Execução de Título Extrajudicial 1002782-17.2022.8.26.0543 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002782-17.2022.8.26.0543 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0474/2023Teor do ato: Vistos, Ciência da redistribuição do processo a este Juízo. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando bens a arrestar (Artigo 830 do CPC), observando a ordem de penhora estabelecida no artigo 835, devendo, nesse caso, já proceder ao recolhimento da taxa para uso do sistema Sisbajud. Artigo 828 do Código de Processo Civil - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, e servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilizaç

01/06/2023, 00:16

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos, Ciência da redistribuição do processo a este Juízo. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando bens a arrestar (Artigo 830 do CPC), observando a ordem de penhora estabelecida no artigo 835, devendo, nesse caso, já proceder ao recolhimento da taxa para uso do sistema Sisbajud. Artigo 828 do Código de Processo Civil - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, e servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. O valor da caus

31/05/2023, 22:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0393/2023Teor do ato: Vistos. Suscito conflito negativo de competência. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, inicialmente distribuída perante o MM. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Isabel, estado de São Paulo. O juízo suscitado entendeu pela remessa dos autos a esta Comarca de Guarulhos, com base na regra de competência prevista no art. 46 do Código de Processo Civil (foro de domicílio do réu). Em que pese o entendimento do juízo suscitado, entendo incabível a remessa dos autos a este juízo. É bem verdade que o endereço do executado informado na inicial fica localizado nesta Comarca de Guarulhos-SP. Contudo, levando-se em conta a regra de competência prevista no art. 46 do Código de Processo Civil, tem-se que se trata de regra de competência relativa. E consoante a súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". Nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil, observa-se que a competência foi determinada no ato da distribuição da ação na comarca de São Paulo-SP. Tratando-se de competência relativa, não poderia o juízo suscitado declinar da competência como o fez, contrariando a Súmula 33 do Col. Superior Tribunal de Justiça. Nessa mesma toada, não há que se considerar a manifestação do autor no sentido de remessa da ação a esta Comarca de Guarulhos, já que tal determinação foi orientada pelo juízo suscitado, o que equivaleria à declinação de ofício. Este é o entendimento da Eg. Corte de Justiça Bandeirante, in verbis: Conflito Negativo de Competência - Ação indenizatória - Posterior alteração da sede da pessoa jurídica ré - Irrelevância para fins de modificação da competência fixada, inicialmente, com a propositura da demanda - Sendo relativa a regra de competência, esta não pode ser declinada pelo magistrado, ainda que com a anuência do autor - Hipótese que se equipara à declinação de ofício - Inteligência do artigo 87 do CPC (TJSP; Conflito de

03/05/2023, 10:30

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Suscito conflito negativo de competência. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, inicialmente distribuída perante o MM. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Isabel, estado de São Paulo. O juízo suscitado entendeu pela remessa dos autos a esta Comarca de Guarulhos, com base na regra de competência prevista no art. 46 do Código de Processo Civil (foro de domicílio do réu). Em que pese o entendimento do juízo suscitado, entendo incabível a remessa dos autos a este juízo. É bem verdade que o endereço do executado informado na inicial fica localizado nesta Comarca de Guarulhos-SP. Contudo, levando-se em conta a regra de competência prevista no art. 46 do Código de Processo Civil, tem-se que se trata de regra de competência relativa. E consoante a súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". Nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil, observa-se que a competência foi determinada no ato da distribuição da ação na comarca de São Paulo-SP. Tratando-se de competência relativa, não poderia o juízo suscitado declinar da competência como o fez, contrariando a Súmula 33 do Col. Superior Tribunal de Justiça. Nessa mesma toada, não há que se considerar a manifestação do autor no sentido de remessa da ação a esta Comarca de Guarulhos, já que tal determinação foi orientada pelo juízo suscitado, o que equivaleria à declinação de ofício. Este é o entendimento da Eg. Corte de Justiça Bandeirante, in verbis: Conflito Negativo de Competência - Ação indenizatória - Posterior alteração da sede da pessoa jurídica ré - Irrelevância para fins de modificação da competência fixada, inicialmente, com a propositura da demanda - Sendo relativa a regra de competência, esta não pode ser declinada pelo magistrado, ainda que com a anuência do autor - Hipótese que se equipara à declinação de ofício - Inteligência do artigo 87 do CPC (TJSP; Conflito de C

03/05/2023, 09:52

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 179

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 179

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

Juntada - Registro de pagamento - Guia 479068439, Subguia 479299509 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 264,87

Juntada - Guia Gerada - ASSOCIACAO DEPROPRIETARIOS DO ENTRESERRAS SANTA ISABEL - APESI - Guia 479068439 - R$ 264,87

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 166 - Juntada - Guia Gerada - 07/04/2026 11:29:38)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 167 - Link para pagamento - 07/04/2026 11:29:38)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 160 - Juntada - Guia Gerada - 02/04/2026 09:06:01)

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(30)