Execução da Pena 0011073-11.2021.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0011073-11.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: CARLOS VINICIUS QUEIROZ DA SILVA - Intimação - ADV: Marília Andrade dos Santos (OAB 505732/SP) Processo 0011073-11.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Trata-se de pedido de regressão ao regime fechado em razão da prática de falta disciplinar de natureza grave, praticada pelo sentenciado. O Ministério Público opinou favoravelmente à anotação da falta. A defensora do sentenciado pugnou pela realização de oitiva judicial, nos termos do artigo 118, § 2º, da LEP. É o relatório. Fundamento e DECIDO. INDEFIRO o pedido para que seja realiza oitiva judicial. Esclareço, ainda, que não há que se falar em nulidade por falta da oitiva do sentenciado em Juízo. É que conforme se constata à fl. 416, houve regular cumprimento do disposto no artigo 118, § 2º, da LEP. Ressalto a interpretação do disposto no artigo 118, § 2º, da LEP há muito está sedimentada no sentido de que o que se deve garantir é a prévia manifestação do sentenciado e não, literalmente, sua ouvida em audiência solene e previamente marcada com o Juiz. Aliás, isso já constava da própria exposição de motivos da Lei de Execução Penal que em seu item 84 deixa claro que o que se pretende assegurar é a defesa do sentenciado. A exigência do parágrafo 2º do artigo 118 da LEP é que o condenado seja previamente ouvido, isto é, que lhe seja assegurado o contraditório, que possa se manifestar e não, necessariamente, que a única forma de ser ouvido seja em audiência solene no Fórum pelo Juiz. Lembro novamente, que a época da edição da Lei de Execuções Penais não havia ainda a Constituição de 1988 e os procedimentos administrativos, em regra, não resguardavam a mínima possibilidade do preso ser previamente ouvido, ou seja, dar a sua versão no próprio procedimento antes da aplicação da sanção pela autoridade administrativa. E é essa a interpretação: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE APARELHO CELULAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE. AFASTAMENTO/DESCLASSIFICAÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. REGRESSÃO DE REGIME. INFRAÇÃO APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. OITIVA JUDICIAL. DISPENSÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Diante da fundamentação apresentada no voto condutor do acórdão recorrido, o afastamento ou desclassificação da infração disciplinar praticada pelo paciente (art. 50, VII, da Lei de Execução Penal - LEP) demanda o reexame de matéria fático-probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. 'A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de ser prescindível, para a configuração da falta grave, a realização de perícia no aparelho telefônico ou nos componentes essenciais, dentre os quais o 'chip', a fim de demonstrar o funcionamento.' (HC 652.528/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 5/5/2021). O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de ser dispensável a oitiva judicial do apenado, se ele foi previamente ouvido em procedimento administrativo, com observância do devido processo legal. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 709.273/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 21/03/2022). No mérito, o pedido é procedente. Com efeito, o procedimento administrativo disciplinar, os depoimentos e as demais provas produzidas na sindicância são fortes o bastante para se concluir que o sentenciado praticou a falta imputada no comunicado de evento, uma vez que, ao ser submetido à revista por meio de body scanner, após retornar das atividades laboterápicas externas, com ele foi encontrado um invólucro contendo 45,92 g de Cannabis sativa L, popularmente denominada como maconha (fls. 403 a 407). Em oitiva realizada à fl. 416 o sentenciado confessou a posse dos entorpecentes, tendo afirmando que se destinavam ao consumo pessoal. Não há que se falar em atipicidade do fato, fundada na alegação de que a conduta prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06 não constituiria mais crime, porquanto, tal questão já se encontra sepultada pelo C. Supremo Tribunal Federal, ao decidir questão de ordem no RE 430.105-9/RJ. Posto isso, com fundamento no art. 118, I, c.c. art. 57 e 127, todos da LEP, determino a anotação da falta praticada pelo sentenciado, preso no(a) Bauru - CPP III "Prof. Noé Azevedo", declarando a perda de 1/3 dos dias remidos até a data da falta. Ademais, configurada a falta grave, nos termos do artigo 50 II, da LEP, deve ser determinada a regressão definitiva ao regime fechado. Anotem-se as faltas graves no histórico de partes e retifique-se o cálculo, fazendo constar TCP e datas para benefícios, uma vez que a falta, segundo entendimento da jurisprudência, têm o condão de interromper o lapso para fins de benefícios, salvo o livramento condicional, o indulto e a comutação de penas, conforme o teor das Súmulas 535, 534 e 441 do STJ. Considerando os princípios da Duração Razoável do Processo (cf. artigo 5°, LXXVIII) e da Economia Processual, copia da presente servirá de comunicação a administração penitenciaria para anotações necessárias e ciência do sentenciado. O diretor da unidade prisional deverá providenciar a impressão da decisão via portal E-SAJ na pasta digital do pec para ciência do sentenciado. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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