Execução da Pena 0020024-67.2016.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

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JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RENATO RODRIGUES DA SILVA THOMAZ

Reu

Advogados / Representantes

MARIANA OLGA NOSE

OAB/SP 313349·CPF·Representa: Réu

VILMAR FRANCISCO SILVA MELO

OAB/SP 262172·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

19/08/2025, 15:53

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

19/08/2025, 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/08/2025, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/08/2025, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/08/2025, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 17:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/08/2025, 16:07

Conclusos para decisão

15/08/2025, 15:58

Conclusos para despacho

15/08/2025, 15:53

Expedição de Mandado.

15/08/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 15:01

Juntada de Outros documentos

15/08/2025, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 01:38

Todas as movimentações(454)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

19/08/2025, 15:53

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

19/08/2025, 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/08/2025, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/08/2025, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•15/08/2025, 16:07

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 14:04

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

18/08/2025, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 17:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/08/2025, 16:07

Conclusos para decisão

15/08/2025, 15:58

Conclusos para despacho

15/08/2025, 15:53

Expedição de Mandado.

15/08/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 15:01

Juntada de Outros documentos

15/08/2025, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 01:38

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2025, 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 14:01

Juntada de Alvará

05/08/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 13:37

Concessão

05/08/2025, 13:37

Conclusos para decisão

05/08/2025, 13:34

Conclusos para despacho

05/08/2025, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 08:37

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 10:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2025, 10:21

Juntada de Outros documentos

28/07/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:23

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 20:10

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 20:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 16:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/06/2025, 15:24

Conclusos para decisão

30/06/2025, 14:56

Conclusos para despacho

30/06/2025, 12:37

Juntada de Outros documentos

27/06/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/06/2025, 16:37

Conclusos para decisão

16/06/2025, 12:52

Conclusos para despacho

12/06/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 14:01

Ato ordinatório

09/06/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 17:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2025, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 11:09

Homologado o Cálculo

13/05/2025, 10:57

Conclusos para decisão

12/05/2025, 16:46

Conclusos para despacho

09/05/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 09:48

Ato ordinatório

28/04/2025, 09:48

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/04/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

19/04/2025, 15:34

Declarada a Remição

19/04/2025, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 17:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2025, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 17:47

Conclusos para despacho

15/04/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 12:06

Ato ordinatório

08/04/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 11:50

Juntada de Outros documentos

08/04/2025, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 09:13

Concedida a Comutação de Pena a Parte

02/04/2025, 13:02

Conclusos para decisão

01/04/2025, 22:51

Conclusos para despacho

31/03/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 17:17

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 17:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/03/2025, 11:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/03/2025, 11:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/03/2025, 11:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/03/2025, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/03/2025, 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/03/2025, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 04:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/03/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 00:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/03/2025, 17:59

Conclusos para decisão

11/03/2025, 17:45

Conclusos para despacho

11/03/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 15:50

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

07/03/2025, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 15:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/02/2025, 15:32

Conclusos para despacho

25/02/2025, 14:57

Conclusos para despacho

25/02/2025, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2024, 04:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 14:41

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 14:41

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 14:41

Homologado o Cálculo

21/03/2024, 14:40

Conclusos para decisão

21/03/2024, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2024, 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2024, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/03/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 15:58

Juntada de Outros documentos

23/02/2024, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 17:42

Concedida a Comutação de Pena a Parte

25/01/2024, 17:42

Conclusos para despacho

25/01/2024, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 13:26

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

19/01/2024, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 03:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

07/01/2024, 21:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/01/2024, 21:05

Conclusos para despacho

30/12/2023, 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2023, 05:25

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2023, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 10:16

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 10:16

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 10:16

Homologado o Cálculo

15/12/2023, 10:15

Conclusos para decisão

15/12/2023, 09:57

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2023, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/11/2023, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 15:42

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 11:30

Juntada de Outros documentos

13/11/2023, 11:29

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 11:28

Juntada de Outros documentos

13/11/2023, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2023, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 13:41

Declarada a Remição

09/11/2023, 13:41

Conclusos para despacho

09/11/2023, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 06:30

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 17:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2023, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2023, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2023, 10:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/10/2023, 09:34

Conclusos para despacho

11/10/2023, 07:32

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 09:15

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 08:55

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 08:54

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2023, 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 21:19

Concedida Progressão de regime

11/08/2023, 21:19

Conclusos para despacho

11/08/2023, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 12:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2023, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2023, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2023, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/08/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 18:17

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 20:29

Juntada de Outros documentos

30/06/2023, 20:26

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2023, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 18:36

Declarada a Remição

20/06/2023, 18:36

Conclusos para despacho

20/06/2023, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2023, 05:50

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 10:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2023, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 10:18

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 21:17

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 21:16

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 21:16

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 21:16

Homologado o Cálculo

18/05/2023, 21:16

Conclusos para despacho

18/05/2023, 16:32

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 10:18

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 10:18

Realizado Cálculo

18/04/2023, 10:17

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 14:05

Declarada a Remição

13/04/2023, 14:04

Conclusos para despacho

13/04/2023, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 05:53

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2023, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 09:39

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 09:39

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 09:39

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 09:38

Homologado o Cálculo

13/09/2022, 09:38

Conclusos para decisão

13/09/2022, 09:19

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 16:54

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 12:53

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 12:53

Realizado Cálculo

18/08/2022, 12:52

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 10:44

Declarada a Remição

17/08/2022, 10:43

Conclusos para despacho

16/08/2022, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2022, 01:15

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2022, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 15:28

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 18:47

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 18:46

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 18:46

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 18:46

Homologado o Cálculo

18/10/2021, 18:45

Conclusos para decisão

18/10/2021, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2021, 08:32

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 08:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2021, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2021, 13:55

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 17:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2021, 17:52

Realizado Cálculo

30/09/2021, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 06:50

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 15:14

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 15:14

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 15:14

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 15:02

Homologado o Cálculo

18/08/2021, 15:02

Conclusos para decisão

18/08/2021, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2021, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2021, 17:09

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 11:04

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 11:04

Realizado Cálculo

04/08/2021, 10:57

Expedição de Certidão.

03/08/2021, 14:22

Declarada a Remição

03/08/2021, 14:21

Conclusos para despacho

03/08/2021, 10:32

Juntada de Petição de Parecer

31/07/2021, 15:05

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 07:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2021, 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2021, 16:07

Processo Entranhado

19/07/2021, 16:07

Incidente Processual Instaurado

19/07/2021, 16:07

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 01:37

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 02:28

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 02:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2021, 11:31

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 11:47

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 11:47

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 11:47

Homologado o Cálculo

12/03/2021, 11:45

Conclusos para decisão

11/03/2021, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2021, 07:06

Expedição de Certidão.

01/03/2021, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2021, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2021, 17:19

Expedição de Certidão.

19/02/2021, 17:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2021, 17:34

Realizado Cálculo

19/02/2021, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 15:59

Expedição de Certidão.

15/10/2020, 17:44

Expedição de Certidão.

15/10/2020, 17:44

Expedição de Certidão.

15/10/2020, 17:44

Homologado o Cálculo

15/10/2020, 17:40

Conclusos para decisão

15/10/2020, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2020, 07:00

Expedição de Certidão.

25/09/2020, 13:45

Expedição de Certidão.

25/09/2020, 13:45

Realizado Cálculo

25/09/2020, 13:44

Expedição de Certidão.

23/09/2020, 16:22

Homologada a Falta Disciplinar

23/09/2020, 16:21

Conclusos para decisão

17/09/2020, 19:27

Conclusos para despacho

24/06/2020, 18:14

Juntada de Petição de Parecer

09/06/2020, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2020, 12:55

Expedição de Certidão.

05/06/2020, 15:22

Expedição de Certidão.

05/06/2020, 15:22

Realizado Cálculo

05/06/2020, 15:20

Apensado ao processo

05/06/2020, 15:00

Expedição de Certidão.

29/05/2020, 17:05

Revogada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 29/05/2020da de 29/05/2020

29/05/2020, 17:05

Conclusos para decisão

29/05/2020, 15:52

Apensado ao processo

29/05/2020, 15:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/05/2020, 23:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/05/2020, 23:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/05/2020, 23:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/04/2020, 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/04/2020, 17:04

Expedição de Certidão.

01/04/2020, 17:03

Juntada de Outros documentos

01/04/2020, 17:00

Expedição de Certidão.

03/03/2020, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2020, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2020, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2020, 15:16

Juntada de Outros documentos

29/01/2020, 13:32

Expedição de Certidão.

29/01/2020, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2020, 14:36

Expedição de Mandado.

08/01/2020, 15:34

Expedição de Certidão.

26/11/2019, 14:51

Expedição de Certidão.

26/11/2019, 14:51

Determinada a Regressão de Regime

26/11/2019, 14:50

Conclusos para despacho

22/11/2019, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2019, 05:47

Expedição de Certidão.

18/10/2019, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2019, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2019, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2019, 15:02

Expedição de Certidão.

11/02/2019, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2019, 16:24

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 16:24

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 16:21

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2018, 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

04/09/2018, 13:03

Transferência de Processo - Saída

04/09/2018, 13:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/08/2018, 13:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/08/2018, 13:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

27/08/2018, 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/08/2018, 16:57

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/08/2018, 18:26

Conclusos para despacho

14/08/2018, 16:51

Juntada de Outros documentos

14/08/2018, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2018, 13:15

Expedição de Outros documentos.

07/08/2018, 18:42

Expedição de Certidão.

06/08/2018, 18:28

Juntada de Outros documentos

06/08/2018, 18:21

Concedida Progressão de regime

06/08/2018, 17:37

Conclusos para decisão

06/08/2018, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2018, 18:25

Expedição de Certidão.

24/07/2018, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2018, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2018, 15:16

Processo Entranhado

12/07/2018, 15:16

Incidente Processual Instaurado

12/07/2018, 15:16

Juntada de Outros documentos

25/06/2018, 16:37

Suspensão do Prazo

07/06/2018, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2018, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2018, 14:46

Expedição de Certidão.

05/06/2018, 17:40

Expedição de Certidão.

05/06/2018, 17:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/06/2018, 17:38

Conclusos para despacho

05/06/2018, 12:19

Realizado Cálculo de Liquidação

05/06/2018, 12:13

Expedição de Certidão.

03/06/2018, 08:26

Expedição de Certidão.

23/05/2018, 17:48

Expedição de Certidão.

23/05/2018, 17:48

Homologado o Cálculo

23/05/2018, 17:47

Conclusos para despacho

23/05/2018, 17:14

Juntada de Outros documentos

23/05/2018, 17:13

Conclusos para despacho

23/05/2018, 17:08

Realizado Cálculo

23/05/2018, 17:07

Juntada de Certidão

23/05/2018, 17:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/05/2018, 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/05/2018, 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/05/2018, 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/05/2018, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/05/2018, 13:19

Expedição de Certidão.

21/05/2018, 18:49

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/05/2018, 17:10

Conclusos para decisão

18/05/2018, 16:43

Juntada de Outros documentos

18/05/2018, 16:42

Expedição de Outros documentos.

14/05/2018, 17:47

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2018, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2018, 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2018, 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2018, 12:04

Expedição de Certidão.

03/04/2018, 10:31

Expedição de Certidão.

02/04/2018, 17:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

02/04/2018, 17:13

Expedição de Certidão.

27/03/2018, 11:48

Juntada de Outros documentos

26/03/2018, 14:44

Concedida Progressão de regime

22/03/2018, 18:14

Conclusos para decisão

21/03/2018, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2018, 10:05

Expedição de Certidão.

26/02/2018, 11:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2018, 11:21

Juntada de Outros documentos

26/02/2018, 10:23

Juntada de Outros documentos

31/01/2018, 16:21

Juntada de Outros documentos

31/01/2018, 16:15

Juntada de Outros documentos

20/11/2017, 15:16

Decisão

27/10/2017, 15:19

Conclusos para decisão

26/10/2017, 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2017, 08:35

Expedição de Certidão.

04/10/2017, 13:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2017, 13:50

Juntada de Outros documentos

04/10/2017, 13:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/10/2017, 08:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/10/2017, 08:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/10/2017, 08:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/10/2017, 11:58

Juntada de Outros documentos

28/09/2017, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/09/2017, 18:28

Expedição de Certidão.

22/09/2017, 18:28

Decisão

24/05/2017, 14:58

Conclusos para decisão

24/05/2017, 10:50

Juntada de Outros documentos

24/05/2017, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2017, 14:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/04/2017, 16:24

Conclusos para despacho

30/03/2017, 10:21

Juntada de Petição de Parecer

30/03/2017, 01:15

Expedição de Certidão.

22/03/2017, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2017, 17:04

Decisão

02/03/2017, 14:59

Conclusos para despacho

20/02/2017, 16:04

Expedição de Certidão.

20/02/2017, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

16/11/2016, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2016, 09:13

Ato ordinatório

14/09/2016, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2016, 14:35

Expedição de Certidão.

12/09/2016, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2016, 12:06

Expedição de Outros documentos.

12/09/2016, 12:06

Expedição de Ofício.

09/09/2016, 17:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2016, 17:04

Juntada de Outros documentos

09/09/2016, 15:24

Juntada de Outros documentos

09/09/2016, 15:24

Distribuído por competência exclusiva

09/09/2016, 09:24

Decisão

•05/08/2025, 13:37

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 10:21

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 14:09

Decisão

•30/06/2025, 15:24

Acórdão - Habeas Corpus

•27/06/2025, 16:57

Despacho

•16/06/2025, 16:37

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 11:26

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 17:28

Decisão

•13/05/2025, 10:57

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 09:48

Decisão

•19/04/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 17:48

Todos os documentos(116)

Decisão

•15/08/2025, 16:07

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 14:04

Decisão

•05/08/2025, 13:37

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 10:21

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 14:09

Decisão

•30/06/2025, 15:24

Acórdão - Habeas Corpus

•27/06/2025, 16:57

Despacho

•16/06/2025, 16:37

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 11:26

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 17:28

Decisão

•13/05/2025, 10:57

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 09:48

Decisão

•19/04/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 17:48

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 11:52

Decisão

•02/04/2025, 13:02

Decisão

•11/03/2025, 17:59

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 15:50

Despacho

•25/02/2025, 15:32

Decisão

•21/03/2024, 14:40

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 14:51

Decisão

•25/01/2024, 17:42

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 13:25

Despacho

•07/01/2024, 21:05

Decisão

•15/12/2023, 10:15

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 14:10

Decisão

•09/11/2023, 13:41

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 17:12

Despacho

•11/10/2023, 09:34

Decisão

•11/08/2023, 21:19

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 12:31

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 16:26

Decisão

•20/06/2023, 18:36

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 10:55

Decisão

•18/05/2023, 21:16

Decisão

•13/04/2023, 14:04

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 15:17

Decisão

•13/09/2022, 09:38

Decisão

•17/08/2022, 10:43

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 15:28

Decisão

•18/10/2021, 18:45

Ato Ordinatório

•15/10/2021, 08:13

Ato Ordinatório

•30/09/2021, 17:52

Decisão

•18/08/2021, 15:02

Decisão

•03/08/2021, 14:21

Ato Ordinatório

•20/07/2021, 07:40

Decisão

•12/03/2021, 11:45

Ato Ordinatório

•01/03/2021, 16:59

Ato Ordinatório

•19/02/2021, 17:34

Decisão

•15/10/2020, 17:40

Decisão

•23/09/2020, 16:21

Decisão

•29/05/2020, 17:05

Decisão

•26/11/2019, 14:50

Ato Ordinatório

•18/10/2019, 16:32

Ato Ordinatório

•11/02/2019, 16:24

Despacho

•14/08/2018, 18:26

Decisão

•06/08/2018, 17:37

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 16:07

Despacho

•05/06/2018, 17:38

Despacho

•23/05/2018, 17:47

Acórdão

•23/05/2018, 17:13

Acórdão

•23/05/2018, 17:13

Acórdão

•23/05/2018, 17:13

Acórdão

•23/05/2018, 17:13

Acórdão

•23/05/2018, 17:13

Acórdão

•23/05/2018, 17:13

Acórdão

•23/05/2018, 17:13

Acórdão

•23/05/2018, 17:13

Acórdão

•23/05/2018, 17:13

Acórdão

•23/05/2018, 17:13

Acórdão

•23/05/2018, 17:13

Acórdão

•23/05/2018, 17:13

Acórdão

•23/05/2018, 17:13

Acórdão

•23/05/2018, 17:13

Acórdão

•23/05/2018, 17:13

Acórdão

•23/05/2018, 17:13

Acórdão

•23/05/2018, 17:13

Acórdão

•23/05/2018, 17:13

Acórdão

•23/05/2018, 17:13

Acórdão

•23/05/2018, 17:13

Decisão

•18/05/2018, 17:10

Ato Ordinatório

•02/04/2018, 17:13

Decisão

•22/03/2018, 18:14

Ato Ordinatório

•26/02/2018, 11:21

Decisão

•27/10/2017, 15:19

Ato Ordinatório

•04/10/2017, 13:50

Despacho

•28/09/2017, 15:39

Despacho

•24/05/2017, 14:58

Despacho

•06/04/2017, 16:24

Ato Ordinatório

•22/03/2017, 17:04

Despacho

•02/03/2017, 14:59

Ato Ordinatório

•14/09/2016, 12:27

Ato Ordinatório

•12/09/2016, 12:06

Ato Ordinatório

•09/09/2016, 17:04

Sentença

•09/09/2016, 09:25

Sentença

•09/09/2016, 09:25

Sentença

•09/09/2016, 09:25

Sentença

•09/09/2016, 09:25

Sentença

•09/09/2016, 09:25

Sentença

•09/09/2016, 09:25

Sentença

•09/09/2016, 09:25

Sentença

•09/09/2016, 09:25

Sentença

•09/09/2016, 09:25

Sentença

•09/09/2016, 09:25

Sentença

•09/09/2016, 09:25

Sentença

•09/09/2016, 09:25

Sentença

•09/09/2016, 09:25

Sentença

•09/09/2016, 09:25

Sentença

•09/09/2016, 09:25

Sentença

•09/09/2016, 09:25

Sentença

•09/09/2016, 09:25

Sentença

•09/09/2016, 09:25

Sentença

•09/09/2016, 09:25

Decisão

•09/09/2016, 09:25

Decisão

•09/09/2016, 09:24