Monitória 1058092-76.2022.8.26.0100 - TJSP

Monitória 1058092-76.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1097/2023Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido de arresto cautelar, bem como de imediato bloqueio de valores, ausentes os requisitos do CPC, especialmente risco de insolvência e dilapidação de patrimônio. Com efeito, a mera propositura de ações contra os executados, a existência de protestos e demais circunstâncias descritas na inicial, não são, por si sós, provas de insolvência, porque ainda não realizadas, nestes autos, pesquisas de bens passíveis de penhora. A constatação de insolvência, pois, deve ser feita através da pesquisa de bens, nestes autos, após constituído o título executivo. Além disso, sequer há indícios nestes autos de que os requeridos estariam se ocultando à citação. De rigor, por ora, apenas o prosseguimento da ação, com diligências para localização de endereços e instauração de contraditório. Neste sentido: Ação cautelar de arresto. Liminar. Constrição sobre direitos creditórios fiduciariamente cedidos ao autor sobre a venda de imóveis. Descabimento na espécie. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229692-41.2014.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2015; Data de Registro: 13/02/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL TUTELA PROVISÓRIA ARRESTO BLOQUEIO DE VALORES FRAUDE BURLA À GARANTIA CONTRATUAL - INADIMPLÊNCIA - I Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do ACPC, que não tem correspondência no NCPC Nova disciplina legal prevista nos arts. 830 e 301 do NCPC, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente II Decisão que indeferiu o pedido de arresto de valores ante a ausência de citação dos devedores e dos requisitos legais Hipótese em que sequer havia sido tentada a citação dos coexeutados, quando do ajuizamento do agravo III - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto de valores em conta corrente Ausênci

04/12/2023, 05:56

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Indefiro o pedido de arresto cautelar, bem como de imediato bloqueio de valores, ausentes os requisitos do CPC, especialmente risco de insolvência e dilapidação de patrimônio. Com efeito, a mera propositura de ações contra os executados, a existência de protestos e demais circunstâncias descritas na inicial, não são, por si sós, provas de insolvência, porque ainda não realizadas, nestes autos, pesquisas de bens passíveis de penhora. A constatação de insolvência, pois, deve ser feita através da pesquisa de bens, nestes autos, após constituído o título executivo. Além disso, sequer há indícios nestes autos de que os requeridos estariam se ocultando à citação. De rigor, por ora, apenas o prosseguimento da ação, com diligências para localização de endereços e instauração de contraditório. Neste sentido: Ação cautelar de arresto. Liminar. Constrição sobre direitos creditórios fiduciariamente cedidos ao autor sobre a venda de imóveis. Descabimento na espécie. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229692-41.2014.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2015; Data de Registro: 13/02/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL TUTELA PROVISÓRIA ARRESTO BLOQUEIO DE VALORES FRAUDE BURLA À GARANTIA CONTRATUAL - INADIMPLÊNCIA - I Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do ACPC, que não tem correspondência no NCPC Nova disciplina legal prevista nos arts. 830 e 301 do NCPC, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente II Decisão que indeferiu o pedido de arresto de valores ante a ausência de citação dos devedores e dos requisitos legais Hipótese em que sequer havia sido tentada a citação dos coexeutados, quando do ajuizamento do agravo III - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto de valores em conta corrente Ausência de indícios concretos d

01/12/2023, 18:39

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 202

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 202

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0690/2026Data da Publicação: 19/03/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0690/2026Teor do ato: Vistos. Diante do recolhimento das custas retro, providencie a z. Serventia a publicação do edital. Int.Advogados(s): Amaury Mayller Costa Leite de Oliveira (OAB 280880/SP)

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Diante do recolhimento das custas retro, providencie a z. Serventia a publicação do edital. Int.

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40391609-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 17/03/2026 16:15

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0612/2026Data da Publicação: 11/03/2026

Juntada

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