Execução de Título Extrajudicial 1000584-67.2025.8.26.0586 - TJSP | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 1000584-67.2025.8.26.0586 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thais Rodrigues Nascimento (OAB 52308/CE) Processo 1000584-67.2025.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Guilherme dos Santos Olegário - Vistos. Devidamente intimada a se manifestar (fl. 33), a parte requerente se manteve inerte. Anoto, outrossim, que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis dispensa-se a prévia intimação das partes como condição da extinção terminativa do processo, a teor do artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95. A propósito, vale citar a lição do festejado Ricardo Cunha Chimenti ao comentar referido dispositivo legal: "Em qualquer hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, seja ela decorrente das normas especiais dos arts. 51 e 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, seja do art. 267 do CPC, dispensa-se a prévia intimação da parte. Contrariamente ao que prevê o § 1º do art. 267 do CPC, a lei especial privilegia o princípio da celeridade e não dá à parte oportunidade de suprir a inércia, impondo desde logo a extinção do processo (§ 1º do art. 51 da Le i nº 9.099/95)" (in, Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 13ª edição, Ed. Saraiva, pag. 282). Posto isso, ante a inércia da parte requerente que deixou de promover os atos e diligências que lhe competia, abandonando a causa por mais de trinta dias, JULGO EXTINTO o presente processo, com fulcro no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil. Efetuadas as anotações necessárias, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.

14/05/2025, 00:00

Remetido ao DJE

13/05/2025, 12:38

Extinto o Processo por Negligência das Partes sem Resolução do Mérito

13/05/2025, 11:30

Conclusos para Sentença

08/05/2025, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2025, 00:09

Remetido ao DJE

07/03/2025, 05:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/03/2025, 16:31

Conclusos para Despacho

05/03/2025, 10:23

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

16/02/2025, 14:30

Documentos

Sentença

•13/05/2025, 11:30

Decisão

•06/03/2025, 16:31