Procedimento Comum Cível 1003630-64.2025.8.26.0004 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2025

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

01 Civel de Lapa

Partes do Processo

MAXTOY AUTOPECAS LTDA

CNPJ

Autor

CIELO S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANILO MARINS ROCHA

OAB/SP 377611·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP 221386·CPF·Representa: Réu

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP 188483·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

06/02/2026, 19:49

Suspensão do Prazo

25/12/2025, 02:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

19/12/2025, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/11/2025, 09:50

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

19/11/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 15:06

Embargos de Declaração Não Acolhidos

29/08/2025, 14:35

Conclusos para decisão

29/08/2025, 08:38

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:45

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:45

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:45

Todas as movimentações(57)

Suspensão do Prazo

06/02/2026, 19:49

Suspensão do Prazo

25/12/2025, 02:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

19/12/2025, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 10:01

Documentos

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 09:50

Decisão

•29/08/2025, 14:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/11/2025, 09:50

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

19/11/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 15:06

Embargos de Declaração Não Acolhidos

29/08/2025, 14:35

Conclusos para decisão

29/08/2025, 08:38

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:45

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:45

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:45

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2025, 06:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/05/2025, 16:17

Conclusos para decisão

22/05/2025, 15:40

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/05/2025, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Danilo Marins Rocha (OAB 377611/SP) Processo 1003630-64.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maxtoy Autopeças Ltda - Reqda: Cielo S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) declarar a inexistência da dívida indicada na inicial e a inexigibilidade dos boletos emitidos pela ré; ii) determinar o cancelamento da anotação do débito junto ao "Serasa Limpa Nome"; iii) condenar a ré à restituição do valor de R$ 2.900,00, a contar da data da transferência, e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29 de agosto de 2024 e, a partir do dia 30 de agosto de 2024, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, apurado pelo IBGE, e juros de mora segundo a Taxa Selic, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Em razão da sucumbência recíproca, as partes respondem igualmente pelas custas e despesas processuais, bem como pelos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da ação. P.I.C.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 10:41

Julgada Procedente em Parte a Ação

13/05/2025, 09:15

Conclusos para julgamento

12/05/2025, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 07:15

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/04/2025, 14:31

Conclusos para despacho

25/04/2025, 09:33

Juntada de Petição de Réplica

23/04/2025, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 13:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2025, 13:39

Conclusos para despacho

28/03/2025, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 11:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/03/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:13

Juntada de Certidão

13/03/2025, 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 05:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2025, 14:27

Conclusos para despacho

12/03/2025, 10:37

Expedição de Carta.

12/03/2025, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 20:43

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 05:49

Recebida a Petição Inicial

06/03/2025, 14:59

Conclusos para despacho

06/03/2025, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2025, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 13:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/02/2025, 13:29

Conclusos para decisão

27/02/2025, 17:26

Distribuído por sorteio

27/02/2025, 16:50

Decisão

•22/05/2025, 16:17

Sentença

•13/05/2025, 09:15

Decisão

•25/04/2025, 14:31

Despacho

•28/03/2025, 13:39

Despacho

•12/03/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 10:36

Decisão

•06/03/2025, 14:59

Decisão

•28/02/2025, 13:29