Execução de Título Extrajudicial 1017513-97.2019.8.26.0001 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1017513-97.2019.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/05/2026, 15:49

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0640/2026Data da Publicação: 05/03/2026

04/03/2026, 02:23

Juntada

04/03/2026, 02:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0640/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 569/572 : Proceda-se à consulta pelo sistema RenaJud, requisitando informações sobre a existência de veículos em nome do executado. Após, intime-se a parte exequente acerca da resposta, devendo manifestar-se em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Na inércia, aguarde-se no arquivo por provocação. Int.Advogados(s): Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Almeida Santos Sociedade de Advogados (OAB 11088/SP), Isabela Torquato Pinheiro Santos (OAB 433714/SP)

03/03/2026, 19:02

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 569/572 : Proceda-se à consulta pelo sistema RenaJud, requisitando informações sobre a existência de veículos em nome do executado. Após, intime-se a parte exequente acerca da resposta, devendo manifestar-se em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Na inércia, aguarde-se no arquivo por provocação. Int.

03/03/2026, 18:32

Conclusos para decisão

03/03/2026, 09:39

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSAN.26.70045624-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 12/02/2026 09:04

12/02/2026, 09:07

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0303/2026Data da Publicação: 04/02/2026

03/02/2026, 07:50

Juntada

03/02/2026, 07:50

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0303/2026Teor do ato: Fica a parte ativa intimada para recolhimento das taxas relativas às pesquisas pretendidas, no prazo de 10 dias. Informações necessárias ao recolhimento podem ser obtidas na página do Tribunal de Justiça, através do link https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo, até ulterior provocação.Advogados(s): Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Almeida Santos Sociedade de Advogados (OAB 11088/SP), Isabela Torquato Pinheiro Santos (OAB 433714/SP)

02/02/2026, 15:04

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Fica a parte ativa intimada para recolhimento das taxas relativas às pesquisas pretendidas, no prazo de 10 dias. Informações necessárias ao recolhimento podem ser obtidas na página do Tribunal de Justiça, através do link https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo, até ulterior provocação.

02/02/2026, 14:54

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSAN.26.70029128-3Tipo da Petição: Petições DiversasData: 02/02/2026 14:09

02/02/2026, 14:24

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0150/2026Data da Publicação: 22/01/2026

21/01/2026, 17:10

Juntada

21/01/2026, 17:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0150/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 555/557: O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), desenvolvido no Programa Justiça 4.0, foi lançado pelo Conselho Nacional de Justiça em 16/08/2022. Pelo link que segue, https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/#dados, é possível verificar que atualmente o sistema permite acesso aos seguintes dados: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): basede candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU):informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac):Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo:embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ:informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Sisbajud:dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Não há, ainda, integração com a base de dados do Infojud (e o Sisbajud já foi realizado), de modo que não se vislumbra que a utilização do Sniper possa ter utilidade para o credor, salvo ulterior ampliação da base de dados utilizada na pesquisa. Desse modo, por ora, INDEFIRO o pedido. Manifeste-se o exequente em termos prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, arquivem-se. Int.Advogados(s): Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Almeida Santos Sociedade de Advogados (OAB 11088/SP), Isabela Torquato Pinheiro Santos (OAB 433714/SP)

20/01/2026, 10:05

Documentos

DECISÃO

•03/03/2026, 18:32

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2026, 14:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0038/2025Teor do ato: 1. A exceção deve ser rejeitada. O devedor está autorizado, por meio da exceção de pré-executividade, a arguir defeitos evidentes do título executivo, que prescindam de maiores provas ou indagações e possam ser conhecidos de ofício pelo Juízo. A exceção não pode substituir os embargos ou eventual impugnação, com a subversão da ordem do processo. Por isso, a via eleita pelo executado não se presta à análise das matérias por ele deduzidas. Não se arguiu questão de ordem pública, flagrante e evidente e, portanto, que fosse conhecível de ofício e não comportasse dilação probatória. Ressalte-se, a exceção de pré-executividade é o mecanismo utilizado pela parte executada para levantar questões de ordem pública no processo de execução, que deveriam ter sido reconhecidas de ofício pelo juiz, mas que não foram. Nesse sentido: "Exceção de pré-executividade rejeitada - Requerimento de redução da multa cominatória - Questões arguidas que devem corresponder aos casos de nulidade absoluta e matéria de ordem pública que devem ser demonstradas de plano - Redução da multa que não comporta acolhimento - Observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Resistência ao cumprimento da liminar - Recurso impróvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2136400-94.2017.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/11/2017). E, ainda: "Execução. Exceção de pré-executividade. Rejeitada. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade admitida pelo ordenamento jurídico para ventilar questão que não demanda a produção e cotejamento de provas. Contrato de parceria agrícola. Prefixação de valor que, 'prima facie' não é abusiva. Necessidade de dilação probatória para apuração se o valor estabelecido ultrapassa o pertencente ao proprietário. Matéria que só pode ser discutida em embargos à execução. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Ins

21/01/2025, 05:57

Rejeitada a exceção de pré-executividade - 1. A exceção deve ser rejeitada. O devedor está autorizado, por meio da exceção de pré-executividade, a arguir defeitos evidentes do título executivo, que prescindam de maiores provas ou indagações e possam ser conhecidos de ofício pelo Juízo. A exceção não pode substituir os embargos ou eventual impugnação, com a subversão da ordem do processo. Por isso, a via eleita pelo executado não se presta à análise das matérias por ele deduzidas. Não se arguiu questão de ordem pública, flagrante e evidente e, portanto, que fosse conhecível de ofício e não comportasse dilação probatória. Ressalte-se, a exceção de pré-executividade é o mecanismo utilizado pela parte executada para levantar questões de ordem pública no processo de execução, que deveriam ter sido reconhecidas de ofício pelo juiz, mas que não foram. Nesse sentido: "Exceção de pré-executividade rejeitada - Requerimento de redução da multa cominatória - Questões arguidas que devem corresponder aos casos de nulidade absoluta e matéria de ordem pública que devem ser demonstradas de plano - Redução da multa que não comporta acolhimento - Observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Resistência ao cumprimento da liminar - Recurso impróvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2136400-94.2017.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/11/2017). E, ainda: "Execução. Exceção de pré-executividade. Rejeitada. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade admitida pelo ordenamento jurídico para ventilar questão que não demanda a produção e cotejamento de provas. Contrato de parceria agrícola. Prefixação de valor que, 'prima facie' não é abusiva. Necessidade de dilação probatória para apuração se o valor estabelecido ultrapassa o pertencente ao proprietário. Matéria que só pode ser discutida em embargos à execução. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2076811-74.20

20/01/2025, 23:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0935/2023Teor do ato: Vistos. 1. Fl. 329/338 e fl. 351/354: considerando o disposto nos artigos 835, I, e 854, caput, do CPC, determino à Serventia que providencie, via sistema Sisbajud, utilizando-se da ferramenta denominada TEIMOSINHA, pelo prazo de 30 dias,a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, até o valor do débito (R$ 43.654,85 atualizado até mar/2023). 2. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, providencie a Serventia: a) caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC); b) caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito, o desbloqueio do excedente (art. 854, § 1o, do CPC). 3. Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime-se a executada, por carta direcionada ao endereço de citação (fl. 324) para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3o, do NCPC). 4. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5. Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda a Serventia à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5o, do NCPC). Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente. Anoto, desde já, a necessidade dos senhores advogados de procederem ao preenchimento do formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico junto ao endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais para depósitos efetivados após 01 de març

16/11/2023, 12:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0476/2021Teor do ato: Vistos. Petição de fls.273/274: o Tribunal de Justiça de São Paulo admitiu a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR de número 44, publicado em 20 de maio de 2021, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. Anoto que houve determinação para suspensão dos processos que digam respeito à possibilidade de utilização da CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no art. 139, IV, do CPC. Porém, antes de determinar eventual suspensão, a parte exequente deverá esclarecer se insiste no pedido em questão. Prazo: 15 dias. 2) Indefiro a realização de pesquisa pelo sistema SREI, por desnecessária a intervenção judicial. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto ao sistema CNBI e SREI, para localização de bens penhoráveis em nome do agravado - Decretação de indisponibilidade de bens do devedor Inadmissibilidade Hipótese dos autos não prevista nos casos em que é permitida tal medida Pesquisa por meio do SREI que pode ser realizada pela própria parte sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129719-40.2019.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2019; Data de Reg

10/09/2021, 05:27

Decisão outras - Decisão - Vistos. Petição de fls.273/274: o Tribunal de Justiça de São Paulo admitiu a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR de número 44, publicado em 20 de maio de 2021, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. Anoto que houve determinação para suspensão dos processos que digam respeito à possibilidade de utilização da CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no art. 139, IV, do CPC. Porém, antes de determinar eventual suspensão, a parte exequente deverá esclarecer se insiste no pedido em questão. Prazo: 15 dias. 2) Indefiro a realização de pesquisa pelo sistema SREI, por desnecessária a intervenção judicial. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto ao sistema CNBI e SREI, para localização de bens penhoráveis em nome do agravado - Decretação de indisponibilidade de bens do devedor Inadmissibilidade Hipótese dos autos não prevista nos casos em que é permitida tal medida Pesquisa por meio do SREI que pode ser realizada pela própria parte sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129719-40.2019.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2019; Data de Registro: 08/08/2019). Na inércia, arquiv

09/09/2021, 17:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0273/2020Teor do ato: Vistos. Fls. 206/210: 1. Defiro o requerido no item 1, para determinar o arresto dos créditos recebíveis eventualmente existentes em favor da executada American Trash Ltda, CNPJ 03.464.149/0001-10, por meio das empresas administradoras de pagamentos CIELO S/A, REDECARD, STONE/ELEVON, PAYMENTS, SAFRAPAY, PAGSEGURO, GETNET e SOLPAY, até o limite do débito perseguido nesta execução (R$ 24.291,88, atualizado até julho/19). Ressalto que o arresto de valores recebíveis em operações mercantis realizadas com cartões de crédito e débito constitui verdadeiro arresto de crédito e não arresto de faturamento. Desse modo, desnecessária a nomeação de administrador judicial. Oficie-se às empresas mencionadas acima para que coloquem à disposição deste juízo os recebíveis destinados à empresa, devendo ambas as administradoras de meios de pagamento apresentar mensalmente a este juízo o relatório de operações realizadas com cartões (de débito e de crédito), juntamente com o depósito do aludido montante, em atenção ao disposto no artigo 856, § 2º, do NCPC. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. 2. Indefiro o requerido no item 2, tendo em vista que não se trata de medida que vise diretamente a satisfação do crédito do exequente, mas apenas de restrição de direitos da parte executada. Ademais, indefiro o bloqueio dos cartões de crédito e contratos de "cheque especial", pois estes oferecem ao seus titulares um crédito rápido e rotativo para o pagamento de despesa diárias, e exercem uma função importante aos que se encontram no polo passivo de processos de execução. 3. Defiro o arresto de eventual crédito oriundo do programa Nota Fiscal Paulista até o limite do crédito no valor de R$ 24.291,88 , atualizado até julho/19. Oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para que bloqueie e comunique a este juízo eventual crédito em favor do executado American Trash Ltda ME, CNPJ 03.464.149/0001

23/06/2020, 07:05

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fls. 206/210: 1. Defiro o requerido no item 1, para determinar o arresto dos créditos recebíveis eventualmente existentes em favor da executada American Trash Ltda, CNPJ 03.464.149/0001-10, por meio das empresas administradoras de pagamentos CIELO S/A, REDECARD, STONE/ELEVON, PAYMENTS, SAFRAPAY, PAGSEGURO, GETNET e SOLPAY, até o limite do débito perseguido nesta execução (R$ 24.291,88, atualizado até julho/19). Ressalto que o arresto de valores recebíveis em operações mercantis realizadas com cartões de crédito e débito constitui verdadeiro arresto de crédito e não arresto de faturamento. Desse modo, desnecessária a nomeação de administrador judicial. Oficie-se às empresas mencionadas acima para que coloquem à disposição deste juízo os recebíveis destinados à empresa, devendo ambas as administradoras de meios de pagamento apresentar mensalmente a este juízo o relatório de operações realizadas com cartões (de débito e de crédito), juntamente com o depósito do aludido montante, em atenção ao disposto no artigo 856, § 2º, do NCPC. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. 2. Indefiro o requerido no item 2, tendo em vista que não se trata de medida que vise diretamente a satisfação do crédito do exequente, mas apenas de restrição de direitos da parte executada. Ademais, indefiro o bloqueio dos cartões de crédito e contratos de "cheque especial", pois estes oferecem ao seus titulares um crédito rápido e rotativo para o pagamento de despesa diárias, e exercem uma função importante aos que se encontram no polo passivo de processos de execução. 3. Defiro o arresto de eventual crédito oriundo do programa Nota Fiscal Paulista até o limite do crédito no valor de R$ 24.291,88 , atualizado até julho/19. Oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para que bloqueie e comunique a este juízo eventual crédito em favor do executado American Trash Ltda ME, CNPJ 03.464.149/0001-10. Servirá a presente decisão, assin

22/06/2020, 19:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0407/2019Teor do ato: Vistos. 1. A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s), assim como não foram encontrados bens para a realização do arresto. 2. De início, determino a realização de pesquisas, via BacenJud, RenaJud e InfoJud, visando a localização dos endereços do(s) executado(s). Para tanto, providencie o exequente o recolhimento das taxas pertinentes. 3. Sem prejuízo, considerando o disposto nos artigos 835, I, e 854, caput, do CPC, determino à Serventia que providencie, via sistema BacenJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor do débito (R$ 24.291,88 - atualizado até julho/2019), a titulo de arresto. 4. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, providencie a Serventia, caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, o respectivo desbloqueio (art. 836 do NCPC). 5. Caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito, aguarde-se manifestação do executado que teve suas contas bloqueadas pelo prazo de 5 dias. Na inércia, tornem conclusos para eventual desbloqueio do excedente (art. 854, § 1o, do NCPC). 6. Com as resposta, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Na oportunidade, havendo endereços que ainda não foram diligenciados, o exequente deverá requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação em cada um deles. Caso os endereços constantes dos cadastros dos juízos da sede e das filiais e da junta comercial já tenham sido diligenciados, fica autorizada a citação por edital, cabendo ao exequente requerer e providenciar o necessário. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. Int. (RESPOSTA: BACEN RESTOU EM BLOQUEIO PARCIAL DE R$ 800,27).Advogados(s): Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP)

09/10/2019, 13:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0253/2019Teor do ato: Vistos. 1. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 21.385,00. No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. 2. Trata-se de execução fundamentada em contrato de seguro saúde, em razão da inadimplência de prêmio (fls.28/121). Por oportuno, consigno o seguinte julgado: "EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SEGURO SAÚDE. COBRANÇA DE PRÊMIO.Decisão que, de ofício, determinou a emenda da inicial para converter em processo de conhecimento. Reforma. Título executivo extrajudicial. Inteligência do artigo 27 do Decreto-Lei 73/1966 c/c artigo 585, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. Instrução da execução com cópia do contrato de seguro, com dados sobre o número de beneficiários segurados e o valor devido mensalmente por cada um, em cada faixa etária. Boletos inadimplidos. Execução extrajudicial admissível. Recurso provido". (AI 21788704820148260000 SP 2178870-48.2014.8.26.0000. Relator Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, julgamento 22/10/2014, publicação 23/10/2014). "EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. Extinção do processo sem aferição do mérito, sob o fundamento de que os documentos apresentados pela exequente não consubstanciam título executivo extrajudicial, à míngua de assinaturas de testemunhas no contrato apresentado. Inconformismo. Consistência. Cobrança fundada em inadimplência de prêmio de seguro saúde que, a teor do artigo 27 do Decreto-lei nº 27/6 c.c. o artigo 585, inciso VIII, do Código Civil, autoriza a utilização da via executiva. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Tribunal de Justiça. Sentença anulada. Prosseguimento da execução. Recurso provido".(v.16158). (TJ-SP - APL: 00182026820138260002 SP 00

27/06/2019, 13:16

Decisão - SAJ - Vistos. 1. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 21.385,00. No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. 2. Trata-se de execução fundamentada em contrato de seguro saúde, em razão da inadimplência de prêmio (fls.28/121). Por oportuno, consigno o seguinte julgado: "EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SEGURO SAÚDE. COBRANÇA DE PRÊMIO.Decisão que, de ofício, determinou a emenda da inicial para converter em processo de conhecimento. Reforma. Título executivo extrajudicial. Inteligência do artigo 27 do Decreto-Lei 73/1966 c/c artigo 585, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. Instrução da execução com cópia do contrato de seguro, com dados sobre o número de beneficiários segurados e o valor devido mensalmente por cada um, em cada faixa etária. Boletos inadimplidos. Execução extrajudicial admissível. Recurso provido". (AI 21788704820148260000 SP 2178870-48.2014.8.26.0000. Relator Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, julgamento 22/10/2014, publicação 23/10/2014). "EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. Extinção do processo sem aferição do mérito, sob o fundamento de que os documentos apresentados pela exequente não consubstanciam título executivo extrajudicial, à míngua de assinaturas de testemunhas no contrato apresentado. Inconformismo. Consistência. Cobrança fundada em inadimplência de prêmio de seguro saúde que, a teor do artigo 27 do Decreto-lei nº 27/6 c.c. o artigo 585, inciso VIII, do Código Civil, autoriza a utilização da via executiva. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Tribunal de Justiça. Sentença anulada. Prosseguimento da execução. Recurso provido".(v.16158). (TJ-SP - APL: 00182026820138260002 SP 0018202-68.2013.8.26.0002, Relator: Viviani Nicolau

26/06/2019, 19:02

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0640/2026Data da Publicação: 05/03/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSAN.26.70045624-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 12/02/2026 09:04

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0303/2026Data da Publicação: 04/02/2026

Juntada

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSAN.26.70029128-3Tipo da Petição: Petições DiversasData: 02/02/2026 14:09

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0150/2026Data da Publicação: 22/01/2026

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