Execução de Título Extrajudicial 1001452-33.2025.8.26.0299 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001452-33.2025.8.26.0299 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 10:12

Arquivado Provisoriamente

29/05/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Roberto Ferrari Junior (OAB 290341/SP) Processo 1001452-33.2025.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Belas Artes - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Às fls. 66-70 as partes requereram a suspensão do processo em razão da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, suspendo o curso do processo de execução na forma do artigo 922 do Código de Processo Civil pelo prazo previsto na minuta do acordo. O cumprimento da obrigação deverá ser noticiado pelas partes para posterior extinção do processo de execução na forma disposta pelos artigos 924, inciso III, e 925, ambos do Código de Processo Civil, sendo que, no silêncio, o acordo será tido por cumprido. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 12:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 11:36

Conclusos para decisão

12/05/2025, 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 21:20

Suspensão do Prazo

08/05/2025, 21:16

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 10:39

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

23/04/2025, 10:10

Conclusos para decisão

22/04/2025, 22:17

Distribuído por sorteio

22/04/2025, 17:07

Documentos

Decisão

•13/05/2025, 11:36

Decisão

•23/04/2025, 10:10

—

Certidão de Publicação Expedida

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio