Procedimento Comum Cível 1003303-71.2024.8.26.0484 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003303-71.2024.8.26.0484 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP) Processo 1003303-71.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Cezar Ferreira - Reqdo: Banco Seguro S.a. - Trata-se de Ação Declaratória c.c. Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada por Benedito Cezar Ferreira em face de Banco Seguro S.a.. Regularmente citado (fls. 163), o banco Réu apresentou contestação às fls. 163. Preliminarmente arguiu falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo. Quanto ao mérito sustentou que o negócio jurídico celebrado é legítimo e não deve ser declarado nulo, pois consta documentação, assinatura digital e outros indícios que sustentam o desconto na aposentadoria do autor. Afirma que o contrato discutido nos autos, trata-se de refinanciamento de dois contratos em aberto e não impugnados. Aduz que a parte autora não faz jus ao recebimento de qualquer montante a titulo de dano moral e material. Impugna o pedido da devolução em dobro, bem como a ausência dos requisitos para antecipação de tutela e inversão do ônus da prova. Requer a improcedência da ação. Juntou o contrato sub judice às fls. 183/192. Em especificação de provas, a parte autora pugna pela realização de prova pericial documentoscópica digital (fls. 248/250), ao passo que o Requerido pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora (fls. 246/247). Pois bem. A(s) preliminar(es) arguida(s) não procede(m) e deve(m) ser rechaçada(s) de plano. Não prospera a alegação de ausência de pretensão resistida, pois a inafastabilidade da jurisdição é garantida constitucionalmente (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), não sendo necessário esgotar a via extrajudicial para, somente então, ingressar em Juízo. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas, dou o feito por saneado, deferindo a produção das provas úteis e tempestivamente solicitadas. Fixo como fato controvertido a efetiva celebração do contrato nº 502368772-5. E, por tal razão, observo que qualquer diligência probatória postulada pela parte autora, para demonstração de que não celebrou tal contrato, se mostra desnecessária. Isso porque, em razão de sua condição de consumidor e da incidência do sistema normativo protetivo respectivo, tem-se que há a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), pois verossímil e sua alegação. Até porque, em se tratando de impugnação de autenticidade documental, é ônus probatório da parte ré demonstrar a higidez do documento contratual (art. 429, II, do CPC). De ouro lado, atento ao pedido da parte requerida, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de julho de 2025, às 14 horas e 30 minutos, ocasião em que a parte autora prestará depoimento pessoal. Em razão do pedido de depoimento pessoal, a parte contrária deverá ser intimada pessoalmente ocasião em que será advertida da pena de confesso caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor. Intime-se a parte requerida de que deverá efetuar o pagamento da diligência, sob pena de preclusão. A audiência será realizada de forma inteiramente presencial, na sala apropriada para tanto da 2ª Vara Judicial da Comarca de Promissão/SP, devendo as partes do processo serem intimadas para que compareçam à unidade judiciária presencialmente na data designada. Isto porque a Resolução n° 481/2022 do CNJ é clara ao estabelecer a audiência telepresencial como exceção, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Além disso, o banco requerido tem vultuoso poder econômico, sendo capaz de custear o deslocamento de advogado para participação em audiência. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do CPC. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Contra-razões

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

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