Execução de Título Extrajudicial 1001077-02.2021.8.26.0322 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001077-02.2021.8.26.0322 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP) Processo 1001077-02.2021.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Indefiro a pesquisa pelo sistema PrevJud para obter informações acerca de eventual vínculo empregatício da executada (CNIS e informações sobre benefícios previdenciários), tendo em vista que as verbas salariais e previdenciárias são absolutamente impenhoráveis, na forma do art. 833, inc. IV do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS para eventual penhora de parte de salário ou benefício previdenciário da parte executada. Inconformismo do exequente. Requerimento que se mostra incabível porque os recursos provenientes de benefício previdenciário e salário possuem caráter alimentar. Incidência do artigo 833, IV do CPC. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2112492-27.2025.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa através do sistema PREVJUD para eventual penhora de parte de benefício previdenciário. Inconformismo da exequente. Requerimento que se mostra incabível porque os recursos provenientes de benefício previdenciário e salário possuem caráter alimentar. Incidência do artigo 833, IV do CPC. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108580-22.2025.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E AO INSS, PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM NOME DO EXECUTADO, PARA ANÁLISE A RESPEITO DA VIABILIDADE DE OPORTUNA PENHORA DESCABIMENTO As verbas salariais e previdenciárias são, em princípio, absolutamente impenhoráveis, na forma do art. 833, inc. IV do CPC, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos Pesquisas anteriores que revelam que a renda eventualmente obtida pelo executado a esse título é de pequena monta, o que impede a excepcional penhora de parte da verba alimentar, sob pena de prejuízo ao sustento do devedor, o que desautoriza a expedição de ofício para viabilizar a constrição de verbas impenhoráveis - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2255142-68.2023.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 14/11/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS VISANDO A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE SALÁRIO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - DESCABIMENTO - As verbas salariais e previdenciárias são absolutamente impenhoráveis em sua integralidade, na forma do art. 833, inc. IV do CPC, o que desautoriza a expedição de ofício para viabilizar a constrição pretendida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2021539-22.2022.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Walter Fonseca, 29.3.2022) No silêncio, em 30 dias, aguarde-se em arquivo.

14/05/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

Todas as movimentações(337)

Todos os documentos(58)