Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000644-81.2025.8.26.0481 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000644-81.2025.8.26.0481 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Andre Araujo de Siqueira (OAB 351794/SP), Marcio Carlos dos Santos (OAB 372204/SP) Processo 0000644-81.2025.8.26.0481 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: David da Silva Costa - Diante da concordância da parte exequente com a impugnação apresentada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Fazenda Pública e na forma do artigo 487, III, a, do CPC, JULGO PROCEDENTE a impugnação apresentada. Condeno a parte exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios à parte executada, no importe de 10% sobre a diferença entre os cálculos apresentados pelas partes, respeitada eventual concessão da gratuidade da justiça na fase de conhecimento ou nesta execução (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Como o Plenário do STF julgou parcialmente procedentes as ADI 4357 e 4425 para declarar a inconstitucionalidade de partes da EC 62, restou prejudicado o regime de compensação para tributos devidos e créditos de precatórios previsto nos parágrafos 9º e 10 do art. 100 da CF. Assim, se torna desnecessária a intimação da parte executada para manifestação, que deverá se valor dos meios próprios para satisfação de eventual crédito. Nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC, DETERMINO a expedição de RPV/Precatório. De acordo com o Comunicado 394/15, foi implantado no TJSP o Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj. Assim, deverá o advogado da parte credora peticionar eletronicamente requerendo a expedição do Precatório/RPV, inclusive anexando as peças necessárias e registrando os valores. Não deve haver atualização do cálculo, sendo que esta ocorre por ocasião do pagamento. O cadastramento de eventual destaque de honorários contratuais deverá se dar na mesma requisição do valor devido à parte autora, vedada a expedição em requisição autônoma (Comunicado DEPRE 02/2018). Após, aguarde-se o pagamento do Precatório/RPV. Int.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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