Cumprimento de sentença 0039488-73.2011.8.26.0002 - TJSP

Cumprimento de sentença 0039488-73.2011.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0970/2025Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 866/890: Houve notícia de arrematação positiva do imóvel penhorado, ocorrida em 18 de junho de 2025, pelo valor de R$ 638.804,68, pelo arrematante LUCAS ROMERO GUERRA (auto de arrematação de fls. 872/876). O valor da arrematação se deu em observância do mínimo legal, com o recolhimento integral do valor (depósito a fls. 878/879), tendo havido intimação de todas as partes necessárias na realização da hasta pública. Assim, nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil, assino o auto de arrematação e a declaro perfeita, acabada e irretratável. Após a publicação desta decisão, inicia-se o prazo de 10 (dez) dias para eventual oposição de embargos à arrematação pelo executado. Contudo, ainda que venham a ser julgados procedentes, os embargos se destinarão apenas à reparação de prejuízos sofridos, e não ao desfazimento da arrematação. Também poderá haver propositura de ação autônoma por algum interessado, ocasião na qual o arrematante figurará como assistente litisconsorcial necessário. De todo modo, da mesma forma, a ação se destinará apenas à reparação de prejuízos sofridos, e não ao desfazimento da arrematação. Esclareço ao executado e a eventuais terceiros interessados que, nos termos do art. 903, § 6º, do Código de Processo Civil, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem. Por fim, nesse mesmo prazo, poderá o arrematante desistir da arrematação com devolução dos valores pagos se provar a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital ou a inobservância quanto à intimação de todas as partes necessárias na realização da hasta pública. Assim sendo, caso

25/07/2025, 12:02

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Fls. 866/890: Houve notícia de arrematação positiva do imóvel penhorado, ocorrida em 18 de junho de 2025, pelo valor de R$ 638.804,68, pelo arrematante LUCAS ROMERO GUERRA (auto de arrematação de fls. 872/876). O valor da arrematação se deu em observância do mínimo legal, com o recolhimento integral do valor (depósito a fls. 878/879), tendo havido intimação de todas as partes necessárias na realização da hasta pública. Assim, nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil, assino o auto de arrematação e a declaro perfeita, acabada e irretratável. Após a publicação desta decisão, inicia-se o prazo de 10 (dez) dias para eventual oposição de embargos à arrematação pelo executado. Contudo, ainda que venham a ser julgados procedentes, os embargos se destinarão apenas à reparação de prejuízos sofridos, e não ao desfazimento da arrematação. Também poderá haver propositura de ação autônoma por algum interessado, ocasião na qual o arrematante figurará como assistente litisconsorcial necessário. De todo modo, da mesma forma, a ação se destinará apenas à reparação de prejuízos sofridos, e não ao desfazimento da arrematação. Esclareço ao executado e a eventuais terceiros interessados que, nos termos do art. 903, § 6º, do Código de Processo Civil, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem. Por fim, nesse mesmo prazo, poderá o arrematante desistir da arrematação com devolução dos valores pagos se provar a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital ou a inobservância quanto à intimação de todas as partes necessárias na realização da hasta pública. Assim sendo, caso ha

25/07/2025, 11:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0048/2025Teor do ato: Vistos. A Srª. Leiloeira se manifestou, informando que o leilão realizado foi infrutífero e apresentando proposta de lance condicionada aos termos do art. 895, II, § 1º, do CPC (fls. 773). A terceira REGINA STELA PAZ THOMSEM se manifestou, alegando nulidade do leilão (fls. 777). A Srª. Leiloeira prestou os esclarecimentos devidos (fls. 802). Intimados a se manifestar, a terceira REGINA STELA PAZ THOMSEM se manifestou (fls. 806/807) mantendo o posicionamento para da nulidade do leilão, e o terceiro LUCAS ROMERO GUERRA, na qualidade de autor da proposta de arrematação, defendeu a validade do leilão e regularidade da proposta apresentada (fls 808/809). As partes exequentes e executada se mantiveram silentes. Fundamento e decido. Inicialmente, reputo válido o leilão, pois realizado dentro dos parâmetros legais. A terceira alega que o imóvel usado como parâmetro pelo Sr. Perito apresenta características e valor diversos do imóvel penhorado. Contudo, tal alegação deveria ser postulada em momento oportuno, ou seja, quando da apresentação do laudo pericial e, posteriormente, quando da apresentação do edital. De todo modo, verifico que a proposta de venda parcelada gera pouca satisfação na presente execução. O valor dos 25% ofertado como entrada sequer cobre a metade da dívida com a Municipalidade (fls. 475); e do do valor parcelado, mais da metade ainda seria destinada à Municipalidade, gerando, assim, pouco proveito para satisfação do débito executado. Enfim e diante da inércia do exequente, que não se manifestou indicando se aceita a venda parcelada, mesmo que em condições pouco proveitosas, indefiro o pedido de venda parcelada do imóvel. Manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o quê de direito, no prazo de 15 dias. Int.Advogados(s): Armando Guen Chiti Galvan Abe (OAB 116905/SP), Regina Stela Paz Thomsem (OAB 139491/SP), Felipe D´amore Santoro (OAB 160879/SP), Fabiana Tor

22/01/2025, 10:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0942/2024Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 711/721: A terceira REGINA STELA PAZ THOMSEM opôs exceção de preexecutividade, alegando, em síntese, ser a atual proprietária do imóvel e, ainda, a ocorrência de prescrição intercorrente. O exequente se manifestou a fls. 738/742. Decido. O prazo de 05 (cinco) anos da prescrição ainda não se implementou, pois houve a celebração e homologação de novo acordo (fls. 281 dos autos digitalizados), com prazo final para pagamento em 10 de outubro de 2015 (fls. 277 dos autos digitalizados), iniciando-se a contagem da prescrição a partir desse último vencimento. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário). Acordo firmado entre as partes, no curso da execução, que parcela a dívida em prestações mensais e consecutivas, devidamente homologado pelo juízo, descumprido. Retomada da execução pela credora. Alegação de prescrição intercorrente pelo devedor. Inocorrência. Suspensa a execução nos termos do art. 792 do CPC73 (art. 922 do CPC15), e havendo descumprimento do acordo, o prazo da prescrição intercorrente, para cobrança da dívida executada, só é iniciado após decorrido o prazo de pagamento conferido ao devedor no acordo, ou seja, no dia seguinte ao prazo dado para pagamento da última parcela, ainda que haja cláusula de vencimento antecipado em caso de inadimplemento. Precedentes do STJ. Agravo desprovido." (TJ-SP - AI: 21470235220198260000 SP 2147023-52.2019.8.26.0000, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2020). Assim, tendo a parte exequente retomado a execução em outubro de 2019 (fls. 327/330 dos autos digitalizados), não houve o decurso do referido prazo prescricional. Diante do exposto, rejeito a exceção de preexecutividade apresentada. 2. Fls. 726/737, 743/746, 751/764 e 765: Dê-se ciência às partes acerca do leilão judicial realizado, com resultado infrutíf

16/09/2024, 00:20

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Fls. 711/721: A terceira REGINA STELA PAZ THOMSEM opôs exceção de preexecutividade, alegando, em síntese, ser a atual proprietária do imóvel e, ainda, a ocorrência de prescrição intercorrente. O exequente se manifestou a fls. 738/742. Decido. O prazo de 05 (cinco) anos da prescrição ainda não se implementou, pois houve a celebração e homologação de novo acordo (fls. 281 dos autos digitalizados), com prazo final para pagamento em 10 de outubro de 2015 (fls. 277 dos autos digitalizados), iniciando-se a contagem da prescrição a partir desse último vencimento. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário). Acordo firmado entre as partes, no curso da execução, que parcela a dívida em prestações mensais e consecutivas, devidamente homologado pelo juízo, descumprido. Retomada da execução pela credora. Alegação de prescrição intercorrente pelo devedor. Inocorrência. Suspensa a execução nos termos do art. 792 do CPC73 (art. 922 do CPC15), e havendo descumprimento do acordo, o prazo da prescrição intercorrente, para cobrança da dívida executada, só é iniciado após decorrido o prazo de pagamento conferido ao devedor no acordo, ou seja, no dia seguinte ao prazo dado para pagamento da última parcela, ainda que haja cláusula de vencimento antecipado em caso de inadimplemento. Precedentes do STJ. Agravo desprovido." (TJ-SP - AI: 21470235220198260000 SP 2147023-52.2019.8.26.0000, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2020). Assim, tendo a parte exequente retomado a execução em outubro de 2019 (fls. 327/330 dos autos digitalizados), não houve o decurso do referido prazo prescricional. Diante do exposto, rejeito a exceção de preexecutividade apresentada. 2. Fls. 726/737, 743/746, 751/764 e 765: Dê-se ciência às partes acerca do leilão judicial realizado, com resultado infrutífer

14/09/2024, 17:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0201/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 673/675: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 775.517,33 (fls. 657/660), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Olívio Della Vittória. CPF nº: 808.196.998-53. Em se tratando de depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários e/ou em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, proceda-se apenas ao bloqueio de valores. No mais, caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FDT, código 120-1, para cada executado(a)). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte ex

15/02/2024, 12:39

Bloqueio/penhora on line - Vistos. Fls. 673/675: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 775.517,33 (fls. 657/660), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Olívio Della Vittória. CPF nº: 808.196.998-53. Em se tratando de depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários e/ou em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, proceda-se apenas ao bloqueio de valores. No mais, caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FDT, código 120-1, para cada executado(a)). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis

25/11/2023, 13:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1064/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 654/662: A ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), introduzida pelo CNJ, permite a consulta de ativos e bens do executado em múltiplas bases de dados, e possibilita a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, através do cruzamento de diversos bancos de dados como TSE, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO, dados de processos judiciais do CNJ e dados de CNPJ da Receita Federal, bem como dados sigilosos com informações fiscais e bancárias por meio da integração com os sistemas INFOJUD e SISBAJUD. Entretanto, a ferramenta SISBAJUD já deferida e realizada tem o condão de pesquisar ativos financeiros em todas as instituições financeiras e empresas de serviços financeiros (denominadas "Fintechs"), pois elas já fazem parte do Sistema Financeiro Nacional e, portanto, são abarcadas pelo sistema referido Além disso, o sistema SISBAJUD passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, nos termos da Circular nº 063/2018 CNJ. Integram a pesquisa SISBAJUD qualquer Fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar. Nesse sentido, confira-se: "Execução Expedição de ofício às instituições indicadas pela agravante("fintechs"), visando ao bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade das agravadas Descabimento Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo Sisbajud Sisbajud que passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ 2114580-77.2021.8.26.0000" (Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador:23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021). E ainda: "Compra e venda Ação monitória Cumprimento de sentenç

10/10/2023, 00:17

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 654/662: A ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), introduzida pelo CNJ, permite a consulta de ativos e bens do executado em múltiplas bases de dados, e possibilita a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, através do cruzamento de diversos bancos de dados como TSE, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO, dados de processos judiciais do CNJ e dados de CNPJ da Receita Federal, bem como dados sigilosos com informações fiscais e bancárias por meio da integração com os sistemas INFOJUD e SISBAJUD. Entretanto, a ferramenta SISBAJUD já deferida e realizada tem o condão de pesquisar ativos financeiros em todas as instituições financeiras e empresas de serviços financeiros (denominadas "Fintechs"), pois elas já fazem parte do Sistema Financeiro Nacional e, portanto, são abarcadas pelo sistema referido Além disso, o sistema SISBAJUD passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, nos termos da Circular nº 063/2018 CNJ. Integram a pesquisa SISBAJUD qualquer Fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar. Nesse sentido, confira-se: "Execução Expedição de ofício às instituições indicadas pela agravante("fintechs"), visando ao bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade das agravadas Descabimento Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo Sisbajud Sisbajud que passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ 2114580-77.2021.8.26.0000" (Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador:23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021). E ainda: "Compra e venda Ação monitória Cumprimento de sentença

09/10/2023, 16:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0708/2022Teor do ato: Vistos. Fls. 403/445 e 446/453: Defiro a penhora dos direitos que o executado tem sobre o imóvel de matrícula nº 174.702 (fls. 448/453), do 15º Cartório de Registro de Imóveis da Capital. A presente decisão assinada digitalmente e acompanhada da cópia da certidão de registro de imóveis servirá como termo de penhora. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Ressalto ao exequente que não é possível a realização da averbação da penhora dos direitos do imóvel pelo sistema ARISP, nem mesmo a averbação diretamente junto ao cartório competente. Ainda que o executado não conste como titular na matrícula do imóvel gerador da dívida condominial, mas apenas no Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de fls. 48/61, de rigor lembrar que se trata de dívida de natureza propter rem, por ela respondendo o próprio imóvel gerador. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL - Ação de execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de penhora do imóvel gerador do débito - Agravo interposto pelo exequente - Natureza propter rem da obrigação - Ordem legal do artigo 835 do Código de Processo Civil que pode ser alterada em razão das circunstâncias do caso concreto - Possibilidade de a penhora recair sobre os direitos da executada em relação ao imóvel objeto de cessão de direitos de compromisso de compra e venda não averbado - Necessidade, no entanto, de intimação da promitente vendedora - Artigo 889, inciso VII, do Código de Processo Civil - Agravo parcialmente provido, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2003247-86.2022.8.26.0000; Relator:Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; d. j.: 14/05/2022 grifou-se). Assim, o próprio imóvel deve responder pela dívida condominial, sem prejuízo da intimação do titular de domínio. Intime-se o executado acerca da penhora, na pes

27/05/2022, 00:12

Deferido o pedido - Vistos. Fls. 403/445 e 446/453: Defiro a penhora dos direitos que o executado tem sobre o imóvel de matrícula nº 174.702 (fls. 448/453), do 15º Cartório de Registro de Imóveis da Capital. A presente decisão assinada digitalmente e acompanhada da cópia da certidão de registro de imóveis servirá como termo de penhora. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Ressalto ao exequente que não é possível a realização da averbação da penhora dos direitos do imóvel pelo sistema ARISP, nem mesmo a averbação diretamente junto ao cartório competente. Ainda que o executado não conste como titular na matrícula do imóvel gerador da dívida condominial, mas apenas no Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de fls. 48/61, de rigor lembrar que se trata de dívida de natureza propter rem, por ela respondendo o próprio imóvel gerador. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL - Ação de execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de penhora do imóvel gerador do débito - Agravo interposto pelo exequente - Natureza propter rem da obrigação - Ordem legal do artigo 835 do Código de Processo Civil que pode ser alterada em razão das circunstâncias do caso concreto - Possibilidade de a penhora recair sobre os direitos da executada em relação ao imóvel objeto de cessão de direitos de compromisso de compra e venda não averbado - Necessidade, no entanto, de intimação da promitente vendedora - Artigo 889, inciso VII, do Código de Processo Civil - Agravo parcialmente provido, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2003247-86.2022.8.26.0000; Relator:Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; d. j.: 14/05/2022 grifou-se). Assim, o próprio imóvel deve responder pela dívida condominial, sem prejuízo da intimação do titular de domínio. Intime-se o executado acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoal

26/05/2022, 18:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0780/2021Teor do ato: Informo a parte processual que, em decorrência das normas de isolamento social, o Tribunal de Justiça esta trabalhando em regime de trabalho escalonado presencial nos Juízos. Considerando que o processo da parte processual tramita de forma física, é possível que a tramitação do feito, neste molde, seja mais moroso em comparação com a tramitação dos autos digitais. Assim, buscando a efetivação do princípio da celeridade processual, o Tribunal de Justiça autorizou a conversão dos autos físicos em digitais. Caso a parte processual tenha interesse, fica desde já deferido por este Juízo, competindo a parte processual, através de seu advogado comparecer pessoalmente neste Juízo, de segunda à sexta das 13h às 17h para a retirada da integralidade dos autos físicos, incluindo todos os volumes do processo e apensos, se houver. Retirado os autos, competirá ao advogado da parte processual, proceder com a digitalização dos autos em seu escritório desmembrando as folhas processuais em petições e documentos. E, para a realização deste ato, será concedido o prazo de 15 dias úteis por este Juízo. As mídias digitalizadas serão armazenadas no computador pessoal, nuvem ou pen drive do advogado da parte. Realizada a digitalização, deverá o advogado da parte processual proceder com a devolução dos autos físicos, ocasião na qual pleiteará ao Diretor deste Juízo a conversão dos autos físicos em digitais pelo sistema SAJ. Realizada a pelo Diretor deste Juízo, deverá o advogado da parte realizar o protocolo da integralidade da mídia dos autos físicos digitalizados no prazo de cinco dias. Para isso, deverá ser observada a juntada em ordem cronológica se atentando a ordem de folhas presentes nos autos físicos. Ademais, competirá ao advogado a categorização de cada documento anexado e protocolizado no sistema SAJ, tais como: petição inicial, procuração, custas processuais, sentença, mandado, certidão do Sr. Oficial de Justiça, avi

10/09/2021, 09:19

Decisão - SAJ - Decisão - Informo a parte processual que, em decorrência das normas de isolamento social, o Tribunal de Justiça esta trabalhando em regime de trabalho escalonado presencial nos Juízos. Considerando que o processo da parte processual tramita de forma física, é possível que a tramitação do feito, neste molde, seja mais moroso em comparação com a tramitação dos autos digitais. Assim, buscando a efetivação do princípio da celeridade processual, o Tribunal de Justiça autorizou a conversão dos autos físicos em digitais. Caso a parte processual tenha interesse, fica desde já deferido por este Juízo, competindo a parte processual, através de seu advogado comparecer pessoalmente neste Juízo, de segunda à sexta das 13h às 17h para a retirada da integralidade dos autos físicos, incluindo todos os volumes do processo e apensos, se houver. Retirado os autos, competirá ao advogado da parte processual, proceder com a digitalização dos autos em seu escritório desmembrando as folhas processuais em petições e documentos. E, para a realização deste ato, será concedido o prazo de 15 dias úteis por este Juízo. As mídias digitalizadas serão armazenadas no computador pessoal, nuvem ou pen drive do advogado da parte. Realizada a digitalização, deverá o advogado da parte processual proceder com a devolução dos autos físicos, ocasião na qual pleiteará ao Diretor deste Juízo a conversão dos autos físicos em digitais pelo sistema SAJ. Realizada a pelo Diretor deste Juízo, deverá o advogado da parte realizar o protocolo da integralidade da mídia dos autos físicos digitalizados no prazo de cinco dias. Para isso, deverá ser observada a juntada em ordem cronológica se atentando a ordem de folhas presentes nos autos físicos. Ademais, competirá ao advogado a categorização de cada documento anexado e protocolizado no sistema SAJ, tais como: petição inicial, procuração, custas processuais, sentença, mandado, certidão do Sr. Oficial de Justiça, aviso de recebimento, dentre outros. Ressa

09/09/2021, 17:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0001/2021Teor do ato: Valor atualizado do débito: R$ 450.659,79 em 07/08/2020. Custas recolhidas no equivalente a 2 medida(s) constritiva(s) (fl[s] 343). Como houve o descumprimento do acordo, defiro o bloqueio de ativos pelo SisbaJud. Em caso de execução de título judicial, atente-se o exequente quanto à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá na mesma oportunidade apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado matenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, recolher imediatamente as custas, para não frustrar o ato, ou em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a ser

12/01/2021, 10:35

Bloqueio/penhora on line - Valor atualizado do débito: R$ 450.659,79 em 07/08/2020. Custas recolhidas no equivalente a 2 medida(s) constritiva(s) (fl[s] 343). Como houve o descumprimento do acordo, defiro o bloqueio de ativos pelo SisbaJud. Em caso de execução de título judicial, atente-se o exequente quanto à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá na mesma oportunidade apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado matenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, recolher imediatamente as custas, para não frustrar o ato, ou em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pes

07/01/2021, 15:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0221/2012Teor do ato: LOTE 221 - FLS. 228 - Condominio Villa Amalfi ajuizou ação de cobrança contra Olívio Della Vittória. Afirma que o ré é promitente comprador do apartamento 53 do bloco 08 e não pagou a parte que lhe cabe para custeio das despesas do condomínio nos meses de maiomaio de 2010 a abril de 2011. É devedor de R$ 18.157,18. Infrutífera a tentativa de conciliação, o réu apresentou contestação. Alega que não conseguiu acordo com o condomínio, cuja administradora exige juros de 1,5% ao mês e honorários advocatícios de 20%. É o relatório. Decido. 2. Incontroversos os fatos, impõe-se o julgamento antecipado da lide. Em sua contestação o réu não nega o inadimplemento que lhe foi atribuído. Argumenta apenas que a administradora do condomínio dificulta o acordo pois aplica juros de 1,5% ao mês e honorários advocatícios de 20%. O STJ tem admitido a cobrança de juros superiores a 1% ao mês, desde que haja previsão expressa na Convenção de Condomínio. E a cláusula quarenta e quatro da Convenção de Condomínio (fls. 148) estipula, para o caso de inadimplemento, a cobrança de juros de 1,5% ao mês, além de honorários advocatícios de 20% quando o débito for cobrado judicialmente. 3. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o requerido ao pagamento das importâncias relacionadas às fls. 197/198, atualizadas e acrescidas de juros de 1,5% ao mês a partir do vencimento de cada uma, além da multa. Nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, condeno o réu ao pagamento das parcelas que se vencerem no curso da ação até o término da obrigação, também corrigidas e com juros de 1% ao mês e multa a partir do vencimento. Em razão da sucumbência, condeno-o ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 20, § 3°, do Código de Processo Civil. P.R.I. (Custas do preparo: R$ 378,72)Advogados(s): Regina Stela Franco Paz (OAB 1

15/05/2012, 00:00

Sentença - SAJ - Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa - LOTE 221 - FLS. 228 - Condominio Villa Amalfi ajuizou ação de cobrança contra Olívio Della Vittória. Afirma que o ré é promitente comprador do apartamento 53 do bloco 08 e não pagou a parte que lhe cabe para custeio das despesas do condomínio nos meses de maiomaio de 2010 a abril de 2011. É devedor de R$ 18.157,18. Infrutífera a tentativa de conciliação, o réu apresentou contestação. Alega que não conseguiu acordo com o condomínio, cuja administradora exige juros de 1,5% ao mês e honorários advocatícios de 20%. É o relatório. Decido. 2. Incontroversos os fatos, impõe-se o julgamento antecipado da lide. Em sua contestação o réu não nega o inadimplemento que lhe foi atribuído. Argumenta apenas que a administradora do condomínio dificulta o acordo pois aplica juros de 1,5% ao mês e honorários advocatícios de 20%. O STJ tem admitido a cobrança de juros superiores a 1% ao mês, desde que haja previsão expressa na Convenção de Condomínio. E a cláusula quarenta e quatro da Convenção de Condomínio (fls. 148) estipula, para o caso de inadimplemento, a cobrança de juros de 1,5% ao mês, além de honorários advocatícios de 20% quando o débito for cobrado judicialmente. 3. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o requerido ao pagamento das importâncias relacionadas às fls. 197/198, atualizadas e acrescidas de juros de 1,5% ao mês a partir do vencimento de cada uma, além da multa. Nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, condeno o réu ao pagamento das parcelas que se vencerem no curso da ação até o término da obrigação, também corrigidas e com juros de 1% ao mês e multa a partir do vencimento. Em razão da sucumbência, condeno-o ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 20, § 3°, do Código de Processo Civil. P.R.I. (Custas do preparo: R$ 378,72)

10/05/2012, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0507/2011Teor do ato: Vistos. Para facilitação do processamento do pedido, inclusive pelo Setor de Conciliação, não vislumbrando prejuízo para as partes, converto o rito em ordinário, procedendo-se às devidas anotações necessárias. Nos termos do Prov. Nº 953/2005, designo sessão de conciliação para o dia 19 de OUTUBRO p.f., às 16:00 horas, a ser realizada no Setor de Conciliação Cível, deste Foro, situado no 1º Andar, da Rua Alexandre Dumas, nº 206, São Paulo-SP. Cite(m)-se e intime(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), com endereço supra mencionado, expedindo-se mandado (ou carta de citação), consignando-se que o prazo para contestação de quinze dias, fluirá da aludida sessão de conciliação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos aventados na inicial. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: ITENS 4 e 5 DO CAPÍTULO VI DAS NORMAS DE SERVIÇO DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, TOMO I "4. É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. 4.1. As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição do juízo. 4.2. Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que efetuado o depósito, o oficial de justiça o devolverá, certificando a ocorrência. 4.3. Quando o Interessado oferecer meios para o cumprimento do mandado, deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estarão à disposição, não havendo nesta hipótese depósito para tais diligência

12/09/2011, 00:00

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Para facilitação do processamento do pedido, inclusive pelo Setor de Conciliação, não vislumbrando prejuízo para as partes, converto o rito em ordinário, procedendo-se às devidas anotações necessárias. Nos termos do Prov. Nº 953/2005, designo sessão de conciliação para o dia 19 de OUTUBRO p.f., às 16:00 horas, a ser realizada no Setor de Conciliação Cível, deste Foro, situado no 1º Andar, da Rua Alexandre Dumas, nº 206, São Paulo-SP. Cite(m)-se e intime(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), com endereço supra mencionado, expedindo-se mandado (ou carta de citação), consignando-se que o prazo para contestação de quinze dias, fluirá da aludida sessão de conciliação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos aventados na inicial. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: ITENS 4 e 5 DO CAPÍTULO VI DAS NORMAS DE SERVIÇO DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, TOMO I "4. É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. 4.1. As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição do juízo. 4.2. Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que efetuado o depósito, o oficial de justiça o devolverá, certificando a ocorrência. 4.3. Quando o Interessado oferecer meios para o cumprimento do mandado, deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estarão à disposição, não havendo nesta hipótese depósito para tais diligências. 5. A identificaçã

29/08/2011, 00:00

—

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 414, 416, 417, 418 e 419

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 415

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 420 - Ciência Tácita

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 414, 415, 416, 417, 418, 419

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 414, 415, 416, 417, 418, 419

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 414, 415, 416, 417, 418, 419

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(427)

Todos os documentos(69)