Execução de Título Extrajudicial 1026904-18.2015.8.26.0001 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1026904-18.2015.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP), Andrea Tattini Rosa (OAB 210738/SP) Processo 1026904-18.2015.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Autos desarquivados. Custas recolhidas. Ré citada à fl.373, com decurso à fl.374. 1. Fls.380/381: considerando o disposto no artigo 835, inciso I, do CPC, determino a indisponibilidade do valor do débito (R$58.093,61 - atualizado set/24 - fl.381), em nome da empresa devedora mediante o bloqueio on line pelo sistema SISBAJUD (artigo 854, caput, do CPC). 2. Decorrido o prazo de 24 horas, em caso de excesso de valores, conclusos para deliberações. 3. Com a resposta positiva, intime-se a devedora, nos termos do § 2º do artigo 854 do CPC, por carta, com aviso de recebimento, no endereço de fl.373, recolhendo o exequente as despesas, para se manifestar, se o caso, no prazo de 5 dias, nos termos do § 3º do mesmo artigo. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, com a certidão nesse sentido, proceda a serventia à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC), bem como intimada a parte com a publicação da presente. 5. Caso o valor bloqueado se apresente como irrisório, fica desde já determinado o seu desbloqueio, na forma do artigo 836, caput, do CPC. 6. Requisite-se cópia da última declaração de imposto de renda da executada para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelo sistema INFOJUD. Anoto que o último ano disponível para consulta pelo Infojud da ECF, que substitui a DIPJ refere-se ao ano de 2023, exercício 2022. Observe a serventia o disposto no art. 1.263, parágrafo único das NSCGJ, que dispõe: "As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas." 7. Proceda-se à consulta pelo sistema RENAJUD, requisitando informações sobre a existência de veículos em seu nome. 8. A partir da publicação da presente decisão no Diário da Justiça, manifeste-se o exequente quanto às respostas on line do(s) órgão(s) acionado(s). Nada sendo requerido, arquivem-se. Int. (RESPOSTA: SISBAJUD RESTOU INFRUTÍFERO, CONFORME FLS. 397/398. INFOJUD E RENAJUD, FLS. 399/401).

14/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(42)