Execução de Título Extrajudicial 1000469-22.2021.8.26.0510 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000469-22.2021.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Lucas Sachi (OAB 341305/SP), Gabriela Rios Sachi (OAB 395718/SP) Processo 1000469-22.2021.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Antonio Carlos de Souza Sachi - Vistos. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-JUD), que permite acesso a registros públicos brasileiros (registros civis, registros de imóveis e registros de títulos e documentos e pessoas jurídicas), por se tratar de sistema próprio para as hipóteses em que houver a necessidade de diligência do Juízo ou para servir aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, o que não é o caso dos autos. Com efeito, a parte exequente está assistida por advogado, não se tratando, ademais, de parte beneficiária da gratuidade. Observo, ainda, que a parte interessada pode obter as informações pretendidas independentemente de intervenção judicial, mediante acessos, por exemplo, aos sites https://registradores.onr.org.br, https://www.anoregsp.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br, que permitem consultas públicas. Vale citar, mutatis mutandis, as ementas dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DADOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS À PARTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Dissolução total de sociedade c.c. apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Consulta ao Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP-JUD). Indeferimento. Manutenção. Dados públicos acessíveis à parte. Intervenção do poder judiciário dispensável. Jurisprudência. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175369-37.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Pedido de pesquisa pelo sistema SERP-JUD. Indeferimento. Insurgência dos exequentes. - SERP-JUD. Pesquisa que visa à obtenção de certidão de registro de imóveis de propriedade dos executados. Providência que pode ser obtida pela parte interessada e por meio do portal do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). Desnecessária a intervenção do juízo, salvo em caso de requerente beneficiário de justiça gratuita. Precedentes desta Corte. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043324-35.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). Assim, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, inclusive indicando bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção. Int.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

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