Execução de Título Extrajudicial 1002737-76.2023.8.26.0543 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002737-76.2023.8.26.0543 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1002737-76.2023.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A. - Vistos, As tentativas de localização dos executados nos endereços declinados na inicial restaram infrutíferas, nem há notícia tenham sido encontrados bens para a realização do arresto. O art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". A jurisprudência, por sua vez, vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via Sisbajud (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Pela mesma lógica, possível, também a realização de bloqueio de veículos, via Renajud, bem como a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, via Infojud, visando instrumentalizar a futura penhora. Assim, defiro o arresto de bens. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome dos executado, utilizando-se a ferramenta denominada "TEIMOSINHA" pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pelo exequente, até o limite do saldo devedor, até o montante de R$ 3.806.164,54, conforme indicado no demonstrativo de débito. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud - exceto quanto aos alienados fiduciariamente -, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Conforme art. 1.263, § 1º, das NSCGJ, em caso de frutífera a pesquisa Infojud, as informações serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes. Ao término de todas as diligências, caso tenham sido arrestados bens, e não havendo notícia de comparecimento espontâneo, caberá ao exequente, requerer pesquisas de endereço junto aos Sistemas conveniados Sisbajud, Infojud e Renajud e recolher o valor equivalente a 6 Ufesps, visando à localização dos executados para citação e intimação acerca do arresto. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora (art. 830, § 3º, CPC). Frustradas as tentativas de citação pessoal, incumbirá ao exequente requerer a citação por edital (art. 830, § 2º, CPC). Caso não sejam encontrados bens, o processo será suspenso pelo prazo máximo de um ano, após o que voltará a correr o prazo de prescrição. Int.

14/05/2025, 00:00

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Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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