Execução de Título Extrajudicial 1004075-94.2023.8.26.0637 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004075-94.2023.8.26.0637 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Arauz Filho (OAB 27171/PR), Luma Kaori Machida (OAB 497588/SP) Processo 1004075-94.2023.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Loft Soluções Financeiras S.A. - Exectdo: Simone Maria Castilho Costa, Paulo Costa Chaves - Vistos. Fls. 498 e seguintes: SIMONE MARIA CASTILHO COSTA e PAULO COSTA CHAVES, qualificados nos autos em relevo, opuseram EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial Fiscal que lhe move LOF SOLUÇÕES FINANCEIRAS S/A, ao fundamento de que são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da presente ação executiva, não tendo sido os locatários originários, pelo que, em sua dicção, é nulo o título executivo que embasa a presente execução, a ensejar o redirecionamento do feito aos reais locatários. Requer o acolhimento da presente exceção com a consequente extinção da ação executiva em relação aos excipientes e a ação seja direcionada aos demais locatários. Juntou documentos a fls. 506/514. Intimada, a exequente apresentou impugnação, requerendo, em síntese, a rejeição da exceção (fls. 551/558). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cediço que a denominada exceção de pré-executividade trata do juízo de admissibilidade da execução, em matéria de ordem pública a ser declarada, inclusive, de ofício, admitindo-se a interposição de tal objeção exclusivamente quando a matéria de ordem pública é evidente, não dependendo de qualquer dilação probatória. Tal incidente presta-se ainda a fulminar de plano, uma execução em razão de vício fundamental ocorrido no processo e que possa ser demonstrado ictu oculi, sem necessidade de dilação probatória para ser conhecido, devendo restar flagrante e patente a causa de nulidade. Nesse sentido o ensinamento do Profº Araken de Assis: A exceção de pré-executividade só é aceita em caráter excepcional: havendo prova inequívoca de que a obrigação inexiste, foi paga, está prescrita ou outros casos de extinção absoluta (Assis, Araken de. Manual de execução. 11. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 1072.). Assim, tenho que a presente exceção não se presta ao fim colimado, posto que, no caso dos autos, demanda dilação probatória, vedada em sede de exceção, pelo que, merece ser rejeitada. Vejamos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por LOFT Soluções Financeiras S/A (atual denominação de CredPago Serviços de Cobranças S/A) em face de Simone Maria Castilho Costa e Paulo Costa Chaves, com vistas ao recebimento do crédito decorrente de valores de alugueis não adimplidos pelos requeridos. Da documentação de fls. 43/90, extrai-se que os executados figuraram como dois dos locatários do imóvel comercial descrito às fls. 43, do qual a exequente foi fiadora e, diante da inadimplência dos locatários, efetuou o pagamento dos aluguéis em favor da locadora (fls. 112/121). Destaca-se que, em análise do contrato de locação de fls. 43/50, verifica-se que, diferentemente do alegado pelos excipientes, está demonstrado que estes (excipientes) figuraram na condição de locatários do imóvel comercial objeto da locação, tendo aposto suas assinaturas no respectivo instrumento contratual, em cujas cláusulas não há indicação de locatários principais e /ou subsidiários, de modo que, em princípio, respondem solidariamente pelos encargos da locação. Assim, a alegação de ilegitimidade passiva, em razão de que a vontade de contratar dos excipientes era diversa do que consta no contrato de fls. 43/90, é matéria que demanda dilação probatória, o que não se admite na estreita via cognitiva da exceção de pré-executividade, devendo ser objeto de discussão em sede de embargos à execução. Assim, o alegado vício de consentimento requer dilação probatória e não admite exame por esta via. Nestes termos, tenho que a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito representado nos autos não foram elididas. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE manifestada pelos executados, com o que determino o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Isento de custas e sem condenação em honorários pelo caráter de incidental da questão ora dirimida. No mais, decorrido o prazo para eventual recurso, intime-se a Exequente a conferir regular prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(277)

Todos os documentos(37)