Execução da Pena 0002240-20.2019.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Remição · 01 Criminal de Avare 1° Grau · TJSP · Remição · 01 Criminal de Avare 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Criminal de Avare

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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WELLINGTON JUNIOR ROSA DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

JULIANE GODOI MUNHOZ

OAB/SP 440826·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 16:44

Expedição de Ofício.

01/09/2025, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2025, 14:56

Trânsito em Julgado às partes

29/08/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Juliane Godoi Munhoz (OAB 440826/SP) Processo 0002240-20.2019.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: WELLINGTON JUNIOR ROSA DOS SANTOS - Acolho o parecer do Ministério Público e declaro extinta a pena privativa nos autos do(s) processo(s) 1502621-41.2018.8.26.0073 pelo integral cumprimento pelo sentenciado. Com relação à pena de multa, não compete a este juízo a execução, tendo em vista a nova redação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça dada pelo Provimento CG nº 04/20, verbis: Art. 538-A A ação de execução da pena de multa, que tramitará em autos digitais e apartados, deve ser ajuizada pelo Ministério Público apenas perante a Vara de Execuções Criminais. Arquivem-se os autos com as comunicações de praxe.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 12:03

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

13/05/2025, 10:58

Conclusos para decisão

13/05/2025, 06:02

Conclusos para despacho

09/05/2025, 11:40

Juntada de Petição de Resposta

06/05/2025, 12:37

Suspensão do Prazo

01/05/2025, 04:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 17:05

Todas as movimentações(324)

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 16:44

Expedição de Ofício.

01/09/2025, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2025, 14:56

Trânsito em Julgado às partes

29/08/2025, 14:56

Documentos

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 14:56

Sentença

•13/05/2025, 10:58

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Expedição de Certidão.

11/06/2025, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Juliane Godoi Munhoz (OAB 440826/SP) Processo 0002240-20.2019.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: WELLINGTON JUNIOR ROSA DOS SANTOS - Acolho o parecer do Ministério Público e declaro extinta a pena privativa nos autos do(s) processo(s) 1502621-41.2018.8.26.0073 pelo integral cumprimento pelo sentenciado. Com relação à pena de multa, não compete a este juízo a execução, tendo em vista a nova redação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça dada pelo Provimento CG nº 04/20, verbis: Art. 538-A A ação de execução da pena de multa, que tramitará em autos digitais e apartados, deve ser ajuizada pelo Ministério Público apenas perante a Vara de Execuções Criminais. Arquivem-se os autos com as comunicações de praxe.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 12:03

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

13/05/2025, 10:58

Conclusos para decisão

13/05/2025, 06:02

Conclusos para despacho

09/05/2025, 11:40

Juntada de Petição de Resposta

06/05/2025, 12:37

Suspensão do Prazo

01/05/2025, 04:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 05:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:10

Juntada de Outros documentos

11/04/2025, 17:06

Juntada de Alvará

11/04/2025, 17:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/04/2025, 15:44

Conclusos para decisão

11/04/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2025, 14:53

Juntada de Outros documentos

01/04/2025, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 14:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/03/2025, 07:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/03/2025, 07:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/03/2025, 07:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/03/2025, 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/02/2025, 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/02/2025, 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/02/2025, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 22:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 13:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/02/2025, 13:24

Conclusos para despacho

21/02/2025, 10:51

Conclusos para despacho

19/02/2025, 15:52

Juntada de Outros documentos

19/02/2025, 15:36

Juntada de Ofício

19/02/2025, 09:45

Juntada de Outros documentos

29/01/2025, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2025, 22:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 00:34

Processo Desarquivado Com Reabertura

24/01/2025, 16:34

Juntada de Outros documentos

24/01/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 16:28

Juntada de Outros documentos

24/01/2025, 16:28

Juntada de Outros documentos

24/01/2025, 16:28

Juntada de Outros documentos

24/01/2025, 16:28

Juntada de Mandado

24/01/2025, 16:28

Juntada de Outros documentos

24/01/2025, 16:28

Juntada de Ofício

10/01/2025, 15:35

Juntada de Outros documentos

10/01/2025, 15:35

Suspensão do Prazo

23/12/2024, 21:35

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

06/12/2024, 15:26

Juntada de Outros documentos

06/12/2024, 15:24

Expedição de Mandado.

06/12/2024, 15:09

Juntada de Outros documentos

26/11/2024, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2024, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2024, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2024, 12:12

Conclusos para despacho

22/10/2024, 15:27

Conclusos para despacho

21/10/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 11:27

Juntada de Ofício

08/10/2024, 16:42

Juntada de Outros documentos

08/10/2024, 16:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/07/2024, 13:59

Conclusos para decisão

22/07/2024, 15:35

Conclusos para despacho

22/07/2024, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 12:46

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2024, 16:51

Juntada de Ofício

11/07/2024, 14:52

Juntada de Outros documentos

11/07/2024, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/06/2024, 12:39

Juntada de Mandado

25/06/2024, 12:39

Expedição de Mandado.

18/04/2024, 16:33

Juntada de Ofício

05/04/2024, 15:25

Juntada de Outros documentos

05/04/2024, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2024, 23:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2024, 05:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2024, 15:27

Conclusos para despacho

04/03/2024, 14:46

Conclusos para despacho

01/03/2024, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2024, 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2024, 11:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2024, 14:45

Conclusos para despacho

05/02/2024, 14:49

Conclusos para despacho

05/02/2024, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 12:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2024, 12:41

Juntada de Ofício

16/01/2024, 16:19

Juntada de Outros documentos

16/01/2024, 16:19

Suspensão do Prazo

08/11/2023, 21:48

Juntada de Ofício

16/10/2023, 14:27

Juntada de Ofício

20/07/2023, 11:33

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 18:38

Juntada de Outros documentos

10/07/2023, 15:26

Juntada de Outros documentos

28/03/2023, 15:28

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 13:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/03/2023, 10:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/03/2023, 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/03/2023, 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/03/2023, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/03/2023, 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/03/2023, 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/03/2023, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2022, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2022, 00:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/12/2022, 15:19

Conclusos para decisão

30/11/2022, 16:42

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 12:26

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 12:13

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 12:01

Conclusos para despacho

29/11/2022, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2022, 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2022, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 14:02

Concessão

25/11/2022, 14:01

Conclusos para decisão

25/11/2022, 12:01

Conclusos para despacho

25/11/2022, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2022, 19:46

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 17:22

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

18/11/2022, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2022, 17:22

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2022, 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 10:46

Ato ordinatório

09/11/2022, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 17:01

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 21:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2022, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 10:35

Juntada de Outros documentos

01/09/2022, 10:35

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 19:45

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 19:45

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 19:45

Homologado o Cálculo

05/04/2022, 19:43

Conclusos para decisão

05/04/2022, 16:55

Conclusos para despacho

05/04/2022, 16:42

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 16:31

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2022, 15:01

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 14:30

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 14:30

Realizado Cálculo

11/03/2022, 14:29

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 16:36

Declarada a Remição

03/03/2022, 16:35

Conclusos para decisão

03/03/2022, 15:45

Conclusos para despacho

03/03/2022, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2022, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2022, 16:31

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 13:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2022, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2022, 08:35

Juntada de Outros documentos

02/02/2022, 18:32

Expedição de Ofício.

02/02/2022, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2022, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2022, 15:29

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 05:34

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 05:31

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 04:05

Expedição de Certidão.

17/01/2022, 10:18

Expedição de Certidão.

17/01/2022, 09:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2022, 09:05

Realizado Cálculo

17/01/2022, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/01/2022, 18:14

Conclusos para despacho

14/01/2022, 14:29

Expedição de Certidão.

14/01/2022, 14:23

Conclusos para despacho

14/01/2022, 07:14

Juntada de Outros documentos

14/01/2022, 07:13

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2022, 13:34

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 13:31

Ato ordinatório

10/01/2022, 13:31

Juntada de Outros documentos

10/01/2022, 13:28

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 18:30

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 18:30

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 18:27

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 14:49

Decisão

03/12/2021, 14:49

Conclusos para decisão

02/12/2021, 09:47

Expedição de Certidão.

27/11/2021, 01:11

Conclusos para despacho

24/11/2021, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2021, 13:25

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 14:34

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 14:34

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 14:34

Homologado o Cálculo

16/11/2021, 14:33

Conclusos para decisão

12/11/2021, 16:49

Conclusos para despacho

11/11/2021, 18:06

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 18:01

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 18:53

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 18:53

Realizado Cálculo

18/10/2021, 18:50

Expedição de Certidão.

08/10/2021, 17:24

Concedida Progressão de regime

08/10/2021, 17:18

Conclusos para decisão

08/10/2021, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2021, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2021, 14:27

Conclusos para despacho

16/09/2021, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2021, 13:35

Expedição de Certidão.

11/09/2021, 06:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

11/09/2021, 06:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2021, 06:02

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 16:13

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 16:13

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 16:13

Homologado o Cálculo

08/09/2021, 16:13

Conclusos para decisão

03/09/2021, 18:21

Conclusos para despacho

02/08/2021, 13:00

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 12:48

Expedição de Certidão.

24/07/2021, 01:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2021, 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2021, 08:36

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 09:05

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 09:05

Realizado Cálculo

13/07/2021, 09:04

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

02/07/2021, 06:27

Conclusos para decisão

01/07/2021, 14:04

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 10:01

Juntada de Outros documentos

24/06/2021, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2021, 17:03

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

07/06/2021, 16:22

Conclusos para despacho

28/05/2021, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2021, 17:08

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2021, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2021, 14:16

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 12:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

07/05/2021, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2021, 12:56

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2021, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2021, 16:19

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 01:31

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 21:24

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 21:23

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 21:23

Homologado o Cálculo

05/04/2021, 21:22

Conclusos para decisão

05/04/2021, 13:40

Conclusos para despacho

31/03/2021, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2021, 10:16

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 09:05

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 09:05

Realizado Cálculo

15/03/2021, 08:06

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 10:07

Decisão

11/03/2021, 10:07

Conclusos para decisão

10/03/2021, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2021, 16:48

Expedição de Certidão.

08/03/2021, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2021, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2021, 17:35

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 10:58

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 10:57

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 10:25

Homologado o Cálculo

04/03/2021, 10:24

Conclusos para decisão

03/03/2021, 14:59

Conclusos para despacho

03/03/2021, 14:06

Expedição de Certidão.

15/02/2021, 10:08

Expedição de Certidão.

15/02/2021, 10:08

Realizado Cálculo

15/02/2021, 10:08

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 17:09

Declarada a Remição

09/02/2021, 17:06

Conclusos para decisão

08/02/2021, 16:32

Conclusos para despacho

03/02/2021, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2021, 22:18

Expedição de Certidão.

28/01/2021, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2021, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2021, 11:12

Processo Entranhado

28/01/2021, 11:12

Incidente Processual Instaurado

28/01/2021, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2020, 06:15

Expedição de Certidão.

23/06/2020, 12:05

Expedição de Certidão.

23/06/2020, 12:04

Homologado o Cálculo

23/06/2020, 11:49

Conclusos para despacho

10/06/2020, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2020, 16:11

Expedição de Certidão.

08/06/2020, 12:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/06/2020, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2020, 12:26

Expedição de Certidão.

04/06/2020, 18:30

Expedição de Certidão.

04/06/2020, 17:06

Realizado Cálculo

04/06/2020, 17:06

Expedição de Certidão.

04/06/2020, 13:37

Declarada a Remição

04/06/2020, 13:37

Conclusos para decisão

03/06/2020, 12:43

Expedição de Certidão.

02/06/2020, 01:18

Conclusos para despacho

01/06/2020, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2020, 16:47

Expedição de Certidão.

22/05/2020, 17:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2020, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2020, 12:11

Processo Entranhado

21/05/2020, 12:11

Incidente Processual Instaurado

21/05/2020, 12:11

Mudança de Classe Processual

09/10/2019, 18:51

Juntada de Outros documentos

09/10/2019, 18:49

Juntada de Outros documentos

17/07/2019, 16:21

Juntada de Outros documentos

05/07/2019, 09:48

Juntada de Outros documentos

03/06/2019, 09:20

Juntada de Outros documentos

09/05/2019, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2019, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2019, 10:55

Juntada de Outros documentos

30/04/2019, 09:40

Juntada de Outros documentos

30/04/2019, 09:37

Expedição de Certidão.

30/03/2019, 11:28

Expedição de Certidão.

28/03/2019, 20:24

Expedição de Certidão.

28/03/2019, 20:24

Expedição de Ofício.

28/03/2019, 20:24

Expedição de Certidão.

28/03/2019, 20:23

Homologado o Cálculo

28/03/2019, 20:23

Conclusos para decisão

28/03/2019, 17:49

Realizado Cálculo

28/03/2019, 17:48

Juntada de Outros documentos

28/03/2019, 17:45

Juntada de Outros documentos

28/03/2019, 16:00

Distribuído por competência exclusiva

20/03/2019, 18:11

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 16:12

Decisão

•11/04/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 14:53

Despacho

•21/02/2025, 13:24

Despacho

•23/10/2024, 12:12

Decisão

•23/07/2024, 13:59

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 16:51

Despacho

•04/03/2024, 15:27

Despacho

•06/02/2024, 14:45

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 12:41

Decisão

•01/12/2022, 15:19

Decisão

•25/11/2022, 14:01

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 17:22

Todos os documentos(49)

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 14:56

Sentença

•13/05/2025, 10:58

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 16:12

Decisão

•11/04/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 14:53

Despacho

•21/02/2025, 13:24

Despacho

•23/10/2024, 12:12

Decisão

•23/07/2024, 13:59

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 16:51

Despacho

•04/03/2024, 15:27

Despacho

•06/02/2024, 14:45

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 12:41

Decisão

•01/12/2022, 15:19

Decisão

•25/11/2022, 14:01

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 17:22

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 10:45

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 20:15

Decisão

•05/04/2022, 19:43

Ato Ordinatório

•30/03/2022, 15:01

Decisão

•03/03/2022, 16:35

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 12:01

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 16:04

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 09:05

Despacho

•14/01/2022, 18:14

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 13:34

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 13:31

Decisão

•03/12/2021, 14:49

Decisão

•16/11/2021, 14:33

Decisão

•08/10/2021, 17:18

Ato Ordinatório

•11/09/2021, 06:02

Decisão

•08/09/2021, 16:13

Decisão

•02/07/2021, 06:27

Acórdão

•07/06/2021, 16:22

Ato Ordinatório

•21/05/2021, 11:17

Ato Ordinatório

•07/05/2021, 12:57

Ato Ordinatório

•04/05/2021, 15:30

Decisão

•05/04/2021, 21:22

Decisão

•11/03/2021, 10:07

Ato Ordinatório

•08/03/2021, 14:32

Decisão

•04/03/2021, 10:24

Decisão

•09/02/2021, 17:06

Ato Ordinatório

•28/01/2021, 16:01

Decisão

•23/06/2020, 11:49

Ato Ordinatório

•08/06/2020, 12:47

Decisão

•04/06/2020, 13:37

Ato Ordinatório

•22/05/2020, 17:48

Decisão

•28/03/2019, 20:23

Sentença

•20/03/2019, 18:11

Decisão

•20/03/2019, 18:11