - Habeas Corpus

•12/05/2025, 09:29

Acórdão - Habeas Corpus

•12/05/2025, 09:29

Acórdão - Habeas Corpus

•12/05/2025, 09:29

Acórdão - Habeas Corpus

•12/05/2025, 09:29

Acórdão - Habeas Corpus

•12/05/2025, 09:29

Acórdão - Habeas Corpus

•12/05/2025, 09:29

Acórdão - Habeas Corpus

•12/05/2025, 09:29

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 12:57

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 09:57

Despacho

•02/04/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 09:22

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 10:16

Despacho

•13/02/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 11:36

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 13:54

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 11:09

Decisão

•17/10/2024, 14:58

Despacho

•30/09/2024, 10:21

Decisão

•19/08/2024, 10:53

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 17:23

Decisão

•02/07/2024, 07:38

Decisão

•02/07/2024, 07:37

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 10:36

Decisão

•02/10/2023, 10:26

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 16:19

Decisão

•30/08/2023, 17:23

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 11:46

Decisão

•30/06/2023, 16:05

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 17:03

Decisão

•12/05/2023, 15:03