Execução de Título Extrajudicial 1008326-96.2018.8.26.0099 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008326-96.2018.8.26.0099 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Juliana Gomes da Silva (OAB 323360/SP) Processo 1008326-96.2018.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exectdo: Francisco Donizete Cypriano de Souza - Trata-se de ação de execução de obrigação de fazer promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Francisco Donizete Cypriano de Souza e Bernadete Cavallaro de Souza, por meio da qual pretende que os executados sejam compelidos a cumprir as obrigações descritas nos itens 05, 06 e 11 do termo de compromisso de ajustamento de conduta (fls. 32/37). Pela decisão de fls. 643, determinou-se a a assinatura do Termo de Compromisso através da plataforma Central do Proprietário, bem como o início do cumprimento das obrigações estabelecidas pelo PRADA. Fls. 646/653: A parte executada informa que não foi possível a assinatura do termo de compromisso na plataforma mencionada, por erro no sistema interno. O Parquet a fls. 656 sugeriu a concessão de prazo adicional para o cumprimento da decisão de fls. 643. Encaminhe-se o presente ofício à Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI, requisitando informações atualizadas a respeito das dificuldades enfrentadas pelos executados descritas às fls. 646/647. Caso a instabilidade no sistema "Central do Proprietário" ainda não tenha sido superada, deverá informar solução para que a parte interessada consiga realizar a assinatura. Prazo para resposta: 10 (dez) dias, contados do recebimento do ofício. Servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício, o qual deverá ser instruído com cópias dos documentos de fls. 646/647 e 648/653, a ser encaminhado pelo cartório, por e-mail. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária ([email protected]), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [[email protected]] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) Com a resposta, dê-se ciência à parte executada, pelo prazo de cinco dias. Após, ao Ministério Público e conclusos. Cartório: decorrido o prazo em silêncio, deverá o cartório cobrar a resposta, por e-mail e telefone. Int.

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Ofício.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

Certidão de Publicação Expedida

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