Execução da Pena 0005367-51.2023.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CHRISTIAN BARRETO SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JENIFER CAVALCANTE SILVA

OAB/SP 495148·CPF·Representa: Réu

SAMUEL DA SILVA CARVALHO

OAB/SP 497796·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2026, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 17:09

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 16:27

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 16:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2026, 16:26

Conclusos para decisão

08/05/2026, 11:23

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2026, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 17:06

Conclusos para despacho

29/04/2026, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 10:46

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 12:20

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

14/04/2026, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 12:20

Todas as movimentações(212)

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2026, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 17:09

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 16:27

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 16:26

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 16:26

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 17:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2026, 16:26

Conclusos para decisão

08/05/2026, 11:23

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2026, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 17:06

Conclusos para despacho

29/04/2026, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 10:46

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 12:20

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

14/04/2026, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 18:04

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 17:38

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 17:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/04/2026, 17:37

Conclusos para decisão

06/04/2026, 16:38

Conclusos para despacho

06/04/2026, 15:36

Juntada de Ofício

06/04/2026, 15:34

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2026, 16:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/12/2025, 15:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/12/2025, 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/12/2025, 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/12/2025, 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/12/2025, 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/12/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

29/11/2025, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 00:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/11/2025, 23:19

Conclusos para decisão

24/11/2025, 16:00

Juntada de Certidão

24/11/2025, 15:59

Juntada de Certidão

24/11/2025, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 20:26

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 14:39

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 01:03

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 00:13

Concedida Progressão de regime

23/10/2025, 00:12

Conclusos para despacho

22/10/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/10/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 22:45

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 20:44

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

30/09/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 05:09

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 22:03

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 21:25

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 21:25

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 21:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2025, 21:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2025, 21:24

Conclusos para despacho

18/09/2025, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 15:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/06/2025, 11:37

Conclusos para despacho

03/06/2025, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 21:04

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 14:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2025, 14:48

Juntada de Petição de Resposta

30/05/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 23:26

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 00:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2025, 16:43

Conclusos para despacho

21/05/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jenifer Cavalcante Silva (OAB 495148/SP), Samuel da Silva Carvalho (OAB 497796/SP) Processo 0005367-51.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: CHRISTIAN BARRETO SILVA - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/05/2025, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/03/2025, 15:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/03/2025, 15:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/03/2025, 15:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/03/2025, 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/03/2025, 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/03/2025, 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/02/2025, 06:58

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 06:55

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 00:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/02/2025, 14:08

Conclusos para decisão

14/02/2025, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2024, 16:16

Juntada de Outros documentos

02/12/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

20/10/2024, 00:35

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 13:41

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 13:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/10/2024, 13:40

Conclusos para despacho

02/10/2024, 10:44

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

28/07/2024, 03:30

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 14:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/07/2024, 14:24

Conclusos para julgamento

12/07/2024, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 22:55

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2024, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 18:25

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 15:49

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

01/07/2024, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 01:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 15:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/06/2024, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 13:27

Conclusos para julgamento

17/06/2024, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 10:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2024, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 09:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2024, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 13:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2024, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 20:45

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 15:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2024, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 15:40

Apensado ao processo

04/06/2024, 07:47

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 18:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2024, 18:14

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 18:12

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 18:12

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 18:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2024, 18:11

Conclusos para despacho

09/04/2024, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 22:57

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 15:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2024, 15:45

Conclusos para decisão

01/04/2024, 14:35

Conclusos para despacho

01/04/2024, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2024, 21:55

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2024, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2024, 15:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/03/2024, 15:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/03/2024, 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/03/2024, 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/03/2024, 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/03/2024, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/03/2024, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/03/2024, 16:50

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/03/2024, 14:18

Conclusos para decisão

18/03/2024, 12:36

Juntada de Outros documentos

18/03/2024, 12:34

Conclusos para despacho

18/03/2024, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 15:41

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 15:00

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 15:00

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 14:59

Homologado o Cálculo

31/08/2023, 14:59

Conclusos para decisão

31/08/2023, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 22:25

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 16:25

Juntada de Outros documentos

29/08/2023, 16:20

Apensado ao processo

29/08/2023, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 15:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/07/2023, 15:16

Conclusos para decisão

03/07/2023, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 13:47

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 09:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2023, 09:47

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 09:46

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 16:48

Expedição de Ofício.

11/05/2023, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2023, 16:16

Juntada de Outros documentos

05/05/2023, 16:15

Distribuído por competência exclusiva

05/05/2023, 16:00

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 12:20

Decisão

•07/04/2026, 17:37

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 16:28

Decisão

•24/11/2025, 23:19

Decisão

•23/10/2025, 00:12

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 16:02

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 09:37

Despacho

•18/09/2025, 21:24

Despacho

•18/09/2025, 21:24

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 15:55

Despacho

•03/06/2025, 11:37

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 14:48

Despacho

•21/05/2025, 16:43

Todos os documentos(45)

Decisão

•08/05/2026, 16:26

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 17:06

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 12:20

Decisão

•07/04/2026, 17:37

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 16:28

Decisão

•24/11/2025, 23:19

Decisão

•23/10/2025, 00:12

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 16:02

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 09:37

Despacho

•18/09/2025, 21:24

Despacho

•18/09/2025, 21:24

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 15:55

Despacho

•03/06/2025, 11:37

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 14:48

Despacho

•21/05/2025, 16:43

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 12:57

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 15:37

Decisão

•20/02/2025, 14:08

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 16:16

Decisão

•09/10/2024, 13:40

Acórdão

•02/10/2024, 10:40

Acórdão

•02/10/2024, 10:40

Acórdão

•02/10/2024, 10:40

Acórdão

•02/10/2024, 10:40

Acórdão

•02/10/2024, 10:40

Decisão

•17/07/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 12:10

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 15:48

Decisão

•17/06/2024, 15:00

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 10:10

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 09:54

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 13:33

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 15:40

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 18:14

Despacho

•09/04/2024, 18:11

Decisão

•01/04/2024, 15:45

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 09:57

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 15:50

Decisão

•18/03/2024, 14:18

Decisão

•31/08/2023, 14:59

Decisão

•04/07/2023, 15:16

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 09:47

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 16:16

Sentença

•05/05/2023, 16:00

Decisão

•05/05/2023, 15:59