Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1013805-09.2021.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2021

Valor da Causa

R$ 6.162,87

Órgão julgador

Fazenda Publica de Marilia

Partes do Processo

FABIO VISCAINO

CPF

Autor

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/02/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 16:49

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 23:12

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 07:23

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 21:45

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 16:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP) Processo 1013805-09.2021.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fábio Viscaíno - Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em julgado da sentença. 2. Arquivem-se os autos, comunicando-se. Int.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 10:24

Conclusos para despacho

30/08/2023, 16:19

Transitado em Julgado em #{data}

30/08/2023, 16:11

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 14695

14/04/2023, 00:31

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 07:44

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 16:56

Todas as movimentações(37)

Arquivado Definitivamente

16/02/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 16:49

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 23:12

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 07:23

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 21:45

Documentos

Despacho

•31/08/2023, 10:24

Decisão

•28/02/2023, 10:41

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 16:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP) Processo 1013805-09.2021.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fábio Viscaíno - Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em julgado da sentença. 2. Arquivem-se os autos, comunicando-se. Int.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 10:24

Conclusos para despacho

30/08/2023, 16:19

Transitado em Julgado em #{data}

30/08/2023, 16:11

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 14695

14/04/2023, 00:31

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 07:44

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 16:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/03/2023, 07:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/02/2023, 12:04

Embargos de declaração não acolhidos

28/02/2023, 10:41

Conclusos para julgamento

29/10/2022, 15:12

Expedição de Certidão.

29/10/2022, 14:23

Expedição de Certidão.

28/05/2022, 07:24

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 11:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/04/2022, 02:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/04/2022, 00:35

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2022, 18:06

Conclusos para julgamento

18/01/2022, 16:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/01/2022, 14:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/12/2021, 02:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/12/2021, 10:32

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

16/12/2021, 09:11

Conclusos para despacho

10/09/2021, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 20:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/09/2021, 02:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/09/2021, 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas

03/09/2021, 12:59

Conclusos para decisão

02/09/2021, 13:18

Distribuído por competência exclusiva

31/08/2021, 14:01

Decisão

•01/04/2022, 18:06

Sentença

•16/12/2021, 09:11

Decisão

•03/09/2021, 12:59