Execução de Título Extrajudicial 1013135-63.2024.8.26.0344 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1013135-63.2024.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcela Thomazini Coelho Martins (OAB 252328/SP), Pedro Rossi Lopes (OAB 378874/SP), Guilherme Róseo Fernandes (OAB 383031/SP), José Luiz Sanches Burle (OAB 397092/SP) Processo 1013135-63.2024.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cleusa Barbosa Rusconi, Mauro Vicenzo Rusconi - Exectdo: Jairo Cocchi Junior - VISTOS. JAIRO COCCHI JÚNIOR, qualificado nos autos, opôs a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face de CLEUSA BARBOSA RUSCONI e MAURO VICENZO RUSCONI, também qualificados, alegando falta de pressuposto processual porque procuração outorgada pelo exequente Mauro não está devidamente assinada; inexigibilidade do título executivo porque não conta com a assinatura de duas testemunhas, descumprindo ao requisito previsto no artigo 784, inciso III, do CPC; necessidade de regularização do polo ativo, tendo em vista o falecimento do exequente Mauro e suspensão do processo. Enfim, requereu o acolhimento da exceção com a extinção da execução (fls. 41/52). Regularmente intimados (fls. 64), os exceptos alegaram que na procuração consta assinatura digital do exequente e que a ausência de procuração outorgada pelo exequente não retiraria a possibilidade da exequente Cleusa ajuizar a execução de forma isolada, pois é coproprietária do imóvel. Afirmaram que a exequente procedeu abertura de inventário judicial dos bens do de cujus Mauro e nele foi nomeada inventariante e, nessa condição, é legítima representante do espólio. Impugnaram a alegação do excipiente quanto à necessidade de regularização da procuração e suspensão do processo. Sustentaram a exigibilidade do título executado afirmando que a falta de assinatura de duas testemunhas não implica em sua invalidade. Citou precedentes jurisprudenciais. Enfim, requereu a rejeição da exceção e prosseguimento da execução (fls. 65/71). É o relatório. DECIDO. Insurge-se o excipiente contra a presente execução alegando ausência de pressuposto processual por irregularidade na representação processual do exequente e inexigibilidade do título por ausência de assinatura de duas testemunhas. Pois bem. De início, convém salientar que o artigo 803, § único, do Código de Processo Civil, dispõe: A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Referido dispositivo legal estabeleceu a possibilidade de utilização de defesa, não limitando apenas aos embargos de execução, condicionando-lhe a arguição de matérias a serem reconhecidas de ofício pelo magistrado. Assim, apesar de não haver indicação nominativa, é certo que a exceção de pré-executividade enquadra-se no referido dispositivo legal, portanto, meio de defesa legalmente reconhecido. Disto extrai-se que a exceção deve tratar de matéria que não demande dilação probatória, da qual haja prova pré-constituída para que o magistrado possa analisar diretamente sobre o pedido de extinção da execução. A par disso, leciona Daniel Amorim Assunção Neves: O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da exceção de pré-executividade, desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução. Esses requisitos estão consagrados na súmula 393 do STJ, que embora faça remissão expressa à execução fiscal é plenamente aplicável também na execução comum (Código de Processo Civil Comentado DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES - pág. fls. 1372 5ª Edição 2020). Neste sentido, também já se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o que se infere pela transcrição dos v. acórdãos a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO EXCESSO DE EXECUÇÃO E LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS 1. Pretensão ao reconhecimento de excesso de execução. Inadmissibilidade. Matéria que não pode ser reconhecida de ofício, tendo em vista que para a análise da questão apresentada há necessidade de dilação probatória para a sua verificação. Inexistência de matéria de ordem pública 2. Pedido de levantamento de valores bloqueados por se tratar de valor ínfimo, nos termos do artigo 836 do CPC. Inaplicabilidade. Constrição de valor em conta corrente que não gera despesa processual e por ela não é absorvido. Quantia que, mesmo pequena frente ao débito, será utilizada para amortizar a dívida. Discordância do credor. Decisão mantida na íntegra. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2251857-72.2020.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2017; Data de Registro: 27/10/2020). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - A exceção de pré-executividade, apesar de subsistir no sistema processual, só tem cabimento quando a matéria de defesa for demonstrável de plano, sem necessidade de dilação probatória, o que não ocorre na hipótese dos autos - Matéria referente à falsidade de assinatura que demanda dilação probatória, cuja discussão se mostra incabível na estreita via da exceção de pré-executividade - Parte que deve se se valer do meio normal de defesa, via embargos à execução - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2019624-74.2018.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fartura -Vara Única; Data do Julgamento: 03/04/2018; Data de Registro: 03/04/2018). A exceção oposta tem como enforque as alegações de irregularidade na representação processual e inexigibilidade do título, matérias de ordem pública, passíveis de discussão pelo meio processual utilizado. Pois bem. Verifica-se dos autos que a procuração anexada a fl. 09 não conta com a assinatura do exequente Mauro. A fl. 55 consta certidão que dá conta do falecimento de Mauro em 04.09.2024. No intuito de regularizar a representação processual do exequente, foi apresentada a procuração assinada de forma eletrônica (fls. 72). O excipiente impugnou a validade do documento apresentado, sustentando que o exequente estava doente e não tinha condições para assinar a procuração. De fato, ao que consta do expediente (fls. 83/295), à época do ajuizamento da ação o exequente estava em condições críticas de saúde, inclusive em tratamento médico domiciliar na modalidade home care (fls. 133). Note-se ainda que na petição inicial da referida ação foi relatado que o exequente estava acamado em decorrência de câncer que já havia atingido o pulmão e cérebro (fls. 85). Por sua vez, a procuração apresentada a fls. 72 não conta com assinatura digital certificada por entidade credenciada junto à ICP. O artigo 105, § 1º, do CPC estabelece que: § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. A Lei 11.419/06 estabeleceu no seu artigo 2º que: "O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos". E mais, o artigo 1º, § 2º do referido dispositivo legal dispõe que: Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Por sua vez, o artigo 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 estabelece que As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º janeiro de 1916 Código Civil". A assinatura aposta na procuração de fls. 72 foi emitida através da plataforma gov br., portanto,trata-se de assinatura qualificada, a qual não é intangível à impugnação e, uma vez não aceita pela parte contrária, não se pode reconhecer a validade do instrumento de procuração. Neste sentido, é firme o posicionamento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em reconhecer a invalidade da procuração em casos análogos ao dos autos, o que se infere a seguir: INDEFERIMENTO INICIAL Declaratória de prescrição de dívida c/c Dano moral Determinação de emenda para apresentação de procuração por instrumento público, particular com assinatura manual e firma reconhecida, ou particular com assinatura digital, sendo essa autenticada por empresa constante nas listas certificadoras credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP-Brasil - Providência não atendida Autor que trouxe aos autos procuração assinada pelo "Gov.br" Certificação que apesar de avançada não possui certificação ICP-Brasil Padrão A3, não podendo ser aceita - Indeferimento que era imperativo Precedentes Sentença mantida Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.(TJSP; Apelação Cível 1009194-75.2024.8.26.0451; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) Agravo de instrumento. Não conhecimento. Procuração. Documento juntado que contém assinatura digital do autor, porém, emitida por plataforma não cadastrada pelo TJSP e sem certificação do ICP-Brasil. Agravante intimado para juntar procuração válida. Inércia. Recurso não conhecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2044485-17.2024.8.26.0000; Relator (a):José Tadeu Picolo Zanoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024) Diante disso, deve-se reconhecer que a representação judicial do exequente não foi regularizada. No entanto, com a notícia do óbito do exequente (fls. 55), apresentação dos documentos de fls. 73/75 é suficiente a regularização da representação processual, tendo em vista que a exequente foi nomeada inventariante, portanto, representante judicial do espólio do de cujus Mauro, nos termos do artigo 75, inciso II, do CPC. Ainda que assim não fosse, a exequente é parte legítima para propositura da ação, até porque integrante do contrato, título executado, podendo inclusive atuar isoladamente, não tendo o crédito executado origem em nenhuma das causas previstas no artigo 73, § 1º, incisos I a IV, do CPC. De qualquer forma, dou por regularizada a representação processual do espólio-exequente, determinando que se proceda a respectiva alteração no polo ativo da execução junto aos registros do processo para constar o espólio de Mauro Vicenzo Rusconi. Assim, afasto os argumentos do excipiente quanto à falta de pressuposto processual ou necessidade de suspensão do processo. No mais, a execução foi instruída com o contrato de fls. 11/15, no qual consta a assinatura dos exequentes, do devedor e de duas testemunhas. O artigo 784, inciso III, do CPC estabelece que: São títulos executivos extrajudiciais: III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; A insurgência do excipiente quanto à validade do título refere-se ao fato de que as assinaturas das testemunhas foram apostas após a formalização do contrato pelas partes. O contrato foi apresentado nos autos e nele consta a assinatura das duas testemunhas, portanto, não há prova de que não foram inseridas no mesmo momento em que formalizado pelas partes. Além disso, ainda que as referidas assinaturas tenham sido apostas no contrato após sua elaboração, tal fato não retira a exequibilidade ou torna inexigível o título. Neste sentido tem-se posicionado o E. Tribunal de Justiça de São Paulo admitindo a validade do título executado no caso de aposição de assinatura em data posterior a sua elaboração, o que se infere abaixo: APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VISTA DA AUSÊNCIA DAS ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 784, III, DO CPC INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELAS PARTES AO QUAL POSTERIORMENTE FORAM APOSTAS AS ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA APROVEITAMENTO DO PROCESSO EM VISTA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA EFICIÊNCIA E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO SENTENÇA ANULADA. Recurso provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1040484-94.2023.8.26.0564; Relator (a):Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 02/11/2024). PROCESSUAL CIVIL. Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrada que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Preliminar repelida. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Prestação de serviços. Instrumento particular assinado por duas testemunhas. Título executivo extrajudicial configurado. Inteligência do art. 784, III, do CPC. Assinatura posterior das testemunhas instrumentárias no negócio que não invalida o título executivo. Diretriz do STJ. Responsabilidade direta da credora quanto aos encargos trabalhistas dos seus funcionários, explicitamente incluídos no preço, que não afasta a possibilidade de repasse desse passivo por meio de dispositivo expresso em negócio jurídico paritário. Anuência do devedor para a típica hipótese de rescisão antecipada. Documentos que não sofreram contraste claro e objetivo. Cobrança prévia inviável. Débito que nasceu com a denúncia do ajuste. Debate que não envolve a prestação de serviço. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010050-83.2020.8.26.0223; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2023; Data de Registro: 06/03/2023). Enfim, rejeito os argumentos do excipiente e, inexistindo óbice ao prosseguimento da execução, reconheço a higidez do título executado. ANTE O EXPOSTO e tudo mais que dos autos consta, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino o regular prosseguimento da execução. Deixo de impor o ônus decorrente de encargos sucumbenciais, tendo em vista o entendimento predominante no E. Superior Tribunal de Justiça quanto ao não cabimento (RESP: 1413901). Proceda a serventia a regularização do polo ativo da execução para constar o espólio de Mauro Vicenzo Rusconi, junto aos registros do processo. No mais, diga os exequentes como pretende prosseguir, no prazo de quinze dias. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(76)

legal