Execução da Pena 0002858-23.2023.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Execucoes Criminais de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOAO PEDRO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

IVANGELA RIBEIRA DE SOUZA MOREIRA

OAB/SP 159308·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

19/09/2025, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/09/2025, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/09/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 15:44

Expedição de Mandado.

15/08/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 10:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2025, 14:24

Juntada de Outros documentos

13/08/2025, 14:23

Juntada de Outros documentos

13/08/2025, 14:20

Juntada de Outros documentos

13/08/2025, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 22:03

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 21:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2025, 21:23

Conclusos para despacho

07/08/2025, 09:54

Todas as movimentações(218)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

19/09/2025, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/09/2025, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/09/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 15:44

Expedição de Mandado.

Documentos

Despacho

•07/08/2025, 21:23

Decisão

•06/08/2025, 19:16

15/08/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 10:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2025, 14:24

Juntada de Outros documentos

13/08/2025, 14:23

Juntada de Outros documentos

13/08/2025, 14:20

Juntada de Outros documentos

13/08/2025, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 22:03

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 21:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2025, 21:23

Conclusos para despacho

07/08/2025, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 20:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/08/2025, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 16:13

Conclusos para despacho

06/08/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 01:24

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 17:30

Expedição de Alvará.

05/08/2025, 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 11:44

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 11:31

Concessão

05/08/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 17:42

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

04/08/2025, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 17:41

Conclusos para despacho

04/08/2025, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 19:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/08/2025, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 08:16

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

01/08/2025, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 17:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/07/2025, 17:04

Conclusos para despacho

02/07/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 06:38

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 12:09

Homologado o Cálculo

13/05/2025, 12:08

Conclusos para despacho

12/05/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 18:04

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 17:23

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 17:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/04/2025, 17:50

Conclusos para despacho

22/04/2025, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 05:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2025, 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 05:28

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 00:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/04/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 16:19

Juntada de Outros documentos

02/04/2025, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 20:24

Declarada a Remição

25/02/2025, 20:24

Conclusos para despacho

25/02/2025, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 17:39

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 05:47

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 15:54

Homologado o Cálculo

19/02/2025, 15:53

Conclusos para decisão

19/02/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 23:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/12/2024, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 13:16

Expedição de Certidão.

14/12/2024, 12:37

Juntada de Outros documentos

14/12/2024, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2024, 04:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2024, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/11/2024, 11:02

Conclusos para decisão

06/11/2024, 06:45

Juntada de Outros documentos

06/11/2024, 06:44

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2024, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 13:50

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 13:50

Homologado o Cálculo

01/10/2024, 13:50

Conclusos para decisão

01/10/2024, 12:46

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/09/2024, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 17:41

Juntada de Outros documentos

11/09/2024, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 09:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/08/2024, 19:43

Conclusos para despacho

12/08/2024, 11:08

Juntada de Outros documentos

12/08/2024, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2024, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 16:38

Homologado o Cálculo

08/05/2024, 16:37

Conclusos para decisão

08/05/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2024, 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2024, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/04/2024, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 16:08

Juntada de Outros documentos

08/04/2024, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2024, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

28/03/2024, 19:23

Concedida Progressão de regime

28/03/2024, 19:23

Conclusos para decisão

28/03/2024, 17:57

Conclusos para despacho

28/03/2024, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2024, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2024, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/03/2024, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

09/03/2024, 22:20

Expedição de Certidão.

09/03/2024, 22:19

Juntada de Outros documentos

09/03/2024, 22:19

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2024, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2024, 09:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2024, 18:19

Conclusos para despacho

04/03/2024, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 10:48

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 10:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/02/2024, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 10:17

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 17:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2024, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2024, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

17/02/2024, 18:31

Declarada a Remição

17/02/2024, 18:31

Conclusos para despacho

17/02/2024, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 18:21

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 18:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2024, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 18:59

Suspensão do Prazo

21/12/2023, 04:08

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2023, 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/10/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 15:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/10/2023, 15:24

Conclusos para despacho

11/10/2023, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2023, 02:47

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 13:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2023, 13:52

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 15:14

Declarada a Remição

25/07/2023, 15:14

Conclusos para despacho

25/07/2023, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 01:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2023, 01:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 01:33

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 10:08

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

18/05/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 00:14

Expedição de Certidão.

01/04/2023, 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 08:57

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 15:57

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 15:57

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 15:57

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 15:57

Homologado o Cálculo

27/03/2023, 15:56

Conclusos para decisão

27/03/2023, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 20:42

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 07:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2023, 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 15:28

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 10:01

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2023, 10:01

Realizado Cálculo

14/03/2023, 10:00

Juntada de Outros documentos

10/03/2023, 13:03

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 12:15

Expedição de Ofício.

09/03/2023, 19:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2023, 17:00

Distribuído por competência exclusiva

08/03/2023, 11:51

Decisão

•05/08/2025, 11:31

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 18:28

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 08:15

Despacho

•02/07/2025, 17:04

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 10:37

Decisão

•13/05/2025, 12:08

Decisão

•22/04/2025, 17:50

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 05:28

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 15:29

Decisão

•25/02/2025, 20:24

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 15:27

Decisão

•19/02/2025, 15:53

Todos os documentos(80)

Despacho

•07/08/2025, 21:23

Decisão

•06/08/2025, 19:16

Decisão

•05/08/2025, 11:31

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 18:28

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 08:15

Despacho

•02/07/2025, 17:04

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 10:37

Decisão

•13/05/2025, 12:08

Decisão

•22/04/2025, 17:50

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 05:28

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 15:29

Decisão

•25/02/2025, 20:24

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 15:27

Decisão

•19/02/2025, 15:53

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 15:42

Despacho

•06/11/2024, 11:02

Acórdão - Habeas Corpus

•06/11/2024, 06:44

Acórdão - Habeas Corpus

•06/11/2024, 06:44

Acórdão - Habeas Corpus

•06/11/2024, 06:44

Acórdão - Habeas Corpus

•06/11/2024, 06:44

Acórdão - Habeas Corpus

•06/11/2024, 06:44

Acórdão - Habeas Corpus

•06/11/2024, 06:44

Acórdão - Habeas Corpus

•06/11/2024, 06:44

Decisão

•01/10/2024, 13:50

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 12:45

Despacho

•12/08/2024, 19:43

Decisão

•08/05/2024, 16:37

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 16:12

Decisão

•28/03/2024, 19:23

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 12:14

Despacho

•04/03/2024, 18:19

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 10:17

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 17:26

Decisão

•17/02/2024, 18:31

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 18:59

Decisão

•11/10/2023, 15:24

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 13:52

Decisão

•25/07/2023, 15:14

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 01:33

Acórdão

•18/05/2023, 10:06

Acórdão

•18/05/2023, 10:06

Acórdão

•18/05/2023, 10:06

Acórdão

•18/05/2023, 10:06

Acórdão

•18/05/2023, 10:06

Acórdão

•18/05/2023, 10:06

Acórdão

•18/05/2023, 10:06

Acórdão

•18/05/2023, 10:06

Acórdão

•18/05/2023, 10:06

Acórdão

•18/05/2023, 10:06

Acórdão

•18/05/2023, 10:06

Acórdão

•18/05/2023, 10:06

Acórdão

•18/05/2023, 10:06

Acórdão

•18/05/2023, 10:06

Acórdão

•18/05/2023, 10:06

Acórdão

•18/05/2023, 10:06

Acórdão

•18/05/2023, 10:06

Acórdão

•18/05/2023, 10:06

Acórdão

•18/05/2023, 10:06

Acórdão

•18/05/2023, 10:05

Acórdão

•18/05/2023, 10:05

Acórdão

•18/05/2023, 10:05

Acórdão

•18/05/2023, 10:05

Acórdão

•18/05/2023, 10:05

Acórdão

•18/05/2023, 10:05

Acórdão

•18/05/2023, 10:05

Acórdão

•18/05/2023, 10:05

Acórdão

•18/05/2023, 10:05

Acórdão

•18/05/2023, 10:05

Acórdão

•18/05/2023, 10:05

Acórdão

•18/05/2023, 10:05

Acórdão

•18/05/2023, 10:05

Acórdão

•18/05/2023, 10:05

Decisão

•27/03/2023, 15:56

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 07:41

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 10:01

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 17:00

Despacho

•08/03/2023, 11:51

Sentença

•08/03/2023, 11:51

Decisão

•08/03/2023, 11:51