Execução de Título Extrajudicial 1000216-67.2019.8.26.0554 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000216-67.2019.8.26.0554 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Anderson Gava (OAB 235736/SP) Processo 1000216-67.2019.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundação Santo André - Exectda: Michelle Tamayose - Vistos. Indefiro a requisição de informações sobre eventuais vínculos empregatícios, percepção de proventos de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social ou outros valores ou benefícios de seguridade social. Diante da qualificação da parte executada, dos contornos do débito exequendo, da natureza e regramento daqueles valores e do resultado das diligências até o momento realizadas, tal requisição não teria o condão de localizar valores penhoráveis. É que são impenhoráveis as verbas remuneratórias de que trata o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade absoluta para pagamento de débito de origem diversa da prestação alimentícia e no que não exceder 50 salários-mínimos ( parágrafo 2º), como no caso. Não se vislumbra inconstitucionalidade na previsão de patrimônio mínimo ao devedor, corolário do princípio maior da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal) e consentâneo com os objetivos da República de construir uma sociedade livre, justa e solidária e de erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. Aliás, cumpre observar que não se cogita de inconstitucionalidade na previsão de sociedades ou mesmo de pessoas jurídicas unipessoais com limitação da responsabilidade ao capital social. Ao contrário, os princípios constitucionais que regem a ordem econômica parecem recomendar o estímulo capitalista a tais formas de organização da atividade empresária. Com maior razão, não se crê haja mácula à previsão infraconstitucional de um patrimônio mínimo à pessoa natural a fim de lhe garantir a subsistência digna. Enfim, a legislação processual civil é expressa neste sentido e, sem que se cogite de inconstitucionalidade, não pode ser afastada com base nos seus possíveis reflexos na efetividade do processo executivo ou no adimplemento geral das obrigações. Não se desconhece que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, tal como havia decidido na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018), deu provimento a embargos de divergência nos seguintes termos: 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). (EREsp 1874222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). Contudo, não se trata de precedente vinculante (artigo 927 do Código de Processo Civil) e os contornos da demanda não indicam perceba a parte executada rendimentos muito superiores à média da população brasileira a justificar a ponderação lá referida. Conforme se colhe de voto do Des. Gil Coelho: A vedação legal tem por finalidade resguardar os direitos fundamentais, o mínimo existencial, corolário lógico do princípio da dignidade da pessoa humana, que é protegida pela ordem jurídica, sendo não apenas um princípio fundamental, mas também um direito fundamental. Ao intérprete não cabe distinguir se a norma não o fez, tampouco ampliar para além das exceções legais, já previstas, especificamente no §2°, do referido art. 833, que estabelece exceções à regra da impenhorabilidade, nenhuma delas aplicáveis ao caso concreto: pagamento de prestação alimentícia ou importâncias excedentes a cinquenta salários mínimos mensais. Embora tenha havido julgado no sentido disposto na r. decisão, há, por outro lado, como visto, norma legal, fonte do Direito, fruto do regime democrático de nosso país, que traduz a vontade da maioria, que estabelece a impenhorabilidade do salário e verbas equiparadas, se não for o caso das exceções postas pelo mesmo legislador. (AI 2053351-19.2021, Rel. Gil Coelho, 11ª Câm. Dir. Priv., j. 26/05/2021). Tal é a compreensão que ainda vem prevalecendo no Tribunal de Justiça: AI 2032350-75.2021, Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câm. Dir. Priv., j. 03/05/21; AI 2211975-06.2020, Rel. Penna Machado, 2ª Câm. Dir. Priv., j. 20/04/21; AI 2075270-64.2021, Rel. Beretta da Silveira, 3ª Câm. Dir. Priv., j. 25/05/21; AI 2023333-15.2021, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câm. Dir. Priv., j. 12/04/21; AI 2047127-65.2021, Rel. Maurício Campos da Silva Velho, 4ª Câm. Dir. Priv., j. 25/05/21; AI 2285826-78.2020, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câm. Dir. Priv., j. 07/05/21; AI 2271778-17.2020, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câm. Dir. Priv., j. 19/04/21; AI 2092006-60.2021, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câm. Dir. Priv., j. 27/05/21; AI 2067651-83.2021, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câm. Dir. Priv., j. 10/05/21; AI 2088650-57.2021, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câm. Dir. Priv., j. 07/06/21; AI 2266628-55.2020, Rel. Rômolo Russo, 7ª Câm. Dir. Priv., j. 11/02/21; AI 2052813-38.2021, Rel. Theodureto Camargo, 8ª Câm. Dir. Priv., j. 31/05/21; AI 2085088-40.2021, Rel. Salles Rossi, 8ª Câm. Dir. Priv., j. 25/05/21; AI 2058727-20.2020, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, 9ª Câm. Dir. Priv., j. 12/04/21; AI 2290665-49.2020, Rel. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câm. Dir. Priv., j. 31/03/21; AI 2161131-86.2019, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, 9ª Câm. Dir. Priv., j. 02/02/21; AI 2063248-71.2021, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câm. Dir. Priv., j. 25/05/21; AI 2042335-68.2021, Rel. j.B. Paula Lima, 10ª Câm. Dir. Priv., j. 31/03/21; AI 2189251-08.2020, Rel. Jair de Souza, 10ª Câm. Dir. Priv., j. 07/02/21; AI 2089436-04.2021, Rel. Gilberto dos Santos, 11ª Câm. Dir. Priv., j. 07/06/21; AI 2082005-16.2021, Rel. Marino Neto, 11ª Câm. Dir. Priv., j. 05/06/21; AI 2053351-19.2021, Rel. Gil Coelho, 11ª Câm. Dir. Priv., j. 26/05/21; AI 2097136-31.2021, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câm. Dir. Priv., j. 02/06/21; AI 2113253-97.2021, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câm. Dir. Priv., j. 24/05/21; ED 2268508-19.2019, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câm. Dir. Priv., j. 27/04/21; AI 2083058-32.2021, Rel. Simões de Vergueiro, 16ª Câm. Dir. Priv., j. 07/06/21; AI 2234274-74.2020, Rel. Souza Lopes, 17ª Câm. Dir. Priv., j. 31/05/21; AI 2112439-85.2021, Rel. Afonso Bráz, 17ª Câm. Dir. Priv., j. 31/05/21; AI 2075107-84.2021, Rel. Daniela Menegatti Milano, 19ª Câm. Dir. Priv., j. 02/06/21; AI 2072949-56.2021, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, 19ª Câm. Dir. Priv., j. 31/05/21; AI 2032429-54.2021, Rel. Correia Lima, 20ª Câm. Dir. Priv., j. 01/06/21; AI 2011544-19.2021, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câm. Dir. Priv., j. 24/05/21; AI 2074809-92.2021, Rel. Régis Rodrigues Bonvicino, 21ª Câm. Dir. Priv., j. 01/06/21; AI 2273339-76.2020, Rel. Fábio Podestá, 21ª Câm. Dir. Priv., j. 01/06/21; AI 2088763-11.2021, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câm. Dir. Priv., j. 31/05/21; AI 2073067-32.2021, Rel. Matheus Fontes, 22ª Câm. Dir. Priv., j. 25/05/21; AI 2082463-33.2021, Rel. José Marcos Marrone, 23ª Câm. Dir. Priv., j. 23/04/21; AI 2076297-82.2021, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câm. Dir. Priv., j. 29/05/21; AI 2054013-80.2021, Rel. WalterBarone, 24ª Câm. Dir. Priv., j. 26/05/21; AI 2061369-29.2021, Rel. Sergio Gomes, 37ª Câm. Dir. Priv., j. 14/05/21; AI 2019231-47.2021, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câm. Dir. Priv., j. 21/05/21; AI 2012344-47.2021, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câm. Dir. Priv., j. 21/05/21; AI 2045003-12.2021, Rel. Vianna Cotrim, 26ª Câm. Dir. Priv., j. 27/04/21; AI 2105581-72.2020, Rel. Daise Fajardo Nogueira Jacot, 27ª Câm. Dir. Priv., j. 18/05/21; AI 2021024-21.2021, Rel. Alfredo Attié, 27ª Câm. Dir. Priv., j. 25/03/21; AI 2111621-36.2021, Rel. Cesar Luiz de Almeida, 28ª Câm. Dir. Priv., j. 07/06/21; AI 2091782-25.2021, Rel. Berenice Marcondes Cesar, 28ª Câm. Dir. Priv., j. 28/05/21; AI 2021293-60.2021, Rel. Carlos Henrique Miguel Trevisan, 29ª Câm. Dir. Priv., j. 28/05/21; AI 2094840-36.2021, Rel. Carlos Russo, 30ª Câm. Dir. Priv., j. 01/06/21; AI 2091239-22.2021, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câm. Dir. Priv., j. 31/05/21; AI 2076114-14.2021, Rel. Kioitsi Chicuta, 32ª Câm. Dir. Priv., j. 31/05/21; Apelação 1029663-50.2019.8.26.0506, Rel. Sá Moreira de Oliveira, 33ª Câm. Dir. Priv., j. 23/04/21; AI 2045744-52.2021, Rel. Flavio Abramovici, 35ª Câm. Dir. Priv., j. 06/05/21; AI 2269645-02.2020, Rel. Azuma Nishi, 1ª Câm. Res. Dir. Emp., j. 31/05/21; AI 2031965-64.2020, Rel. Vera Angrisani, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 03/07/20; AI 2121282-73.2020, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 02/12/20; AI 2254036-13.2019, Rel. Leonel Costa, 8ª Câm. Dir. Púb., j. 31/07/20; AI 2223850-70.2020, Rel. Décio Notarangeli, 9ª Câm. Dir. Púb., j. 27/10/20; AI 2213744-83.2019, Rel. Souza Meirelles, 12ª Câm. Dir. Púb., j. 19/08/20; AI 2260535-76.2020, Rel. Borelli Thomaz, 13ª Câm. Dir. Púb., j. 05/11/20; AI 2040927-42.2021, Rel. Raul De Felice, 15ª Câm. Dir. Púb., j. 19/04/21; Apelação 1007663-37.2016.8.26.0126, Rel. Erbetta Filho, 15ª Câm. Dir. Púb., j. 19/05/20; AI 2206110-02.2020, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câm. Dir. Púb., j. 25/09/20; AI 2187410-12.2019, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câm. Dir. Púb., j. 31/01/20. Neste contexto, o afastamento do sigilo dos dados pessoais e informações de vínculos empregatícios e respectivos salários e proventos é desproporcional, porque não se adequa ao interesse juridicamente tutelado do credor. Mais, tratando-se de órgão público, não se pode ignorar a proporcionalidade em sentido estrito e a reserva do possível, por vezes já assoberbado com a quantidade de trabalho e as condições materiais existentes para a adequada prestação dos serviços públicos. Note-se que já é suficiente e adequada ao fim a que se destina o afastamento do sigilo fiscal com a obtenção da declaração de imposto de renda e o bloqueio de ativos financeiros em todas as contas, inclusive de forma automaticamente reiterada. Conforme já decidiu o Tribunal de Justiça em caso semelhante, não prospera o pedido de expedição de ofício ao INSS para a obtenção de informações sobre o recebimento de verba salarial ou previdenciária do agravado. Malgrado a expedição de ofícios seja permitida como meio de obtenção de informações que possibilitem a localização de bens do devedor visando à satisfação do crédito que se executa, tal expediente não pode ser autorizado quando visar a objetivo vedado por lei. Com efeito, o art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade absoluta dos salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões recebidas pela agravada [...]. Além disso, não há quaisquer indícios de que a parte executada aufere importâncias superis de que a parte executada aufere importâncias superiores edição de ofício ao INSS para tal finalidade. (AI 2015689-50.2023.8.26.0000, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 29/03/2023). Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, decorrido o prazo de 30 dias, arquivem-se provisoriamente, aguardando útil provocação, observando-se, ainda, o disposto no artigo 921, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Int.

14/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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