Procedimento Comum Cível 1009548-58.2024.8.26.0077 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1009548-58.2024.8.26.0077 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Sonia Aparecida Vendrame Vourlis (OAB 78283/SP), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 422270/SP), Gabriel Alexandre Vendrame Vourlis (OAB 454067/SP) Processo 1009548-58.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana Aparecida Berto dos Santos - Reqdo: Nubank Nu Financeira S/A Soc. de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Silvana Aparecida Berto Dos Santos (fls. 266/269) em face da sentença de fls. 260/263, que julgou parcialmente procedente a Ação de Danos Morais movida contra Nu Pagamentos S.A. A embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissões e contradição na sentença proferida. Sustenta que o julgado foi omisso quanto aos pedidos de determinação da imediata volta do seu score de crédito ao patamar anterior, declaração expressa da irregularidade da negativação de seu nome e declaração de inexistência do débito cobrado pela ré de forma mais ampla. A parte embargada apresentou contrarrazões (fls. 273/275), pugnando pela rejeição dos embargos, por entender inexistirem os vícios apontados e que a embargante busca a rediscussão do mérito. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, assiste parcial razão à embargante. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Quanto à alegada omissão referente à declaração de ilegalidade da negativação e ao score de crédito, a sentença embargada (fls. 262) declarou "a inexistência do débito referente à transferência PIX por cartão não autorizada no valor de R$ 2.822,00 (dois mil, oitocentos e vinte e dois reais) e seus consectários.". Como consequência lógica da declaração de inexistência do débito que ensejou a inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, a referida negativação é manifestamente indevida. Acolho os embargos neste ponto para suprir a omissão e declarar expressamente a irregularidade da negativação. No que tange ao pedido de "imediata volta ao score anterior", é cediço que o score de crédito é calculado pelas entidades de proteção ao crédito com base em diversos fatores e algoritmos próprios. Não cabe a este juízo determinar o retorno a um score específico, mas sim assegurar que a informação negativa indevida seja excluída, permitindo que os órgãos competentes realizem novo cálculo do score da autora sem a influência do apontamento irregular. Assim, a providência cabível é a determinação para que a ré promova a exclusão definitiva da negativação, comunicando esta decisão aos órgãos de proteção ao crédito para que estes procedam à devida atualização e recálculo do score. No que concerne à omissão quanto à declaração de inexistência do "débito cobrado pela ré" de forma mais ampla, a sentença foi clara ao declarar a inexistência do débito de R$ 2.822,00 e seus consectários, que corresponde à transação fraudulenta que deu origem à controvérsia e à negativação (valor negativado de R$ 3.094,23, presumivelmente o débito principal acrescido de encargos). Não há omissão neste ponto, uma vez que o objeto da lide se cingiu a este débito específico e suas consequências. Relativamente à omissão e contradição quanto aos danos morais pela negativação indevida, assiste razão à embargante. A sentença, ao indeferir os danos morais, fundamentou-se na ausência de prejuízo imaterial decorrente da fraude em si, deixando de analisar especificamente a ocorrência de dano moral em razão da negativação indevida do nome da autora, que é causa autônoma de dano moral presumido (in re ipsa), conforme pacífico entendimento jurisprudencial. A ré, mesmo ciente da contestação da dívida pela autora e da ocorrência de fraude, procedeu à negativação do nome da autora em 14/06/2024 (fls. 26). Tal conduta configura ato ilícito. Consequentemente, procede a pretensão indenizatória. No caso, o dano moral em decorrência da negativação indevida deve ser reconhecido independentemente de prova do prejuízo (dano in re ipsa), ou seja, prova-se o fato que o originou (a inscrição indevida) e as regras de experiência comum autorizam o julgador a presumir, à luz da observação do que ordinariamente acontece, a existência do dano moral. A instituição financeira ré inseriu o nome da parte autora indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito por dívida que foi judicialmente declarada inexistente, gerando restrições ao seu crédito, sendo patente, pois, o constrangimento moral causado. Este fato, como é sabido, causa constrangimento, abalo à honra e à imagem, e dor em qualquer pessoa. Mesmo sendo de natureza privada, as informações constantes nos órgãos de proteção ao crédito são amplamente consultadas, expondo o consumidor a situações vexatórias. Demonstrados, pois, os requisitos para a responsabilização da ré (conduta ilícita - negativação indevida; dano - moral presumido; e nexo causal), necessária a fixação da indenização devida. A reparação do dano moral tem cunho nitidamente compensatório, buscando mitigar o sofrimento da vítima. Tratando-se de lesão decorrente da violação do patrimônio imaterial da vítima, impossível sua recomposição ao estado anterior. Quanto ao montante devido, este deve ser aferido com base no artigo 944 do Código Civil, que positivou entre nós o princípio da reparação integral. Logo, não obstante a dificuldade em se aferir a exata recomposição de prejuízo ao patrimônio imaterial, posto que a dor, o sofrimento, o vexame ou a humilhação, como consequências do dano moral, não encontram expressão monetária precisa, ainda assim o valor arbitrado deverá se atentar à extensão do dano, e à situação da vítima, sem causar enriquecimento ilícito, mas garantindo o caráter compensatório da medida. No caso concreto, envolvendo inscrição indevida em cadastros de inadimplentes por dívida inexistente, as indenizações têm oscilado em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (e.g., Apelações 1024573-74.2017.8.26.0007 e 1007812-86.2018.8.26.0506, entre outros). As partes não indicaram condições pessoais excepcionais da autora que pudessem impactar drasticamente no valor médio das indenizações, de modo a autorizar sua majoração ou redução substancial. A extensão do dano, no caso de negativação indevida, é presumida e grave por si só. Portanto, arbitro a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por se tratar de responsabilidade extracontratual decorrente do ato ilícito da negativação, os juros de mora, fixados em 1% ao mês, deverão incidir a partir do evento danoso, ou seja, da data da inscrição indevida. A correção monetária, por sua vez, deve ser feita pela Tabela Prática do TJSP a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes Embargos de Declaração opostos por SILVANA APARECIDA BERTO DOS SANTOS para, sanando as omissões e a contradição apontadas, integrar e modificar a sentença de fls. 260/263, que passará a ter a seguinte parte dispositiva: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM MAIOR EXTENSÃO os pedidos formulados por Silvana Aparecida Berto dos Santos em face de Nu Pagamentos S.A. para: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 2.822,00 (dois mil, oitocentos e vinte e dois reais) e seus consectários, referente à transferência PIX por cartão não autorizada, e, por conseguinte, DECLARAR a inexigibilidade de quaisquer valores cobrados da autora e a irregularidade da negativação de seu nome (fls. 25-27) com base no referido débito; b) DETERMINAR que a ré Nu Pagamentos S.A. promova, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar do trânsito em julgado, a exclusão definitiva do nome da autora e do débito ora declarado inexistente de todos os cadastros de órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SPC Brasil, Boa Vista SCPC e outros), devendo a ré comprovar nos autos o cumprimento da medida e comunicar esta decisão judicial integralmente aos referidos órgãos para que procedam à devida atualização e recálculo do score de crédito da autora; c) CONDENAR a ré Nu Pagamentos S.A. ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta decisão (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da negativação indevida. Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno a ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação e proveito econômico obtido (valor da indenização por danos morais mais o valor do débito declarado inexistente e que foi negativado), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I." No mais, persiste a sentença tal como lançada. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2026.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

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