Execução da Pena 0000265-92.2023.8.26.0067 - TJSP

Execução da Pena 0000265-92.2023.8.26.0067 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gilberto Presoto Rondon (OAB 162026/SP) Processo 0000265-92.2023.8.26.0067 - Execução da Pena - Exectdo: VALDECIR ADORNO DIAS - Vistos. O executado VALDECIR ADORNO DIAS foi condenado nos autos 1502411-09.2021.8.26.0453, que tramitou na 1ª Vara da comarca de Pirajuí/SP, como incurso no artigo 34, "único", II da Lei 9.605/1998, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e 11 (quinze) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo; e prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena. A pena de multa deve ser cobrada nos autos de execução próprios, conforme artigo 480 das NSCGJ. A pena de prestação pecuniária inicial foi quitada, conforme comprovantes juntados aos autos e relatório de fl. 58. Às fls. 90/91 requer a defesa do executado VALDECIR a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, sob a alegação que possui problemas graves de saúde, que impossibilita a realização de esforço físico. Junta o atestado médico de fls. 94/95. O(A) representante do Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, sugerindo o valor de 02 (dois) salários mínimos. DECIDO. Ante a requisição da defesa e anuência do parquet, SUBSTITUO a pena de prestação de serviços a comunidade por prestação pecuniária, no equivalente a 02 salários mínimos vigente no ano de 2025, correspondente a R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), dividido em 10 parcelas, sendo que o valor de cada parcela será de R$ 303,60 (trezentos e três reais e sessenta centavos). A ausência de pagamento de uma das parcelas será considerada como vencida as demais e será realizada reconversão da pena com a expedição do competente mandado de prisão. Intime-se o executado, por meio da defesa constituída, para iniciar o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido 30 (trinta) dias sem início do pagamento, intime-se pessoalmente, servindo cópia desta como mandado. Providencie a serventia a atualização do histórico de partes. No mais, aguarde-se o pagamento integral. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Oficie-se à Prefeitura Municipal, informando que o executado Valdecir não mais cumprirá a pena de prestação de serviços à comunidade, ante a substituição, encaminhando-se cópia desta. Intime(m)-se.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

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Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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