Execução da Pena 0008267-76.2016.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/exec./inf.juv. de Maua

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

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FRANKLIN DE MORAIS LIMA

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GRAZIELLE ADELLE CALDEIRA VILLANI

OAB/SP 318300·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

17/04/2026, 10:10

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

17/04/2026, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/04/2026, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/04/2026, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/04/2026, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 13:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/04/2026, 12:13

Conclusos para decisão

07/04/2026, 17:13

Conclusos para despacho

07/04/2026, 17:05

Juntada de Outros documentos

07/04/2026, 16:08

Expedição de Mandado.

07/04/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 17:30

Todas as movimentações(460)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

17/04/2026, 10:10

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

17/04/2026, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/04/2026, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/04/2026, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•08/04/2026, 12:13

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 13:47

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15/04/2026, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 13:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/04/2026, 12:13

Conclusos para decisão

07/04/2026, 17:13

Conclusos para despacho

07/04/2026, 17:05

Juntada de Outros documentos

07/04/2026, 16:08

Expedição de Mandado.

07/04/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 17:29

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 13:48

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2026, 13:47

Juntada de Alvará

31/03/2026, 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 09:00

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 08:05

Concedido o Livramento Condicional

31/03/2026, 08:05

Conclusos para decisão

30/03/2026, 16:01

Conclusos para despacho

30/03/2026, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 13:40

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 10:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2026, 09:59

Juntada de Outros documentos

18/03/2026, 09:59

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2026, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 04:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2026, 12:05

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 11:32

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 11:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/01/2026, 11:32

Conclusos para decisão

19/01/2026, 10:46

Conclusos para despacho

16/01/2026, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 06:56

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2026, 13:31

Ato ordinatório

09/01/2026, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2025, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 14:30

Ato ordinatório

11/12/2025, 14:30

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 14:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2025, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 16:00

Declarada a Remição

09/12/2025, 16:00

Conclusos para decisão

09/12/2025, 14:14

Conclusos para despacho

09/12/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 13:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

23/11/2025, 02:05

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 15:29

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 01:44

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:16

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:16

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:04

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:04

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Grazielle Adelle Caldeira Villani (OAB 318300/SP) Processo 0008267-76.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: FRANKLIN DE MORAIS LIMA - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro. Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado preso(a) no (a) Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 11:03

Homologado o Cálculo

13/05/2025, 10:52

Conclusos para decisão

12/05/2025, 14:46

Conclusos para despacho

08/05/2025, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 12:01

Ato ordinatório

25/04/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 11:54

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 16:03

Concedida a Comutação de Pena a Parte

23/04/2025, 16:03

Conclusos para despacho

23/04/2025, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 09:14

Ato ordinatório

07/04/2025, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 13:46

Juntada de Outros documentos

28/03/2025, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 15:00

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

21/03/2025, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 15:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/03/2025, 09:58

Conclusos para despacho

20/03/2025, 16:26

Conclusos para despacho

20/03/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 00:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 13:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2025, 13:20

Conclusos para despacho

17/03/2025, 10:46

Conclusos para despacho

13/03/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 13:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/02/2025, 10:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/02/2025, 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/02/2025, 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/02/2025, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/02/2025, 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/02/2025, 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/02/2025, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 02:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/12/2024, 15:55

Conclusos para decisão

14/12/2024, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2024, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 10:21

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 10:21

Homologado o Cálculo

04/11/2024, 10:16

Conclusos para decisão

04/11/2024, 09:08

Conclusos para despacho

01/11/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2024, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 14:22

Concedida Progressão de regime

01/10/2024, 14:20

Conclusos para decisão

30/09/2024, 20:37

Conclusos para despacho

30/09/2024, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 17:55

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2024, 15:07

Juntada de Outros documentos

20/09/2024, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2024, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 17:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/08/2024, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 15:21

Conclusos para decisão

14/08/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 13:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2024, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 13:22

Conclusos para despacho

13/08/2024, 13:42

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 17:05

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

17/07/2024, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2024, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 04:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2024, 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 18:56

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 16:47

Homologado o Cálculo

05/07/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 16:31

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

05/07/2024, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 16:29

Conclusos para decisão

05/07/2024, 11:17

Conclusos para despacho

05/07/2024, 10:18

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 10:18

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 10:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2024, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2024, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2024, 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 18:19

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 18:19

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 18:18

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 18:17

Declarada a Remição

17/06/2024, 18:02

Declarada a Remição

17/06/2024, 18:01

Conclusos para decisão

13/06/2024, 15:18

Conclusos para despacho

10/06/2024, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2024, 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2024, 00:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/05/2024, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 18:35

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 15:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2024, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2024, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2024, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/05/2024, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2024, 12:47

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 11:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2024, 11:42

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 23:39

Juntada de Petição de Resposta

03/04/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2024, 10:34

Juntada de Outros documentos

18/03/2024, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2024, 04:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 17:24

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 17:23

Declarada a Remição

01/03/2024, 17:03

Conclusos para decisão

01/03/2024, 10:13

Conclusos para despacho

29/02/2024, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2024, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2024, 09:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/02/2024, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 12:38

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2024, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 15:29

Suspensão do Prazo

19/12/2023, 00:14

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2022, 09:36

Suspensão do Prazo

10/12/2022, 01:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2022, 05:45

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 14:41

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 15:44

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 15:44

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 15:44

Determinada a Regressão de Regime

11/11/2022, 15:16

Conclusos para decisão

11/11/2022, 13:54

Conclusos para despacho

04/11/2022, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 21:15

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2022, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 06:40

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 15:46

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

11/10/2022, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2022, 15:45

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Juntada de Ofício

29/04/2022, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2022, 13:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/03/2022, 13:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/03/2022, 13:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/03/2022, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/03/2022, 12:53

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/03/2022, 17:05

Conclusos para decisão

07/03/2022, 12:38

Juntada de Outros documentos

07/03/2022, 12:38

Juntada de Outros documentos

07/03/2022, 12:35

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 17:09

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 17:09

Unificação e Soma de Penas

03/03/2022, 17:08

Conclusos para julgamento

03/03/2022, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2022, 22:35

Expedição de Certidão.

12/02/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2022, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 17:16

Expedição de Certidão.

28/01/2022, 20:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2022, 20:55

Expedição de Certidão.

28/01/2022, 20:53

Apensado ao processo

16/12/2021, 18:43

Suspensão do Prazo

15/12/2021, 23:29

Suspensão do Prazo

24/11/2021, 21:33

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 18:04

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 14:43

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 14:43

Homologado o Cálculo

17/11/2021, 14:42

Conclusos para decisão

17/11/2021, 14:18

Conclusos para despacho

17/11/2021, 01:03

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 17:59

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 02:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2021, 01:24

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 04:44

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2021, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2021, 22:25

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2021, 15:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/09/2021, 15:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/09/2021, 15:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/09/2021, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/09/2021, 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/09/2021, 14:43

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/09/2021, 09:33

Conclusos para decisão

24/09/2021, 16:15

Conclusos para despacho

24/09/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 14:55

Juntada de Certidão

24/09/2021, 14:51

Juntada de Outros documentos

24/09/2021, 14:51

Juntada de Mandado

08/09/2021, 18:58

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 18:58

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 08:30

Expedição de Mandado.

28/06/2021, 16:38

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2021, 16:11

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 14:27

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 14:27

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 14:26

Decisão

25/06/2021, 14:25

Conclusos para decisão

25/06/2021, 12:31

Conclusos para despacho

24/06/2021, 14:12

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

24/06/2021, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2021, 11:57

Suspensão do Prazo

15/04/2021, 21:05

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 03:24

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 21:04

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2021, 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2021, 14:29

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 15:30

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 17:27

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 17:27

Declarada a Remição

11/03/2021, 17:27

Conclusos para decisão

08/03/2021, 09:38

Conclusos para despacho

02/03/2021, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2021, 05:47

Expedição de Certidão.

22/02/2021, 12:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2021, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2021, 14:05

Suspensão do Prazo

19/12/2020, 21:22

Suspensão do Prazo

15/12/2020, 23:32

Suspensão do Prazo

20/10/2020, 02:50

Suspensão do Prazo

08/07/2020, 21:26

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2020, 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2020, 19:19

Expedição de Certidão.

01/04/2020, 13:36

Expedição de Certidão.

01/04/2020, 13:36

Concedida Progressão de regime

01/04/2020, 13:36

Conclusos para decisão

31/03/2020, 18:34

Conclusos para despacho

31/03/2020, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2020, 18:41

Expedição de Certidão.

25/03/2020, 10:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2020, 10:14

Juntada de Outros documentos

23/03/2020, 15:27

Suspensão do Prazo

21/03/2020, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2020, 19:57

Suspensão do Prazo

16/03/2020, 21:46

Juntada de Petição de Resposta

17/02/2020, 14:07

Expedição de Certidão.

06/02/2020, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2020, 12:20

Expedição de Certidão.

30/11/2019, 01:48

Expedição de Certidão.

19/11/2019, 18:04

Expedição de Certidão.

19/11/2019, 18:04

Homologado o Cálculo

19/11/2019, 18:04

Conclusos para decisão

18/11/2019, 09:50

Conclusos para despacho

13/11/2019, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2019, 17:53

Expedição de Certidão.

31/10/2019, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

31/10/2019, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2019, 17:12

Expedição de Certidão.

23/10/2019, 12:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2019, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2019, 07:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2019, 07:51

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 15:24

Expedição de Certidão.

04/10/2019, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2019, 15:22

Expedição de Certidão.

26/09/2019, 12:09

Expedição de Certidão.

26/09/2019, 12:09

Unificação e Soma de Penas

26/09/2019, 12:09

Conclusos para decisão

23/09/2019, 10:40

Conclusos para despacho

19/09/2019, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2019, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2019, 10:26

Expedição de Certidão.

28/08/2019, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2019, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2019, 16:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/05/2019, 08:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/05/2019, 08:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/05/2019, 08:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/05/2019, 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/05/2019, 18:22

Expedição de Certidão.

13/05/2019, 18:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/05/2019, 16:25

Juntada de Certidão

13/05/2019, 15:09

Conclusos para decisão

13/05/2019, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2019, 17:47

Expedição de Certidão.

23/04/2019, 12:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2019, 12:49

Realizado Cálculo

23/04/2019, 12:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/08/2018, 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/08/2018, 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/08/2018, 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/08/2018, 17:49

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/06/2018, 16:48

Conclusos para decisão

18/06/2018, 16:21

Conclusos para julgamento

18/06/2018, 16:15

Expedição de Certidão.

18/06/2018, 16:14

Juntada de Outros documentos

18/06/2018, 16:11

Juntada de Outros documentos

18/06/2018, 16:01

Expedição de Outros documentos.

20/05/2018, 09:46

Expedição de Certidão.

11/01/2018, 10:16

Apensado ao processo

10/01/2018, 13:09

Proferido Despacho

09/11/2017, 16:25

Conclusos para despacho

08/11/2017, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2017, 18:25

Expedição de Certidão.

06/11/2017, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2017, 16:09

Decisão

01/11/2017, 17:04

Conclusos para despacho

01/11/2017, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2017, 14:25

Expedição de Certidão.

27/10/2017, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2017, 14:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/05/2017, 15:37

Conclusos para despacho

17/05/2017, 13:28

Juntada de Ofício

17/05/2017, 13:28

Expedição de Certidão.

11/05/2017, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2017, 15:05

Expedição de Certidão.

11/05/2017, 15:04

Concedida Progressão de regime

24/04/2017, 14:34

Conclusos para julgamento

21/04/2017, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2017, 15:06

Expedição de Certidão.

06/04/2017, 17:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2017, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2017, 07:26

Expedição de Certidão.

23/03/2017, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2017, 10:47

Juntada de Outros documentos

23/03/2017, 10:46

Expedição de Certidão.

21/02/2017, 17:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/11/2016, 15:48

Conclusos para despacho

28/11/2016, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2016, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2016, 08:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2016, 20:41

Ato ordinatório

29/08/2016, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2016, 18:49

Expedição de Certidão.

25/08/2016, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2016, 16:32

Expedição de Outros documentos.

25/08/2016, 16:31

Expedição de Ofício.

19/05/2016, 14:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2016, 12:05

Juntada de Outros documentos

26/04/2016, 14:47

Juntada de Certidão

26/04/2016, 14:45

Juntada de Outros documentos

26/04/2016, 14:44

Juntada de Outros documentos

26/04/2016, 14:43

Juntada de Outros documentos

26/04/2016, 14:42

Juntada de Outros documentos

26/04/2016, 14:40

Juntada de Outros documentos

26/04/2016, 14:39

Juntada de Outros documentos

26/04/2016, 14:36

Juntada de Petição de Denúncia

26/04/2016, 14:33

Juntada de Outros documentos

26/04/2016, 14:32

Distribuído por competência exclusiva

26/04/2016, 14:28

Decisão

•31/03/2026, 08:05

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 09:59

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 11:42

Decisão

•19/01/2026, 11:32

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 13:16

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 14:54

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 14:16

Decisão

•09/12/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 12:59

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 15:30

Decisão

•13/05/2025, 10:52

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 11:57

Todos os documentos(98)

Decisão

•08/04/2026, 12:13

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 13:47

Decisão

•31/03/2026, 08:05

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 09:59

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 11:42

Decisão

•19/01/2026, 11:32

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 13:16

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 14:54

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 14:16

Decisão

•09/12/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 12:59

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 15:30

Decisão

•13/05/2025, 10:52

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 11:57

Decisão

•23/04/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 15:00

Despacho

•21/03/2025, 09:58

Despacho

•17/03/2025, 13:20

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 14:08

Decisão

•16/12/2024, 15:55

Decisão

•04/11/2024, 10:16

Decisão

•01/10/2024, 14:20

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 15:07

Decisão

•14/08/2024, 16:57

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 13:22

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 17:05

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 16:53

Decisão

•05/07/2024, 16:41

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 16:30

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 10:17

Decisão

•17/06/2024, 18:02

Decisão

•17/06/2024, 18:01

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 15:50

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 15:21

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 15:36

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 11:42

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 10:34

Decisão

•01/03/2024, 17:03

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 14:25

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 13:06

Decisão

•11/11/2022, 15:16

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 16:26

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 15:45

Decisão

•07/03/2022, 17:05

Decisão

•03/03/2022, 17:08

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 12:05

Ato Ordinatório

•28/01/2022, 20:55

Decisão

•17/11/2021, 14:42

Ato Ordinatório

•27/10/2021, 01:24

Ato Ordinatório

•04/10/2021, 09:49

Ato Ordinatório

•28/09/2021, 15:12

Decisão

•27/09/2021, 09:33

Ato Ordinatório

•28/06/2021, 16:11

Decisão

•25/06/2021, 14:25

Decisão

•11/03/2021, 17:27

Ato Ordinatório

•22/02/2021, 12:46

Decisão

•01/04/2020, 13:36

Ato Ordinatório

•25/03/2020, 10:14

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 12:20

Decisão

•19/11/2019, 18:04

Ato Ordinatório

•31/10/2019, 17:12

Ato Ordinatório

•23/10/2019, 12:24

Ato Ordinatório

•04/10/2019, 15:22

Decisão

•26/09/2019, 12:09

Ato Ordinatório

•28/08/2019, 16:35

Decisão

•13/05/2019, 16:25

Ato Ordinatório

•23/04/2019, 12:49

Despacho

•18/06/2018, 16:48

Despacho

•09/11/2017, 16:25

Ato Ordinatório

•06/11/2017, 16:09

Despacho

•01/11/2017, 17:04

Ato Ordinatório

•27/10/2017, 14:54

Despacho

•17/05/2017, 15:37

Ato Ordinatório

•11/05/2017, 15:05

Sentença

•24/04/2017, 14:34

Ato Ordinatório

•06/04/2017, 17:34

Ato Ordinatório

•23/03/2017, 10:47

Despacho

•28/11/2016, 15:48

Ato Ordinatório

•29/08/2016, 13:59

Ato Ordinatório

•25/08/2016, 16:32

Ato Ordinatório

•19/05/2016, 12:05

Sentença

•26/04/2016, 14:45

Sentença

•26/04/2016, 14:45

Sentença

•26/04/2016, 14:45

Sentença

•26/04/2016, 14:45

Sentença

•26/04/2016, 14:45

Sentença

•26/04/2016, 14:45

Sentença

•26/04/2016, 14:45

Sentença

•26/04/2016, 14:45

Sentença

•26/04/2016, 14:45

Sentença

•26/04/2016, 14:45

Sentença

•26/04/2016, 14:44

Sentença

•26/04/2016, 14:44

Sentença

•26/04/2016, 14:44

Sentença

•26/04/2016, 14:44

Sentença

•26/04/2016, 14:44