Execução Fiscal 1502175-48.2017.8.26.0566 - TJSP

Execução Fiscal 1502175-48.2017.8.26.0566 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Daniel Barbosa Palo (OAB 146003/SP), Joao Inacio Bollini Barboza (OAB 146006/SP) Processo 1502175-48.2017.8.26.0566 - Execução Fiscal - Exectdo: Associacao Inst.intern.ecologia Gerenciamento Ambiental - Vistos. 1. Trata-se de requerimento formulado pela exequente, objetivando seja realizado o bloqueio, via RENAJUD, para fins de licenciamento do veículo(s) restrito(s). O sistema RENAJUD possibilita a inserção e retirada de restrições judiciais de veículos, em âmbito nacional, de: (i) Transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM; (ii) Licenciamento impede o registro da mudança da propriedade, como também um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM; (iii) Circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM, como também impede a sua circulação e autoriza o seu recolhimento a depósito. (iv) Registro de Penhora registra no sistema RENAVAM a penhora efetivada em processo judicial sobre o veículo e seus principais dados (valor da avaliação, data da penhora, valor da execução e data da atualização do valor da execução). Nos presentes autos, foi incluída apenas a restrição de transferência no(s) veículo(s), assim, DEFIRO o pedido formulado pela exequente, inserindo também o gravame licenciamento pelo sistema RENAJUD. A modalidade de busca automática de ativos, reiteração de bloqueios, conhecida como teimosinha já foi implementada no sistema SISBAJUD, permitindo o bloqueio constante, contudo, pelo período máximo de 30 dias. 2. Ainda, segundo o Comunicado CG nº 2889/2021 - "Orientações para utilização do sistema SISBAJUD e a funcionalidade Teimosinha", enviado pela Corregedoria Geral da Justiça a este Juízo, no dia 14/12/2021, houve a orientação para que, ao optar pela utilização da Teimosinha, o magistrado(a) limite o período máximo de reiteração automática em 30 dias. Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Reiteração de pedido de pesquisa pelo sistema SISBAJUD. Indeferimento. Ausência de dispositivo legal com limitação quantitativa e temporal da realização de tais sistemas. Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") até a satisfação integral do débito executado. Medida implementada através de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça, Banco Central e Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN). Observância da ordem prevista no art. 835 do CPC. Inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução. Ordem de bloqueio que deve ser limitada a 30 dias. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2259553-28.2021.8.26.0000; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bilac - Vara Única; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021). G.n. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Preliminar de não conhecimento do recurso por não observância do art. 1.018, § 3º, do CPC não acolhida. Mera irregularidade formal que não acarretou prejuízo aos agravados. Decisão que indeferiu a adoção da funcionalidade denominada "teimosinha" na busca de ativos financeiros através do sistema Sisbajud. Hipótese em que tal funcionalidade já se encontra disponível dentro do sistema. Admissibilidade de reiteração automática pelo prazo de até 30 dias. Execução que deve ser feita no interesse do credor. Inteligência do art. 797 do CPC - Decisão reformada. Recurso provido, com observação. (Agravo de Instrumento 2190930-09.2021.8.26.0000; Relator (a): PEDRO KODAMA; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2021; Data de Registro: 05/10/2021). G.n. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu a adoção da funcionalidade denominada "teimosinha" na busca de ativos financeiros através do sistema Sisbajud - Hipótese em que tal funcionalidade já se encontra disponível dentro do sistema - Possibilidade de reiteração automática pelo prazo de até 30 dias - Execução que deve ser feita no interesse do credor - Inteligência do art. 797 do CPC - Decisão reformada - Recurso provido, com observação. (Agravo de Instrumento 2195992-30.2021.8.26.0000; Relator (a): PAULO PASTORE FILHO; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021). G.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pretensão do credor em realizar pesquisa de ativos financeiros em nome dos executados no sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha - A intervenção do Judiciário é medida excepcional e que, diante de anteriores buscas infrutíferas, se impõe ao caso - Se por um lado vigora o princípio da menor onerosidade ao executado, segundo o qual a execução deve prosseguir pelo meio menos gravoso aos devedores (art. 805 do CPC), por outro lado também se deve atender ao princípio da máxima efetividade da execução, que visa à satisfação do crédito titularizado pelo exequente - Decisão reformada - Recurso provido para admitir a realização de nova penhora pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo máximo de trinta dias, em nome dos executados. (TJSP. Agravo de Instrumento n°2166603-97.2021.8.26.0000. 15ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Mendes Pereira. 30/09/2021). G.n. Diante do exposto, DEFIRO o bloqueio on-line, como requerido, por conta e risco do (a) exequente, nos termos do art. 854 do CPC, permitindo a modalidade teimosinha, pelo prazo máximo de 30 dias. Providencie-se: - minuta e protocolo da ordem de indisponibilidade de ativos; - em caso de bloqueio excessivo, minuta e protocolo do desbloqueio do excedente; - em caso de bloqueio irrisório, minuta e protocolo do desbloqueio; - em caso de êxito, total ou parcial, na constrição, intimação da(s) parte(s) executada(s) a respeito da indisponibilidade, na pessoa do respectivo advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta registrada, advertida(s) de que tem o prazo de 05 dias para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce, ainda, a indisponibilidade excessiva; Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à transferência e o levantamento em favor da parte exequente. Para tanto deverá o interessado atentar-se para o preenchimento do formulário necessários, nos termos em Comunicado Conjunto nº 1.514/2019. Caso infrutífera a tentativa de constrição, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. 3. Intimem-se. São Carlos, 13 de maio de 2025.

14/05/2025, 00:00

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