Execução da Pena 7001983-72.2008.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Tupa

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ROBISON HENRIQUE DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELA SAES PEDROSO

OAB/SP 315900·CPF·Representa: Réu

RAFAELA SAES PEDROSO

OAB/SP 303793·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 14:37

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 05:19

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 05:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 10:30

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 10:15

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 10:14

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 10:14

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 10:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/04/2026, 10:11

Não Concedido o Livramento Condicional

24/04/2026, 10:10

Conclusos para decisão

23/04/2026, 20:57

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 15:29

Conclusos para despacho

16/04/2026, 17:00

Todas as movimentações(542)

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 14:37

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 05:19

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 05:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 10:31

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 10:11

Decisão

•24/04/2026, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 10:30

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 10:15

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 10:14

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 10:14

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 10:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/04/2026, 10:11

Não Concedido o Livramento Condicional

24/04/2026, 10:10

Conclusos para decisão

23/04/2026, 20:57

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 15:29

Conclusos para despacho

16/04/2026, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 18:03

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 17:34

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 17:34

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 17:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2026, 17:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2026, 17:28

Conclusos para despacho

15/04/2026, 16:04

Conclusos para despacho

14/04/2026, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 14:40

Expedição de Certidão.

11/04/2026, 12:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2026, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2026, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2026, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2026, 13:33

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 13:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/02/2026, 13:07

Conclusos para despacho

24/02/2026, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 16:14

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 15:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2026, 14:42

Conclusos para despacho

23/02/2026, 11:29

Conclusos para despacho

20/02/2026, 14:02

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 20:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/01/2026, 19:40

Conclusos para despacho

14/01/2026, 17:39

Conclusos para despacho

13/01/2026, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 08:47

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 04:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/11/2025, 17:46

Conclusos para despacho

14/11/2025, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 05:21

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 01:27

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/10/2025, 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 10:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/10/2025, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 18:45

Conclusos para decisão

21/10/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 14:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2025, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 18:25

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 15:53

Juntada de Outros documentos

20/10/2025, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 22:03

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 21:58

Concedida a Comutação de Pena a Parte

30/09/2025, 21:55

Conclusos para despacho

29/09/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 17:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2025, 17:57

Conclusos para despacho

25/09/2025, 16:21

Conclusos para despacho

24/09/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 14:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/08/2025, 13:44

Conclusos para despacho

25/08/2025, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2025, 11:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/08/2025.

23/08/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 07:36

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

23/07/2025, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 07:35

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 17:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/07/2025, 17:27

Conclusos para despacho

13/07/2025, 20:15

Conclusos para despacho

10/07/2025, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 22:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2025, 21:51

Conclusos para despacho

03/07/2025, 17:18

Conclusos para despacho

02/07/2025, 13:28

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 08:46

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 08:44

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Robison Henrique da Silva - Homologo o cálculo de penas de Robison Henrique da Silva, recolhido no(a) Penitenciária de Junqueirópolis, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se. Intimação - ADV: Rafaela Saes Pedroso (OAB 303793/SP), Gabriela Saes Pedroso (OAB 315900/SP) Processo 7001983-72.2008.8.26.0344 - Execução da Pena -

14/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 10:41

Homologado o Cálculo

13/05/2025, 10:40

Conclusos para decisão

13/05/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:02

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 15:00

Conclusos para despacho

12/05/2025, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2025, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 13:54

Declarada a Remição

29/04/2025, 13:51

Declarada a Remição

29/04/2025, 13:50

Conclusos para despacho

25/04/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 16:03

Juntada de Petição de Resposta

23/04/2025, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 16:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2025, 16:10

Conclusos para despacho

14/04/2025, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 04:05

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 15:10

Homologado o Cálculo

21/02/2025, 14:58

Conclusos para decisão

20/02/2025, 17:58

Conclusos para despacho

19/02/2025, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 18:24

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/02/2025, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/02/2025, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 14:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 14:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/11/2024, 13:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/11/2024, 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/11/2024, 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/11/2024, 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/11/2024, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/11/2024, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/11/2024, 10:14

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 10:13

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 11:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/08/2024, 11:08

Conclusos para despacho

23/08/2024, 10:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/08/2024, 14:51

Conclusos para despacho

19/08/2024, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2024, 09:35

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 17:39

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

12/08/2024, 17:37

Conclusos para despacho

08/08/2024, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

04/08/2024, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2024, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2024, 16:35

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 12:08

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 12:07

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 12:07

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 12:07

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 12:06

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 12:06

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 12:06

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 12:05

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 12:05

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 12:05

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 12:05

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 12:05

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/04/2024, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/03/2024, 14:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/03/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 09:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/12/2023, 15:22

Conclusos para despacho

30/11/2023, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 15:30

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 15:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/11/2023, 15:34

Conclusos para despacho

13/11/2023, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 17:27

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 13:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2023, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 15:06

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 07:09

Suspensão do Prazo

09/10/2023, 02:21

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2023, 11:28

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 11:27

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2023, 11:26

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 11:24

Juntada de Outros documentos

22/06/2023, 11:22

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 11:17

Juntada de Outros documentos

22/06/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/05/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

10/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

03/05/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/05/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

27/04/2023, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

14/03/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/03/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

08/02/2023, 00:00

Conclusos para despacho

08/02/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/02/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

02/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

18/01/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2022, 00:00

Autos no Prazo

23/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/08/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

01/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

27/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

18/07/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

18/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

15/07/2022, 00:00

Conclusos para julgamento

07/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

06/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

02/05/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/04/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/04/2022, 00:00

Ato ordinatório

05/04/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/04/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

21/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

12/01/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/12/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/12/2021, 00:00

Conclusos para julgamento

21/10/2021, 00:00

Conclusos para julgamento

19/10/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/10/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/09/2021, 00:00

Ato ordinatório

14/09/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/08/2021, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/08/2021, 00:00

Autos no Prazo

05/08/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/08/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/07/2021, 00:00

Ato ordinatório

13/07/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

15/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/01/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/01/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/01/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/01/2021, 00:00

Conclusos para julgamento

30/11/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/11/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/10/2020, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2020, 00:00

Ato ordinatório

05/10/2020, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/09/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

01/09/2020, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/08/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/08/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/07/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

09/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

26/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

26/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

15/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

12/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

24/06/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

19/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2019, 00:00

Autos no Prazo

13/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2018, 00:00

Autos no Prazo

26/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

12/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

11/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/06/2018, 00:00

Mudança de Classe Processual

15/05/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/05/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/10/2017, 00:00

Conclusos para despacho

28/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/09/2017, 00:00

Conclusos para despacho

14/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

06/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

01/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/08/2017, 00:00

Autos entregues em carga

23/08/2017, 00:00

Autos no Prazo

25/05/2017, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/12/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

02/12/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/11/2016, 00:00

Autos entregues em carga

28/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/11/2016, 00:00

Autos entregues em carga

24/11/2016, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/10/2016, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/09/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

23/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2016, 00:00

Autos no Prazo

18/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

15/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

10/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

05/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

05/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

05/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

04/08/2016, 00:00

Conclusos para julgamento

21/07/2016, 00:00

Conclusos para decisão

19/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

12/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2016, 00:00

Autos no Prazo

23/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

11/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

10/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

25/04/2016, 00:00

Conclusos para julgamento

01/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

30/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

17/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

16/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

23/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/09/2015, 00:00

Conclusos para julgamento

19/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2015, 00:00

Conclusos para julgamento

03/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2015, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

31/07/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

28/07/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

28/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

24/07/2014, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

22/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

21/07/2014, 00:00

Autos na Seção Administrativa

15/07/2014, 00:00

Baixa Conclusão

15/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/07/2014, 00:00

Autos à Defensoria em força-tarefa

03/07/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

03/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

03/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

30/06/2014, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

26/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

24/06/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/06/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/05/2014, 00:00

Autos no Prazo

24/04/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/04/2014, 00:00

Baixa Conclusão

22/04/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

20/02/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

29/11/2013, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

28/11/2013, 00:00

Baixa M.P.

17/10/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

17/10/2013, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

16/10/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

10/10/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/10/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

16/09/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

05/09/2013, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

05/09/2013, 00:00

Imprensa

03/09/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/09/2013, 00:00

Baixa Conclusão

30/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

29/08/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/08/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

05/07/2013, 00:00

Autos no Prazo

05/07/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

12/06/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

11/06/2013, 00:00

Baixa M.P.

10/06/2013, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

10/06/2013, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

07/06/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

03/06/2013, 00:00

Imprensa

24/05/2013, 00:00

Outros

10/05/2013, 00:00

Autos no Prazo

11/03/2013, 00:00

Imprensa

06/03/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/02/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/01/2013, 00:00

Autos no Prazo

09/01/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/12/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/10/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

31/08/2012, 00:00

Baixa Conclusão

17/08/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

13/08/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

12/06/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

31/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2012, 00:00

Autos no Prazo

27/02/2012, 00:00

Autos no Prazo

21/11/2011, 00:00

Autos no Prazo

21/09/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

18/08/2011, 00:00

Autos no Prazo

10/08/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/06/2011, 00:00

Baixa M.P.

30/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

23/05/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/03/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/03/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

16/02/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

11/02/2011, 00:00

Baixa M.P.

07/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

03/02/2011, 00:00

Autos no Prazo

03/01/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

28/12/2010, 00:00

Baixa M.P.

27/12/2010, 00:00

Autos no M.P.

23/12/2010, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/12/2010, 00:00

Conclusos para despacho

26/11/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

21/05/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

18/05/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

10/05/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

04/05/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/04/2010, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/03/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/10/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/09/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

22/09/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

20/08/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/08/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2009, 00:00

Outros

03/08/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/07/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

01/06/2009, 00:00

Outros

29/05/2009, 00:00

Autos com FUNAP

25/05/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/04/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

20/03/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/02/2009, 00:00

Autos no M.P.

18/02/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/02/2009, 00:00

Autos com FUNAP

13/02/2009, 00:00

Conclusos para despacho

11/02/2009, 00:00

Autos no M.P.

09/02/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/12/2008, 00:00

Distribuído por sorteio

12/12/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/08/2007, 00:00

Despacho

•15/04/2026, 17:28

Despacho

•15/04/2026, 17:28

Ato Ordinatório

•11/04/2026, 12:55

Despacho

•25/02/2026, 13:07

Despacho

•23/02/2026, 14:42

Despacho

•14/01/2026, 19:40

Despacho

•17/11/2025, 17:46

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 13:12

Despacho

•22/10/2025, 10:34

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 14:12

Decisão

•30/09/2025, 21:55

Despacho

•25/09/2025, 17:57

Despacho

•26/08/2025, 13:44

Todos os documentos(40)

Decisão

•24/04/2026, 10:11

Decisão

•24/04/2026, 10:10

Despacho

•15/04/2026, 17:28

Despacho

•15/04/2026, 17:28

Ato Ordinatório

•11/04/2026, 12:55

Despacho

•25/02/2026, 13:07

Despacho

•23/02/2026, 14:42

Despacho

•14/01/2026, 19:40

Despacho

•17/11/2025, 17:46

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 13:12

Despacho

•22/10/2025, 10:34

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 14:12

Decisão

•30/09/2025, 21:55

Despacho

•25/09/2025, 17:57

Despacho

•26/08/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 07:35

Despacho

•14/07/2025, 17:27

Despacho

•03/07/2025, 21:51

Decisão

•13/05/2025, 10:40

Decisão

•29/04/2025, 13:51

Decisão

•29/04/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 16:03

Despacho

•16/04/2025, 16:10

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 16:10

Decisão

•21/02/2025, 14:58

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 09:02

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 14:49

Despacho

•23/08/2024, 11:08

Despacho

•21/08/2024, 14:51

Decisão

•12/08/2024, 17:37

Ato Ordinatório

•04/08/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 14:18

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 14:46

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 12:06

Despacho

•06/12/2023, 15:22

Decisão

•21/11/2023, 15:34

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 13:29

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 11:28

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 11:26