Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003347-68.2025.8.26.0189 - TJSP | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.075,35

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Fernandopolis

Partes do Processo

RENAN CARVALHO SEBIM

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

CARLOS ROBERTO CORTEZ

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ADALBERTO LUIS MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP 510259·CPF·Representa: Autor

ROGERIO FERRARI FERREIRA

OAB/SP 241261·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

06/03/2026, 13:58

Suspensão do Prazo

10/12/2025, 21:44

Juntada de Outros documentos

19/11/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

08/11/2025, 07:29

Expedição de Ofício.

31/10/2025, 17:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

31/10/2025, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/10/2025, 10:28

Trânsito em Julgado às partes

28/10/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 07:56

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 02:15

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 08:00

Todas as movimentações(54)

Juntada de Outros documentos

06/03/2026, 13:58

Suspensão do Prazo

10/12/2025, 21:44

Juntada de Outros documentos

19/11/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

08/11/2025, 07:29

Expedição de Ofício.

31/10/2025, 17:36

Documentos

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 10:28

Sentença

•29/09/2025, 07:58

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

31/10/2025, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/10/2025, 10:28

Trânsito em Julgado às partes

28/10/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 07:56

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 02:15

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 08:00

Julgada Procedente a Ação

29/09/2025, 07:58

Conclusos para julgamento

22/09/2025, 09:43

Conclusos para despacho

12/09/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 07:36

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/08/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 16:20

Suspensão do Prazo

19/08/2025, 22:48

Juntada de Outros documentos

17/07/2025, 16:37

Juntada de Ofício

17/07/2025, 14:50

Juntada de Outros documentos

14/07/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 07:46

Expedição de Ofício.

03/07/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 12:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/06/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 07:06

Conclusos para julgamento

16/05/2025, 11:04

Conclusos para despacho

16/05/2025, 10:13

Juntada de Petição de Réplica

15/05/2025, 15:24

Suspensão do Prazo

15/05/2025, 01:08

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 23:38

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 23:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: Adalberto Luis Martins de Oliveira (OAB 510259/SP) Processo 1003347-68.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renan Carvalho Sebim - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: INTIMAÇÃO DO(A) AUTOR(A) PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS (RÉPLICA).

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/05/2025, 11:06

Juntada de Petição de Contestação

08/05/2025, 19:15

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 12:29

Expedição de Mandado.

07/05/2025, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 22:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 12:02

Recebida a Petição Inicial

06/05/2025, 11:42

Conclusos para despacho

06/05/2025, 10:52

Distribuído por sorteio

04/05/2025, 00:16

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 11:18

Decisão

•27/06/2025, 11:55

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 11:06

Decisão

•06/05/2025, 11:42

Acórdão

•04/05/2025, 00:16

Acórdão

•04/05/2025, 00:16

Acórdão

•04/05/2025, 00:16

Acórdão

•04/05/2025, 00:15

Acórdão

•04/05/2025, 00:15

Acórdão

•04/05/2025, 00:15

Acórdão

•04/05/2025, 00:15

Acórdão

•04/05/2025, 00:15

Acórdão

•04/05/2025, 00:15

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 10:28

Sentença

•29/09/2025, 07:58

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 11:18

Decisão

•27/06/2025, 11:55

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 11:06

Decisão

•06/05/2025, 11:42

Acórdão

•04/05/2025, 00:16

Acórdão

•04/05/2025, 00:16

Acórdão

•04/05/2025, 00:16

Acórdão

•04/05/2025, 00:15

Acórdão

•04/05/2025, 00:15

Acórdão

•04/05/2025, 00:15

Acórdão

•04/05/2025, 00:15

Acórdão

•04/05/2025, 00:15

Acórdão

•04/05/2025, 00:15

Acórdão

•04/05/2025, 00:15