Execução de Título Extrajudicial 1012700-98.2023.8.26.0223 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1012700-98.2023.8.26.0223 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2026, 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2026, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/01/2026, 10:12

Suspensão do Prazo

09/07/2025, 21:14

Expedição de Carta precatória.

27/05/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Jose Claudio Borges Fontenelle (OAB 18857/SC) Processo 1012700-98.2023.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rc Brasil Ltda - Exectdo: Spiritwalker Comercio Ltda - Vistos. Fls.170: diante da inércia da empresa ré em cumprir voluntariamente a obrigação, defiro o pedido. A dívida existe e a penhora sobre o faturamento da empresa ré, que encontra respaldo legal no artigo 835, X do Código de Processo Civil (não havendo, pois, que se falar em bem impenhorável), foi a única possibilidade para que a mesma fosse quitada. Nesse passo, com vistas à preservação da empresa defiro o pedido, devendo ser penhorado 10% (dez por cento) do faturamento da empresa executada, nomeando-se como depositário o representante legal da pessoa jurídica, intimando-se o a promover o depósito judicial da importância respectiva no prazo de 5 (cinco) dias após a intimação da constrição e no mesmo dia dos meses subsequentes, até integral pagamento da dívida, a ser oportunamente atualizada, mediante a comprovação, no mesmo prazo, da veracidade dos valores apurados, com a exibição dos documentos contábeis respectivos. Não se pode permitir que a execução se perpetue sem uma solução viável, até porque, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, deve ser assegurado aos litigantes meios que assegurem uma razoável duração do processo e garantam sua celeridade. Sem prejuízo, defiro a penhora e avaliação de bens, quanto bastem para satisfação do crédito, observando o limite do débito devido. Expeça-se Carta Precatória, para cumprimento, no endereço fornecido. Int.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 10:40

Penhora de Faturamento Deferido

13/05/2025, 09:48

Conclusos para despacho

12/05/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 00:34

Documentos

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 10:12

Despacho

•13/05/2025, 09:48

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Suspensão do Prazo

Expedição de Carta precatória.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Penhora de Faturamento Deferido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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