Execução de Título Extrajudicial 1015023-96.2024.8.26.0011 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1015023-96.2024.8.26.0011 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0757/2024Teor do ato: Vistos. Trata-se de execução extrajudicial por quantia certa, em que se observa, em princípio, o preenchimento dos requisitos do artigo 798 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. CITE-SE POR CARTA para o cumprimento voluntário de todo o débito, inclusive despesas condominiais VINCENDAS até final da execução, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora bancária através do BACENJUD, e se negativa, penhora do imóvel objeto da presente ação para garantia do juízo, com o escopo final de satisfazer o crédito (art. 829, do novo CPC de 2015). Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução (artigo 827, caput, Código de Processo Civil 2015), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827, § 1o, Código de Processo Civil 2015), assegurada a possibilidade de alteração secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (art. 830 Código de Processo Civil 2015), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil 2015. O edital deverá conter a advertência do prazo de 03 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, será expedido mandado de penhora de bens e à avaliação. O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil 2015 com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 914, § 1o, Código de Processo Civil 2015). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários advocatícios) no prazo para oferta de embargos permitirá ao executado requerer

12/09/2024, 00:40

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Trata-se de execução extrajudicial por quantia certa, em que se observa, em princípio, o preenchimento dos requisitos do artigo 798 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. CITE-SE POR CARTA para o cumprimento voluntário de todo o débito, inclusive despesas condominiais VINCENDAS até final da execução, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora bancária através do BACENJUD, e se negativa, penhora do imóvel objeto da presente ação para garantia do juízo, com o escopo final de satisfazer o crédito (art. 829, do novo CPC de 2015). Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução (artigo 827, caput, Código de Processo Civil 2015), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827, § 1o, Código de Processo Civil 2015), assegurada a possibilidade de alteração secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (art. 830 Código de Processo Civil 2015), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil 2015. O edital deverá conter a advertência do prazo de 03 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, será expedido mandado de penhora de bens e à avaliação. O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil 2015 com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 914, § 1o, Código de Processo Civil 2015). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários advocatícios) no prazo para oferta de embargos permitirá ao executado requerer seja admitido o pag

11/09/2024, 22:59

—

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 101, 102

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 101, 102

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 93, 94

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 93, 94

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 93, 94

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

Todas as movimentações(105)