Procedimento Comum Cível 0066431-59.2013.8.26.0002 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0066431-59.2013.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Juntada - SAJ - Agravo de Instrumento 2046816-16.2017.8.26.0000; "...Voto nº 18163. Agravo de instrumento nº 2046816-16.2017.8.26.0000. Comarca: São Paulo. Agravante: ZKG9 Soluções Empresariais Ltda. Agravada: Matheus Henrique Bichir Terra. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de novas pesquisas de bens em nome do executado (Bacenjud, Renajud, Infojud). Descabimento. Transcorrido prazo razoável desde a pesquisa anterior, deve ser assegurada à parte a sua repetição. Expedição de ofício para inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Inteligência do art. 782, §3º, do CPC. Precedentes da jurisprudência. Recurso parcialmente provido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a respeitável decisão digitalizada às fls. 42/43 que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de inclusão do nome do agravado em cadastros de inadimplentes e a realização de novas pesquisas de bens existentes em seu nome. Sustenta a parte agravante que a falta de verbas do Poder Judiciário não é impedimento para a inscrição da sentença em cadastro de inadimplentes, uma vez que há previsão de pagamento de custas para o ato ser praticado. Alega que o lapso decorrido autoriza novo pedido de bloqueio de dinheiro em depósito, não havendo preclusão. Afirma que a existência de sigilo bancário e fiscal impede que as informações sejam diretamente obtidas. Foi indeferido o pedido liminar (fls. 48). É como relato. O recurso merece parcial provimento. A agravante ajuizou ação de cobrança que foi julgada procedente para condenar o agravado revel ao pagamento de R$15.836,46, com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora desde a citação (fls. 16/17). A respeitável sentença transitou em julgado em 22/05/2015 (fls. 18). Iniciado o cumprimento de sentença, em 07/08/2015, foram judicialmente bloqueados valores insuficientes para a satisfação do crédito exequendo (fls. 19/21). A pesquisa de veículos em nome do

25/05/2017, 15:05

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certifico e dou fé à transcrição do Colendo STJ referente ao Recurso n° 2019491-66.2017.8.26.0000, conforme segue: "...É o breve relato. A segurança é de ser concedida. A impetrante requereu o desarquivamento dos autos de processo em fase de cumprimento de sentença, com o objetivo de realizar pesquisas de bens passíveis de penhora via Bacenjud, Infojud, Renajud, Serasajud, entre outras providências (fls. 33/35). Ocorre que a autoridade impetrada indeferiu o pedido, ao fundamento de que a consulta e extração de cópias poderiam ser realizadas diretamente no arquivo geral (fls. 15). Nesse contexto, foi ajuizado o presente mandado de segurança, visando a assegurar o direito líquido e certo da impetrante a ter acesso aos autos. Em que pesem as razões da douta Juíza a quo, a resistência ao desarquivamento dos autos se revela realmente indevida. Segundo informações prestadas pela autoridade judicial, o requerimento da impetrante representaria uma movimentação desnecessária da máquina Judiciária e não haveria justificativa ao desarquivamento dos autos apenas para consulta (fls. 44). Contudo, não é o que se vislumbra no caso. Afinal, a impetrante explicou seu temor de que com as inovações do Código de Processo Civil de 2015 sua pretensão executiva seja fulminada pela prescrição intercorrente, de modo que requereu a realização de buscas de bens pelo convênio entre o Poder Judiciário e outras instituições. Nesse contexto, ao contrário do que foi apontado pela impetrada, o desarquivamento não se revelou meramente consultivo. Ao invés disso, os requerimentos da impetrante são merecedores da análise judicial, a ser feita no bojo do processo correspondente. Além disso, como bem ressaltou a douta Procuradora de Justiça, não é razoável condicionar-se o pedido formulado pela impetrante a indícios de possibilidade de êxito, visto que essa exigência impõe-lhe ônus excessivo (fls. 56). Aliás, esta Corte tem precedentes indicativos da nece

10/05/2017, 15:52

Juntada - SAJ - Mandado de Segurança n° 2019491-66.2017.8.26.0000; "...Registro: 2017.0000310284 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 2019491-66.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é impetrante ZKG9 SOLUÇÕES EMPRESARIAIS S/C LTDA., é impetrado MM. JUIZ DE DIREITO DA 7º VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Concederam a segurança. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores JAYME QUEIROZ LOPES (Presidente) e ARANTES THEODORO. São Paulo, 5 de maio de 2017. Milton Carvalho Relator Assinatura Eletrônica Voto nº 18476. Mandado de Segurança n° 2019491-66.2017.8.26.0000. Impetrante: ZKG9 Soluções Empresariais Ltda. Impetrada: Juíza de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Comarca: São Paulo. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra recusa do Juízo em desarquivar autos de processo em fase de cumprimento de sentença, para se proceder à busca de bens passíveis de penhora. Resistência indevida. Direito líquido e certo da impetrante. Segurança concedida. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato da MMª. Juíza de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, que indeferiu o pedido de desarquivamento dos autos nº 0066431-59.2013.8.26.0002 e determinou a entrega da petição ao seu subscritor. Sustenta a impetrante que a negativa judicial de desarquivamento inviabiliza o duplo grau de jurisdição, tendo em vista que a petição nem sequer é juntada nos autos; que a recusa inibe o direito líquido e certo de ter acesso aos autos; que o juiz coator vem causando dificuldades de se concretizar o princípio da efetividade do processo; que a recusa de desarquivamento impossibilita a extração de cópias, impedindo a interposição de agravo de instrumento e que a decisão afasta ta

10/05/2017, 15:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0084/2017Teor do ato: Vistos.Fls. 174/175: reporto-me a decisão de fls. 147/148, irrecorrida.No que tange a providencia requerida à SERASA fica INDEFERIDO o pedido. Cuida-se de medida ao alcance da parte exequente - sociedade com atividade empresarial e que pode ajustar convênio com aquelas entidades organizadoras de bancos de dados ou contratar diretamente a inclusão. Desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. O artigo 782 do CPC deve ser reservado às ações judiciais em que a parte não tenha possibilidade de acesso àquelas entidades para inclusão nos bancos de dados de restrição de crédito. Até porque essas entidades são empresas privadas e parte das receitas tem origem na própria prestação de serviços de inclusão, nos referidos bancos de dados de proteção ao crédito. Ainda que se pudesse admitir a inclusão via ofício judicial, deveria haver a ressalva de pagamento pela parte exequente dos valores devidos à entidade organizadora do banco de dados. E, se assim se der, a intervenção do Poder Judiciário será desnecessária - o próprio credor pode, insisto, dirigir-se à entidade organizadora do banco de dados.Aliás, admitindo-se de forma generalizada e indiscriminada o atendimento dos pedidos a partir do artigo 782 do CPC, o Poder Judiciário seria mero intermediário - gratuito ou não - dos serviços daquelas entidades organizadoras de bancos de dados. Mais ainda, além de incluir, teria a OBRIGAÇÃO de também determinar exclusão (art. 782, parágrafo 4º do CPC). Um serviço hercúleo se considerados todos os processos que envolvem execuções de títulos judiciais e extrajudiciais. Em tempos de escassez de recursos, a interpretação das normas processuais deve ser razoável, sob pena de transformar o Poder Judiciário num conjunto de órgãos com inúmeras tarefas antes confiadas à esfera privada. Não haverá recursos suficientes para tantas atribuições.MAIS AINDA: é cediço que as entidades organizadoras dos bancos de dados já colhem inf

07/03/2017, 10:15

Decisão outras - Decisão - Vistos.Fls. 174/175: reporto-me a decisão de fls. 147/148, irrecorrida.No que tange a providencia requerida à SERASA fica INDEFERIDO o pedido. Cuida-se de medida ao alcance da parte exequente - sociedade com atividade empresarial e que pode ajustar convênio com aquelas entidades organizadoras de bancos de dados ou contratar diretamente a inclusão. Desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. O artigo 782 do CPC deve ser reservado às ações judiciais em que a parte não tenha possibilidade de acesso àquelas entidades para inclusão nos bancos de dados de restrição de crédito. Até porque essas entidades são empresas privadas e parte das receitas tem origem na própria prestação de serviços de inclusão, nos referidos bancos de dados de proteção ao crédito. Ainda que se pudesse admitir a inclusão via ofício judicial, deveria haver a ressalva de pagamento pela parte exequente dos valores devidos à entidade organizadora do banco de dados. E, se assim se der, a intervenção do Poder Judiciário será desnecessária - o próprio credor pode, insisto, dirigir-se à entidade organizadora do banco de dados.Aliás, admitindo-se de forma generalizada e indiscriminada o atendimento dos pedidos a partir do artigo 782 do CPC, o Poder Judiciário seria mero intermediário - gratuito ou não - dos serviços daquelas entidades organizadoras de bancos de dados. Mais ainda, além de incluir, teria a OBRIGAÇÃO de também determinar exclusão (art. 782, parágrafo 4º do CPC). Um serviço hercúleo se considerados todos os processos que envolvem execuções de títulos judiciais e extrajudiciais. Em tempos de escassez de recursos, a interpretação das normas processuais deve ser razoável, sob pena de transformar o Poder Judiciário num conjunto de órgãos com inúmeras tarefas antes confiadas à esfera privada. Não haverá recursos suficientes para tantas atribuições.MAIS AINDA: é cediço que as entidades organizadoras dos bancos de dados já colhem informações de distribuição das execuções

06/03/2017, 17:43

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0378/2015Teor do ato: Não foram encontrados bens da executada e, conforme já explicitado na decisão anterior, irrecorrida, uma vez adotadas as medidas judiciais, os autos seriam remetidos ao arquivo, nos termos do artigo 791, III CPC. Somente haveria nova movimentação da máquina judiciária, com a indicação de bens à penhora.Agora, sem indicar bens à penhora e sem indicar onde a executada poderia ser intimada, busca a credora nova movimentação da máquina judiciária sob o fundamento do artigo 600, inciso IV do Código de Processo Civil. Mesmo se reconhecendo que o devedor tem a obrigação legal de indicar bens à penhora, entendo que a intimação somente tem lugar, quando resultar dos autos que os bens existem. No caso sob exame, já foram adotadas medidas para localização dos bens do devedor, notadamente pesquisas no BACEN-JUD e INFO-JUD.Ou seja, resultando dos autos que não há bens à penhora, cabe ao credor aquela indicação (AI n. 557.158-4/2-00, 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP, relator o eminente Desembargador BERETTA DA SILVEIRA, julgado em 27.5.2008). Há ainda precedente do Superior Tribunal de Justiça, REsp. 152.737/MG, da relatoria do ilustre Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, julgado em 10.12.1997, que deixou assentado, in verbis: "A regra do art. 600, inc. IV do CPC, deve ser interpretada e aplicada nos limites dos seus termos: isto é, os bens sujeitos à execução, seja porque dados em garantia, seja porque penhorados ou de outro modo constritos, deve ter sua localização indicada ao juiz pelo devedor. Do só fato da existência da execução não surge para o devedor a obrigação de relacionar seu patrimônio penhorável, a fim de que o credor indique o bem de sua preferência para penhora."..."Para a efetivação da penhora, nesse caso, o credor pode colaborar, assim como o devedor, mas a simples omissão deste não constitui ato atentatório à dignidade da justiça nem resultará necessariamente a aplicação da multa prevista no art. 60

03/11/2015, 09:53

Decisão outras - Decisão - Não foram encontrados bens da executada e, conforme já explicitado na decisão anterior, irrecorrida, uma vez adotadas as medidas judiciais, os autos seriam remetidos ao arquivo, nos termos do artigo 791, III CPC. Somente haveria nova movimentação da máquina judiciária, com a indicação de bens à penhora.Agora, sem indicar bens à penhora e sem indicar onde a executada poderia ser intimada, busca a credora nova movimentação da máquina judiciária sob o fundamento do artigo 600, inciso IV do Código de Processo Civil. Mesmo se reconhecendo que o devedor tem a obrigação legal de indicar bens à penhora, entendo que a intimação somente tem lugar, quando resultar dos autos que os bens existem. No caso sob exame, já foram adotadas medidas para localização dos bens do devedor, notadamente pesquisas no BACEN-JUD e INFO-JUD.Ou seja, resultando dos autos que não há bens à penhora, cabe ao credor aquela indicação (AI n. 557.158-4/2-00, 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP, relator o eminente Desembargador BERETTA DA SILVEIRA, julgado em 27.5.2008). Há ainda precedente do Superior Tribunal de Justiça, REsp. 152.737/MG, da relatoria do ilustre Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, julgado em 10.12.1997, que deixou assentado, in verbis: "A regra do art. 600, inc. IV do CPC, deve ser interpretada e aplicada nos limites dos seus termos: isto é, os bens sujeitos à execução, seja porque dados em garantia, seja porque penhorados ou de outro modo constritos, deve ter sua localização indicada ao juiz pelo devedor. Do só fato da existência da execução não surge para o devedor a obrigação de relacionar seu patrimônio penhorável, a fim de que o credor indique o bem de sua preferência para penhora."..."Para a efetivação da penhora, nesse caso, o credor pode colaborar, assim como o devedor, mas a simples omissão deste não constitui ato atentatório à dignidade da justiça nem resultará necessariamente a aplicação da multa prevista no art. 601 do CPC. Do devedor, diante do proces

29/10/2015, 08:40

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0201/2015Teor do ato: Vistos. Cadastre-se o Incidente de Cumprimento de Sentença Fica o devedor intimado, por seu advogado e pela imprensa, a, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, na forma do artigo 475-J do Código de Processo Civil. O prazo de 15 dias para efetuar o pagamento do débito, na forma do artigo 475-J do Código de Processo Civil, flui a partir da presente decisão, considerando-se como efeito da própria revelia(artigo 322 do C.P.C). Caso o devedor não efetue o pagamento do montante da condenação, ao valor será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, independente de nova intimação, caberá ao credor apresentar o cálculo atualizado, fazendo incluir a multa de 10% (dez por cento) do artigo 475-J do CPC, indicando bens a penhora. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo defiro o bloqueio pelo Bacen-Jud e pesquisas nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), observando que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Em sua próxima manifestação, deverá o credor recolher as taxas previstas no Prov 1.826/10 e Comunicado 170/2011 (Guia do Fundo Especial de Despesas Código 434). A medida é adotada para dar celeridade ao processo e evitar-se inúmeras petições para a juntada pelo cartório (daí a solicitação para se aguardar a próxima manifestação para a juntada da guia de recolhimento). Pretendendo a pesquisa de imóveis deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br). Se positivas as respostas, proceda-se a penhora. Se houver inércia do credor na oferta dos cálculos ou se negativas ou

09/06/2015, 09:50

Decisão outras - Decisão - Vistos. Cadastre-se o Incidente de Cumprimento de Sentença Fica o devedor intimado, por seu advogado e pela imprensa, a, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, na forma do artigo 475-J do Código de Processo Civil. O prazo de 15 dias para efetuar o pagamento do débito, na forma do artigo 475-J do Código de Processo Civil, flui a partir da presente decisão, considerando-se como efeito da própria revelia(artigo 322 do C.P.C). Caso o devedor não efetue o pagamento do montante da condenação, ao valor será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, independente de nova intimação, caberá ao credor apresentar o cálculo atualizado, fazendo incluir a multa de 10% (dez por cento) do artigo 475-J do CPC, indicando bens a penhora. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo defiro o bloqueio pelo Bacen-Jud e pesquisas nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), observando que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Em sua próxima manifestação, deverá o credor recolher as taxas previstas no Prov 1.826/10 e Comunicado 170/2011 (Guia do Fundo Especial de Despesas Código 434). A medida é adotada para dar celeridade ao processo e evitar-se inúmeras petições para a juntada pelo cartório (daí a solicitação para se aguardar a próxima manifestação para a juntada da guia de recolhimento). Pretendendo a pesquisa de imóveis deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br). Se positivas as respostas, proceda-se a penhora. Se houver inércia do credor na oferta dos cálculos ou se negativas ou irrisórias aquelas medidas, remetam-s

08/06/2015, 08:48

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Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 330

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 330

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 330

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SOCIEDADE EDUCACIONAL DOZE DE OUTUBRO LTDA - EXCLUÍDA

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 331

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) - Proceder da seguinte forma: Expedir MLE nos termos determinados na decisão de fl. 539.

Todas as movimentações(338)

Todos os documentos(137)