Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 1002837-18.2025.8.26.0266 - TJSP

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 1002837-18.2025.8.26.0266 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jeferson Muzeli (OAB 351897/SP) Processo 1002837-18.2025.8.26.0266 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Maria Isabel da Veiga Viana - Trata-se de ação sujeita a procedimento especial, previsto nos arts. 104-A e 104-B do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, inseridos pela Lei n.º 14.181, de 1º de julho de2021, para repactuação de dívidas em decorrência de superendividamento. Defiro ao autor a gratuidade da Justiça, tendo em conta a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos por pessoa natural (art. 99, §3º, do Código de Processo Civil), que não é infirmada por nenhum elemento de convicção nos autos. Anote-se. Não se desconsidera a situação apresentada pela parte autora, com os descontos em sua aposentadoria (fl. 11), bem como a situação de seus gastos recorrentes (fls. 20/33). Contudo, é imprescindível que esses débitos sejam minuciosamente detalhados no momento oportuno, após a instauração do contraditório, a fim de assegurar o princípio da ampla defesa. Além disso, deve-se considerar o somatório de todos os empréstimos para aferir a real capacidade financeira da requerente de honrar com o credor. Nesse sentido, o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor disciplina o procedimento em questão: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Neste contexto, tratando-se de ação de repactuação de dívidas fundamentada na Lei do Superendividamento, impõe-se a observância do procedimento específico, a saber, a realização prévia de audiência de conciliação, a qual sequer foi designada até o presente momento. É importante ressaltar que, nos termos do dispositivo legal supracitado, cabe à autora apresentar um plano de pagamento. Somente após esse passo e na hipótese de insucesso na composição amigável entre as partes, poderá a requerente formular pedido de tutela de urgência, que poderá, então, ser analisado com maior rigor pelo julgador, tendo acesso aos contratos que vierem a ser fornecidos pelos credores. No mais, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC para a designação de sessão de conciliação com todos os credores de dívidas de consumo do autor, com antecedência mínima de 3 (três) meses. Após, intimem-se a autora, na pessoa de seu advogado, e a ré, por carta com aviso de recebimento ou pelo Portal Eletrônico, conforme o caso, para comparecimento à sessão de conciliação. Caberá à ré, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, apresentar nos autos relação dos débitos da parte autora, com seus valores atualizados e fluxos de pagamento; e ao autor a apresentação, na sessão de conciliação a ser designada, de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservadas as garantias e formas de pagamento originais, e atendidos os demais requisitos do art. 104-A, § 4º, da Lei n.º 8.078, de 1990. O comparecimento das partes, pessoalmente ou por procuradores habilitados a transigir com poderes especiais e plenos, é obrigatório, sob as penas do art. 104-A, § 2º, do CDC. Ficam as partes cientes da remuneração do conciliador, correspondente a um hora do patamar básico previsto na tabela anexa à Resolução n.º 809, de2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, a ser pago pelas partes preferencialmente em frações iguais, diretamente na conta informada pelo profissional no dia da sessão. A remuneração não será devida pelas partes assistidas pelo convênio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

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