Execução da Pena 0004570-60.2019.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MICHAEL JUNIO DA SILVA CAMPOS

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO SANTANA GONÇALVES

OAB/SP 413424·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 15:25

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 16:15

Declarada a Remição

14/05/2026, 16:14

Conclusos para decisão

14/05/2026, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/04/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2026, 17:49

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 13:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2026, 13:06

Todas as movimentações(256)

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 15:25

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 16:15

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 16:14

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 10:32

Declarada a Remição

14/05/2026, 16:14

Conclusos para decisão

14/05/2026, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/04/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2026, 17:49

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 13:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2026, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 13:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/03/2026, 10:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/03/2026, 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/03/2026, 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/03/2026, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/03/2026, 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/03/2026, 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/03/2026, 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/03/2026, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 08:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/03/2026, 07:59

Conclusos para decisão

26/03/2026, 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 00:45

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 18:00

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 17:49

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 17:49

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

18/03/2026, 17:49

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/03/2026, 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 16:00

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 15:51

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 15:51

Declarada a Remição

18/03/2026, 15:50

Conclusos para decisão

18/03/2026, 15:50

Juntada de Outros documentos

18/03/2026, 15:50

Conclusos para despacho

17/03/2026, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 11:26

Expedição de Certidão.

14/03/2026, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2026, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2026, 14:55

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 04:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 12:32

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 19:00

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 18:53

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 18:52

Homologado o Cálculo

25/08/2025, 18:52

Conclusos para decisão

25/08/2025, 14:25

Juntada de Outros documentos

25/08/2025, 14:24

Desentranhado o Documento

25/08/2025, 14:05

Juntada de Outros documentos

25/08/2025, 14:05

Conclusos para decisão

25/08/2025, 14:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/06/2025, 08:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/06/2025, 08:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/06/2025, 08:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/06/2025, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/06/2025, 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/06/2025, 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/06/2025, 16:41

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 13:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/06/2025, 13:04

Conclusos para decisão

06/06/2025, 10:43

Conclusos para despacho

06/06/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 13:15

Concedida Progressão de regime

14/05/2025, 13:15

Conclusos para decisão

14/05/2025, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernando Santana Gonçalves (OAB 413424/SP) Processo 0004570-60.2019.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: Michael Junio da Silva Campos - Aguarde-se a manifestação do Ministério Público acerca do exame criminológico juntado. Após tornem-me os autos conclusos com urgência.

14/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 13:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2025, 11:40

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 11:39

Conclusos para decisão

06/05/2025, 16:47

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 10:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 10:22

Juntada de Outros documentos

25/03/2025, 06:47

Expedição de Ofício.

21/03/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 13:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2025, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 18:10

Conclusos para despacho

17/02/2025, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 00:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 21:26

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 14:06

Homologado o Cálculo

10/02/2025, 14:01

Conclusos para despacho

10/02/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 15:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/01/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 15:02

Declarada a Remição

24/01/2025, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 10:23

Conclusos para decisão

22/01/2025, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 20:37

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2025, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 18:43

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2025, 10:39

Juntada de Petição de Resposta

18/12/2024, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 04:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 00:37

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 13:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2024, 13:40

Conclusos para despacho

13/12/2024, 16:13

Conclusos para despacho

21/11/2024, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 18:27

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 18:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2024, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 18:50

Suspensão do Prazo

28/10/2024, 01:15

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2024, 01:50

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2024, 00:11

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

19/06/2024, 18:22

Conclusos para decisão

19/06/2024, 15:32

Conclusos para decisão

14/06/2024, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 11:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/06/2024, 11:22

Conclusos para despacho

16/04/2024, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2024, 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2024, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/04/2024, 15:27

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2024, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2024, 09:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/03/2024, 18:03

Conclusos para despacho

14/03/2024, 16:53

Conclusos para decisão

14/03/2024, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2024, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/02/2024, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/02/2024, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 17:59

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 09:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2024, 09:23

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2024, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 00:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2024, 17:58

Conclusos para decisão

16/02/2024, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2024, 10:58

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2024, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 17:33

Declarada a Remição

16/01/2024, 17:33

Conclusos para decisão

12/01/2024, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2023, 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2023, 17:18

Expedição de Certidão.

20/12/2023, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/12/2023, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2023, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2022, 03:33

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2022, 03:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2022, 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 11:31

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 11:30

Homologado o Cálculo

12/05/2022, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2022, 00:05

Conclusos para decisão

11/05/2022, 17:29

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 17:28

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 17:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/05/2022, 14:47

Classe retificada de 1714 para 386

11/05/2022, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 12:56

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 15:27

Conclusos para despacho

22/02/2022, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2022, 18:13

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2022, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 17:25

Proferido Despacho

17/02/2022, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 18:28

Conclusos para despacho

19/11/2021, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2021, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2021, 15:42

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 15:04

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2021, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2021, 00:05

Proferido Despacho

16/09/2021, 17:37

Conclusos para despacho

16/09/2021, 12:37

Juntada de Outros documentos

16/09/2021, 12:31

Juntada de Outros documentos

16/09/2021, 12:31

Conclusos para despacho

19/07/2021, 14:49

Juntada de Outros documentos

19/07/2021, 14:48

Juntada de Outros documentos

19/07/2021, 14:48

Juntada de Outros documentos

19/07/2021, 14:48

Juntada de Ofício

19/07/2021, 14:47

Juntada de Outros documentos

19/07/2021, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2021, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2020, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2020, 13:40

Expedição de Certidão.

11/02/2020, 11:56

Expedição de Certidão.

11/02/2020, 11:56

Expedição de Certidão.

11/02/2020, 11:56

Homologado o Cálculo

11/02/2020, 11:56

Conclusos para decisão

11/02/2020, 11:43

Expedição de Outros documentos.

11/02/2020, 11:42

Expedição de Certidão.

11/02/2020, 11:41

Juntada de Outros documentos

11/02/2020, 11:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/02/2020, 11:55

Conclusos para despacho

03/02/2020, 15:43

Conclusos para despacho

09/01/2020, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2019, 17:34

Apensado ao processo

12/12/2019, 15:33

Expedição de Certidão.

06/12/2019, 20:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2019, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2019, 18:14

Expedição de Certidão.

02/12/2019, 17:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2019, 17:19

Expedição de Certidão.

02/12/2019, 17:19

Apensado ao processo

02/12/2019, 17:09

Juntada de Outros documentos

05/10/2019, 12:13

Juntada de Outros documentos

04/10/2019, 17:22

Distribuído por competência exclusiva

04/10/2019, 17:17

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 13:06

Decisão

•26/03/2026, 07:59

Decisão

•18/03/2026, 17:49

Decisão

•18/03/2026, 15:50

Ato Ordinatório

•14/03/2026, 14:55

Decisão

•25/08/2025, 18:52

Acórdão

•25/08/2025, 14:05

Acórdão

•25/08/2025, 14:05

Acórdão

•25/08/2025, 14:05

Acórdão

•25/08/2025, 14:05

Acórdão

•25/08/2025, 14:05

Acórdão

•25/08/2025, 14:05

Acórdão

•25/08/2025, 14:05

Todos os documentos(77)

Decisão

•14/05/2026, 16:14

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 10:32

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 13:06

Decisão

•26/03/2026, 07:59

Decisão

•18/03/2026, 17:49

Decisão

•18/03/2026, 15:50

Ato Ordinatório

•14/03/2026, 14:55

Decisão

•25/08/2025, 18:52

Acórdão

•25/08/2025, 14:05

Acórdão

•25/08/2025, 14:05

Acórdão

•25/08/2025, 14:05

Acórdão

•25/08/2025, 14:05

Acórdão

•25/08/2025, 14:05

Acórdão

•25/08/2025, 14:05

Acórdão

•25/08/2025, 14:05

Acórdão

•25/08/2025, 14:05

Acórdão

•25/08/2025, 14:05

Acórdão

•25/08/2025, 14:05

Acórdão

•25/08/2025, 14:05

Acórdão

•25/08/2025, 14:05

Decisão

•06/06/2025, 13:04

Decisão

•14/05/2025, 13:15

Despacho

•13/05/2025, 13:19

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 11:40

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 10:22

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 13:18

Decisão

•10/02/2025, 14:01

Decisão

•24/01/2025, 15:43

Decisão

•24/01/2025, 15:01

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 13:02

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 10:39

Despacho

•16/12/2024, 13:40

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 18:51

Decisão

•19/06/2024, 18:22

Decisão

•12/06/2024, 11:22

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 15:27

Despacho

•14/03/2024, 18:03

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 10:30

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 09:23

Despacho

•19/02/2024, 17:58

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 10:58

Decisão

•16/01/2024, 17:33

Ato Ordinatório

•20/12/2023, 12:17

Decisão

•20/12/2023, 12:17

Decisão

•12/05/2022, 11:30

Decisão

•11/05/2022, 14:47

Despacho

•17/02/2022, 17:24

Despacho

•16/09/2021, 17:37

Acórdão

•16/09/2021, 12:31

Acórdão

•16/09/2021, 12:31

Acórdão

•16/09/2021, 12:31

Acórdão

•16/09/2021, 12:31

Acórdão

•16/09/2021, 12:31

Acórdão

•16/09/2021, 12:31

Acórdão

•16/09/2021, 12:31

Acórdão

•16/09/2021, 12:31

Acórdão

•16/09/2021, 12:31

Acórdão

•16/09/2021, 12:31

Acórdão

•16/09/2021, 12:31

Acórdão

•16/09/2021, 12:31

Acórdão

•16/09/2021, 12:31

Acórdão

•16/09/2021, 12:31

Acórdão

•16/09/2021, 12:31

Acórdão

•16/09/2021, 12:31

Acórdão

•16/09/2021, 12:31

Acórdão

•16/09/2021, 12:31

Acórdão

•16/09/2021, 12:31

Acórdão

•16/09/2021, 12:31

Acórdão

•16/09/2021, 12:31

Acórdão

•19/07/2021, 14:48

Acórdão

•19/07/2021, 14:48

Decisão

•11/02/2020, 11:56

Despacho

•04/02/2020, 11:55

Ato Ordinatório

•06/12/2019, 17:35

Ato Ordinatório

•02/12/2019, 17:19

Sentença

•04/10/2019, 17:18

Decisão

•04/10/2019, 17:18