Processo 0000769-91.2001.8.26.0642 - TJSP | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2001

Valor da Causa

R$ 55.000,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Ubatuba

Partes do Processo

WALDOMIRO FAGINANI

CPF

Autor

IONILSON DOS SANTOS SOUZA

CPF

Autor

IVETE RODRIGUES DA SILVA GULLI

CPF

Autor

ANTONIO CESAR BELISARIO

CPF

Autor

AFONSO SILVEIRA GALVAO NUNES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MICHEL KAPASI

OAB/SP 172940·CPF·Representa: Autor

JOSUE DA SILVA GULLI

OAB/SP 320022·CPF·Representa: Autor

JULIANA GULNARA APARECIDA MACHADO GRACIOLI

OAB/SP 176887·CPF·Representa: Autor

BRUNO LEITE CASTILHO

OAB/SP 460120·CPF·Representa: Réu

GABRIEL AMARO RIBEIRO

OAB/SP 458373·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

WALDOMIRO FAGINANI

CPF

Autor

IONILSON DOS SANTOS SOUZA

CPF

Autor

IVETE RODRIGUES DA SILVA GULLI

CPF

Autor

ANTONIO CESAR BELISARIO

CPF

Autor

AFONSO SILVEIRA GALVAO NUNES

CPF

Reu

COSTAMAR TRANSPORTES LTDA

Reu

JOSE LUCIO AMARAL GALVAO NUNES

CPF

Reu

LETICIA MARIA DA SILVEIRA GALVAO NUNES

CPF

Reu

RAFAEL SILVEIRA GALVãO NUNES

CPF

Reu

Advogados / Representantes(8)

MICHEL KAPASI

OAB/SP 172940·CPF·Representa: Autor

JOSUE DA SILVA GULLI

OAB/SP 320022·CPF·Representa: Autor

JULIANA GULNARA APARECIDA MACHADO GRACIOLI

OAB/SP 176887·CPF·Representa: Autor

BRUNO LEITE CASTILHO

OAB/SP 460120·CPF·Representa: Réu

GABRIEL AMARO RIBEIRO

OAB/SP 458373·CPF·Representa: Réu

PUBLIUS RANIERI

OAB/SP 182955·CPF·Representa: Réu

JAIR GERALDO LOPES DA SILVA

OAB/SP 38132·CPF·Representa: Réu

DANIELE ZANIN DO CARMO

OAB/SP 226108·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

05/05/2026, 11:06

Juntada de Mandado

08/04/2026, 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/04/2026, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 09:50

Expedição de Mandado.

03/12/2025, 18:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2025, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/11/2025, 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/11/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 15:35

Expedição de Mandado.

10/09/2025, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2025, 11:32

Todas as movimentações(280)

Conclusos para decisão

05/05/2026, 11:06

Juntada de Mandado

08/04/2026, 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/04/2026, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 09:50

Documentos

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 09:54

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 10:18

Expedição de Mandado.

03/12/2025, 18:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2025, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/11/2025, 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/11/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 15:35

Expedição de Mandado.

10/09/2025, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2025, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 18:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/06/2025, 17:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 04:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Michel Kapasi (OAB 172940/SP), Juliana Gulnara Aparecida Machado Gracioli (OAB 176887/SP), Jair Geraldo Lopes da Silva (OAB 38132/SP), Josue da Silva Gulli (OAB 320022/SP), Bruno Leite Castilho (OAB 460120/SP), Gabriel Amaro Ribeiro (OAB 458373/SP) Processo 0000769-91.2001.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Waldomiro Faginani, Ivete Rodrigues da Silva Gulli, Antonio Cesar Belisario - Reqdo: Costamar Transportes Ltda, Afonso Silveira Galvão Nunes - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/05/2025, 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/05/2025, 11:30

Expedição de Mandado.

08/05/2025, 08:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2025, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2025, 15:23

Juntada de Outros documentos

27/02/2025, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/01/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2025, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/01/2025, 12:44

Conclusos para despacho

10/01/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 05:22

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2024, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2024, 05:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/07/2024, 22:19

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

23/07/2024, 23:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

11/06/2024, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2024, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 06:00

Remetido ao DJE para Republicação

19/01/2024, 10:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/11/2023, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 14:31

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 13:51

Juntada de Outros documentos

29/05/2023, 16:44

Juntada de Outros documentos

26/05/2023, 14:01

Juntada de Outros documentos

19/05/2023, 14:09

Autos no Prazo

25/04/2023, 12:41

Expedição de Carta.

25/04/2023, 12:38

Expedição de Carta.

25/04/2023, 12:38

Expedição de Carta.

25/04/2023, 12:38

Expedição de Carta.

25/04/2023, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 14:16

Recebidos os Autos do Advogado

23/05/2022, 15:35

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

17/05/2022, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2022, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2022, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/05/2022, 09:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/05/2022, 09:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/05/2022, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2022, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2022, 09:35

Expedição de Carta.

13/10/2021, 17:57

Expedição de Carta.

13/10/2021, 17:57

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2021, 07:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2021, 08:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/04/2021, 15:08

Decisão

31/03/2021, 20:00

Recebidos os Autos da Conclusão

09/03/2021, 16:33

Conclusos para despacho

01/09/2020, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2020, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2020, 09:44

Ato ordinatório

27/02/2020, 18:53

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2020, 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2020, 09:33

Serventuário

18/02/2020, 14:51

Proferido Despacho

18/02/2020, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2019, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2019, 10:23

Serventuário

08/08/2019, 10:43

Decisão Interlocutória de Mérito

08/08/2019, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2019, 18:50

Recebidos os Autos do Advogado

16/10/2018, 12:12

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

15/10/2018, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2018, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2018, 11:27

Decisão

01/10/2018, 15:33

Recebidos os Autos do Advogado

01/10/2018, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2018, 11:40

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

31/01/2018, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2018, 14:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2018, 11:34

Juntada de Carta precatória

04/03/2016, 11:54

Expedição de Certidão.

27/11/2015, 16:57

Expedição de Certidão.

27/11/2015, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2015, 13:53

Juntada de Carta precatória

27/11/2015, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2015, 11:19

Expedição de Outros documentos.

25/06/2015, 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/06/2015, 16:04

Expedição de Certidão.

25/06/2015, 16:04

Juntada de Mandado

25/06/2015, 16:02

Expedição de Carta precatória.

05/03/2015, 21:06

Expedição de Carta precatória.

05/03/2015, 21:06

Expedição de Mandado.

05/03/2015, 14:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2015, 14:44

Processo Apensado

15/03/2013, 22:31

Aguardando Digitação

15/03/2013, 00:00

Aguardando Providências

13/03/2013, 00:00

Despacho Proferido

11/03/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2012, 00:00

Aguardando Prazo

12/11/2012, 00:00

Aguardando Publicação

31/10/2012, 00:00

Aguardando Providências

30/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2012, 00:00

Aguardando Prazo

01/10/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

28/09/2012, 00:00

Aguardando Publicação

26/09/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2012, 00:00

Aguardando Publicação

29/08/2012, 00:00

Aguardando Digitação

02/08/2012, 00:00

Despacho Proferido

01/08/2012, 00:00

Aguardando Providências

27/06/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/06/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/06/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/06/2012, 00:00

Recebimento de Carga

05/06/2012, 16:15

Carga ao Advogado

05/06/2012, 11:25

Aguardando Prazo

05/06/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

01/06/2012, 00:00

Aguardando Remessa

25/05/2012, 00:00

Despacho Proferido

24/05/2012, 00:00

Aguardando Providências

14/05/2012, 00:00

Aguardando Diligência

09/05/2012, 00:00

Despacho Proferido

08/05/2012, 00:00

Evoluída a classe de 25202 para 156

03/05/2012, 00:00

Aguardando Providências

25/04/2012, 00:00

Conclusos para despacho

11/04/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/03/2012, 00:00

Aguardando Prazo

09/03/2012, 00:00

Aguardando Prazo

08/03/2012, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

08/03/2012, 00:00

Aguardando Publicação

06/03/2012, 00:00

Aguardando Providências

05/03/2012, 00:00

Aguardando Prazo

13/01/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

11/01/2012, 00:00

Aguardando Publicação

13/12/2011, 00:00

Despacho Proferido

12/12/2011, 00:00

Conclusos para despacho

02/12/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2011, 00:00

Aguardando Prazo

24/11/2011, 00:00

Aguardando Publicação

22/11/2011, 00:00

Aguardando Publicação

17/11/2011, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/11/2011, 00:00

Aguardando Prazo

17/10/2011, 00:00

Aguardando Digitação

07/10/2011, 00:00

Aguardando Digitação

04/07/2011, 00:00

Despacho Proferido

30/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

14/06/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2011, 00:00

Aguardando Prazo

02/06/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

31/05/2011, 00:00

Aguardando Publicação

31/05/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

27/05/2011, 00:00

Aguardando Publicação

27/05/2011, 00:00

Aguardando Publicação

27/05/2011, 00:00

Aguardando Publicação

24/05/2011, 00:00

Despacho Proferido

20/05/2011, 00:00

Despacho Proferido

12/05/2011, 00:00

Aguardando Providências

11/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

15/04/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/04/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/04/2011, 00:00

Aguardando Prazo

31/03/2011, 00:00

Aguardando Prazo

23/03/2011, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

23/03/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

21/03/2011, 00:00

Aguardando Publicação

21/03/2011, 00:00

Aguardando Publicação

11/03/2011, 00:00

Despacho Proferido

09/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

03/03/2011, 00:00

Aguardando Prazo

18/02/2011, 00:00

Conclusos para despacho

18/02/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

17/02/2011, 00:00

Aguardando Publicação

17/02/2011, 00:00

Aguardando Publicação

18/01/2011, 00:00

Despacho Proferido

14/01/2011, 00:00

Conclusos para despacho

28/12/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/12/2010, 00:00

Aguardando Prazo

07/12/2010, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

06/12/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

02/12/2010, 00:00

Aguardando Publicação

02/12/2010, 00:00

Aguardando Publicação

26/11/2010, 00:00

Despacho Proferido

24/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

08/11/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/10/2010, 00:00

Aguardando Prazo

22/10/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

14/10/2010, 00:00

Aguardando Publicação

14/10/2010, 00:00

Aguardando Publicação

28/09/2010, 00:00

Despacho Proferido

27/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

20/09/2010, 00:00

Aguardando Prazo

09/09/2010, 00:00

Aguardando Publicação

25/08/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2010, 00:00

Aguardando Digitação

25/06/2010, 00:00

Despacho Proferido

24/06/2010, 00:00

Conclusos para despacho

22/06/2010, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

02/06/2010, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

02/06/2010, 00:00

Aguardando Publicação

24/05/2010, 00:00

Aguardando Prazo

28/04/2010, 00:00

Aguardando Digitação

24/03/2010, 00:00

Aguardando Digitação

24/03/2010, 00:00

Despacho Proferido

22/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

22/03/2010, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

18/03/2010, 00:00

Aguardando Prazo

18/03/2010, 00:00

Aguardando Publicação

11/03/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/03/2010, 00:00

Aguardando Prazo

08/02/2010, 00:00

Aguardando Digitação

02/12/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/11/2009, 00:00

Aguardando Providências

19/11/2009, 00:00

Aguardando Digitação

18/11/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

06/11/2009, 00:00

Aguardando Publicação

06/11/2009, 00:00

Aguardando Publicação

27/10/2009, 00:00

Despacho Proferido

21/10/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

19/10/2009, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

15/10/2009, 00:00

Aguardando Prazo

15/10/2009, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

14/10/2009, 00:00

Aguardando Publicação

05/10/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/10/2009, 00:00

Aguardando Digitação

15/09/2009, 00:00

Aguardando Prazo

15/09/2009, 00:00

Aguardando Digitação

03/07/2009, 00:00

Despacho Proferido

01/07/2009, 00:00

Despacho Proferido

10/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

10/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

28/05/2009, 00:00

Aguardando Providências

20/05/2009, 00:00

Aguardando Prazo

20/05/2009, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

19/05/2009, 00:00

Aguardando Prazo

24/04/2009, 00:00

Aguardando Publicação

13/04/2009, 00:00

Aguardando Prazo

05/02/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

23/01/2009, 00:00

Aguardando Publicação

23/01/2009, 00:00

Despacho Proferido

13/01/2009, 00:00

Conclusos para despacho

22/12/2008, 00:00

Conclusos para despacho

17/12/2008, 00:00

Aguardando Providências

16/12/2008, 00:00

Aguardando Prazo

15/10/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

24/09/2008, 00:00

Aguardando Publicação

24/09/2008, 00:00

Despacho Proferido

19/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

19/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

09/09/2008, 00:00

Retorno do Setor

04/09/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

25/10/2002, 00:00

Julgada improcedente a ação

22/08/2002, 00:00

Incidente Recursal

29/04/2002, 00:00

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 11:32

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 11:24

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 11:36

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 15:23

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 14:58

Despacho

•10/01/2025, 12:44

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 22:19

Decisão

•23/07/2024, 23:15

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•23/07/2024, 23:15

Decisão

•23/07/2024, 23:15

Decisão

•23/07/2024, 23:15

Todos os documentos(30)

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 09:54

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 10:18

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 11:32

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 11:24

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 11:36

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 15:23

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 14:58

Despacho

•10/01/2025, 12:44

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 22:19

Decisão

•23/07/2024, 23:15

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•23/07/2024, 23:15

Decisão

•23/07/2024, 23:15

Decisão

•23/07/2024, 23:15

Decisão

•23/07/2024, 23:15

Decisão

•23/07/2024, 23:15

Acórdão (Digitalizado)

•23/07/2024, 23:13

Acórdão (Digitalizado)

•23/07/2024, 23:13

Acórdão (Digitalizado)

•23/07/2024, 23:13

Acórdão (Digitalizado)

•23/07/2024, 23:13

Sentença (Digitalizada)

•23/07/2024, 23:13

Sentença (Digitalizada)

•23/07/2024, 23:13

Sentença (Digitalizada)

•23/07/2024, 23:13

Sentença (Digitalizada)

•23/07/2024, 23:13

Sentença (Digitalizada)

•23/07/2024, 23:13

Sentença (Digitalizada)

•23/07/2024, 23:13

Sentença (Digitalizada)

•23/07/2024, 23:13

Sentença (Digitalizada)

•23/07/2024, 23:13

Sentença (Digitalizada)

•23/07/2024, 23:13