Reintegração / Manutenção de Posse 1000455-89.2025.8.26.0286 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1000455-89.2025.8.26.0286 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Renata Aparecida Calamante (OAB 277525/SP), Alexandra Buzolin Dias Cunha (OAB 300736/SP), Eneias Elias dos Santos (OAB 80882/PR) Processo 1000455-89.2025.8.26.0286 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Industria de Ceramica Ituana Ltda, Marlene Pinheiro Bragagnolo, Giovanna Pinheiro Bragagnolo, Bruno Pinheiro Bragagnolo - Reqdo: Nelson de Sousa Filho, Nilda Pires de Oliveira, Reginaldo Garcia - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse das moradias construídas para uso dos funcionários da empresa autora Industria Cerâmica Ituana, que compõem a "Colônia de Funcionários", localizadas na Avenida Primavera, s/n, Chácara Nossa Senhora da Candelária, Itu/SP, cujos imóveis foram entregues em comodato para os réus, em razão do contrato de trabalho firmado entre as partes. Com o encerramento das atividades da Cerâmica houve a rescisão dos contratos de trabalho dos funcionários, sendo firmados contratos de comodato em 21/11/2019. Porém, não tendo interesse na continuidade da relação jurídica, a autora notificou os requeridos, em setembro/2024, para desocuparem os imóveis em 90 dias. Entretanto, decorrido o prazo, não foi providenciada a desocupação. Os réus Nelson e Nilda afirmando sua posse por mais de trinta anos no imóvel, onde estabeleceram moradia, de forma continua e ininterrupta, defendendo a aquisição da propriedade por força de usucapião, cuja ação judicial encontra-se em curso pela 3ª Vara Cível de Itu, sob nº 1000687-38.2024.8.26.0286. O corréu Reginaldo, de igual modo, afirma ser possuidor do imóvel há mais de trinta anos. Salienta que o terreno foi doado a seu genitor José Garcia pelo falecido proprietário Roque Bragagnolo, sendo edificada sua moradia as expensas da própria familia do contestante. Partes legitimas e bem representadas. Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Afasto a preliminar de conexão desta ação com a ação de usucapião, posto que não há prejudicialidade externa entre as ações, em razão da distinção e autonomia dos institutos da posse e propriedade, conforme precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de rescisão de contrato de comodato c/c reintegração de posse e perdas e danos - Imóvel - Insurgência contra decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento da ação de usucapião - Preliminar em contraminuta - Não acolhimento - Alegada questão superveniente de reconhecimento de nulidade do contrato de comodato por sentença transitada em julgado que deverá ser aventada junto ao Juízo de Primeiro Grau - Mérito - Prosseguimento da ação - Cabimento - Inexistência de prejudicialidade externa, nos termos do disposto no art. 313, V, "a", do CPC - Distinção e autonomia entre os institutos posse e propriedade - Vedação, nas ações possessórias, da exceção do domínio (exceptio proprietatis ou exceptio domini) - Inteligência dos artigos 557 do CPC e 1.210, § 2º, do Código Civil - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045933-88.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Não há irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas. DOU O FEITO POR SANEADO. São pontos controvertidos: a ocorrência de esbulho; a melhor posse sobre o imóvel. Ônus da prova distribuído nos termos do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Indefiro a produção de prova pericial grafotécnica, posto que não há controvérsia a respeito do contrato de comodato pactuado entre as partes, bem como os pedidos de inspeção judicial e perícia no local, uma vez que a prova não se mostra plausível para elucidação dos pontos fixados como controvertidos. Defiro a produção de prova documental e prova testemunhal requerida pelos corréus Nelson e Nilda. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de junho de 2.025, às 15h00min. Registro que em relação às testemunhas arroladas (fls. 279/280), caberá ao(à) respectiva patrono(a) a notificação por carta, juntando nos autos, em até três dias antes do ato judicial, o aviso de recebimento cumprido, nos termos do artigo 455, "caput" e parágrafos, do Código de Processo Civil, ressalvado eventual compromisso prestado pelo patrono(a) da parte (CPC, art. 455, § 2º). As testemunhas arroladas serão ouvidas OBRIGATORIAMENTE na forma PRESENCIAL, no Fórum da Comarca de Itu. A audiência designada será realizada deFORMA HÍBRIDA, podendo as partes que não prestarão depoimento pessoal e advogados se dirigirem ao Forum ou acessarem virtualmente a audiência. Os advogados e as partes deverãoacessar a audiência pelo ambiente virtual TEAMS ingressando com o link enviado por e-mail, na data e horário agendados. Para tanto, os patronos das partes envolvidas deverão informar, por meio de peticionamento eletrônico, no prazo de 05 (cinco) dias, o telefone celular e o e-mail da parte/preposto que participará(ão) da audiência, assim como do(a) próprio(a) advogado(a), a fim de viabilizar o envio do link/convite de acesso à solenidade. Com os dados fornecidos por todas as partes, a Serventia realizará o procedimento de agendamento da audiência via Outlook 365 ou Outlook Web, a qual será executada pela ferramenta Microsoft Teams. Saliento às partes e aos advogados que o envio do link de acesso à audiência será encaminhada ao e-mail indicado pelos advogados nestes autosAPENAS UM DIA ANTES DA AUDIÊNCIA, para que não se perca nas respectivas caixas de entrada. A participação das partes e dos advogados ocorrerá a partir de qualquer computador ou aparelho celular com câmera e com conexão à internet. As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.pdf. Ressalto à Serventia que, no momento do envio do convite às partes/advogados, informem aos participantes, com destaque, que permanecerão aguardando no lobby (isto é, uma espécie de sala de espera) até o momento de serem chamados para a participação na audiência virtual. Qualquer dúvida relativa à audiência acima poderá ser dirimidas pelo telefone (11) 2550-5360 ou pelo [email protected]. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(27)