Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Vanderlei Ferreira de Lima (OAB 171104/SP), Francine Freitas Lacerda (OAB 313633/SP) Processo 0011707-44.2003.8.26.0071 - Execução Fiscal - Reqte: Fazenda do Estado de Sao Paulo - Reqdo: Antonio Carlos Indrigo -
Vistos. 1 - Tendo em vista a remissão total do débito, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo. P.R.I.C.