Execução de Título Extrajudicial 1086515-80.2021.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1086515-80.2021.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2157/2025Teor do ato: Vistos. Através do Provimento CSM nº 1625/2009 o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou as unidades judiciárias a realizar a alienação judicial eletrônica de que trata o artigo 882, parágrafo 1. do Código de Processo Civil, através de entidades públicas ou privadas previamente credenciadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação. Dessa forma, visando o interesse público na solução do conflito e satisfação do crédito, de forma mais rápida e eficiente, o bem constrito deve ser submetido a alienação judicial eletrônica, ante a abrangência da comunicação eletrônica. O procedimento a ser adotado foi disciplinado no Provimento mencionado acima, ficando registrado que correrão por conta do arrematante as despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transparência patrimonial dos bens arrematados. É de responsabilidade do gestor todos os custos e atos praticados visando a exposição do bem nos locais indicados; divulgação e venda do bem; eventual dívida pendente perante órgãos públicos; estado de conservação; visualização através de fotografias e site; confiabilidade do site; intimação do credor hipotecário e das unidades da Federação em caso de débito fiscal. Eventual cálculo atualizado do débito (pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo) deverá ser apresentado diretamente ao gestor no prazo de dez dias antes da realização do primeiro pregão. O arrematante terá prazo de 24 horas para realizar o depósito judicial, através de guias emitidas pelo sistema, em conformidade com o artigo 18 e 19 do Provimento CSM 1625/2009. Caso o credor opte por não adjudicar o bem, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. O valor excedente deverá ser depositado no prazo de 24 horas. Em um caso, como no outro, o credor ou arrematante, deverão arcar com a comissão do gestor equivalente a

28/11/2025, 10:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Através do Provimento CSM nº 1625/2009 o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou as unidades judiciárias a realizar a alienação judicial eletrônica de que trata o artigo 882, parágrafo 1. do Código de Processo Civil, através de entidades públicas ou privadas previamente credenciadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação. Dessa forma, visando o interesse público na solução do conflito e satisfação do crédito, de forma mais rápida e eficiente, o bem constrito deve ser submetido a alienação judicial eletrônica, ante a abrangência da comunicação eletrônica. O procedimento a ser adotado foi disciplinado no Provimento mencionado acima, ficando registrado que correrão por conta do arrematante as despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transparência patrimonial dos bens arrematados. É de responsabilidade do gestor todos os custos e atos praticados visando a exposição do bem nos locais indicados; divulgação e venda do bem; eventual dívida pendente perante órgãos públicos; estado de conservação; visualização através de fotografias e site; confiabilidade do site; intimação do credor hipotecário e das unidades da Federação em caso de débito fiscal. Eventual cálculo atualizado do débito (pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo) deverá ser apresentado diretamente ao gestor no prazo de dez dias antes da realização do primeiro pregão. O arrematante terá prazo de 24 horas para realizar o depósito judicial, através de guias emitidas pelo sistema, em conformidade com o artigo 18 e 19 do Provimento CSM 1625/2009. Caso o credor opte por não adjudicar o bem, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. O valor excedente deverá ser depositado no prazo de 24 horas. Em um caso, como no outro, o credor ou arrematante, deverão arcar com a comissão do gestor equivalente a 5

28/11/2025, 09:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1717/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 928/931: Em que pesem as alegações do arrematante, os embargos de terceiro são tempestivos, devendo-se, por ora, aguardar o resultado de mérito nos mesmos. Aguarde-se prolação de sentença nos embargos de terceiro. Fls. 932/936: Rejeito liminarmente a impugnação à arrematação. Pelo que se verifica da impugnação, a mesma se insurge contra a r. decisão de fls.793/794, a qual restou irrecorrida e coberta pela preclusão. Outrossim, da análise dos autos, também não se verifica nulidade nas intimações levadas a efeito. Aplica-se, pois, ao caso, o disposto no art.507 do CPC: "Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". grifei Calha à fiveleta a invocação dos seguintes precedentes, referentes à impossibilidade de rediscussão de tema coberto pela preclusão: "RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Hipótese em que houve prévia oposição de embargos de declaração Inadmissibilidade Equiparação a pedido de reconsideração - Termo inicial fixado a partir da ciência da decisão que é, efetivamente, objeto da insurgência Inocorrência de suspensão ou interrupção do prazo recursal Preclusão temporal evidenciada Recurso não conhecido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Oposição contra decisão desta relatoria que indeferiu o efeito suspensivo pretendido Recurso prejudicado ante o julgamento do agravo de instrumento. Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão de fl. 288, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 26ª Vara Cível do Foro Central, Comarca de São Paulo, Dr. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, que, nos embargos à execução, rejeitou os embargos de declaração opostos contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Pleiteia o agravante a reforma do decisum alegando, em síntese, que a executada manifestamente

13/10/2025, 19:07

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 928/931: Em que pesem as alegações do arrematante, os embargos de terceiro são tempestivos, devendo-se, por ora, aguardar o resultado de mérito nos mesmos. Aguarde-se prolação de sentença nos embargos de terceiro. Fls. 932/936: Rejeito liminarmente a impugnação à arrematação. Pelo que se verifica da impugnação, a mesma se insurge contra a r. decisão de fls.793/794, a qual restou irrecorrida e coberta pela preclusão. Outrossim, da análise dos autos, também não se verifica nulidade nas intimações levadas a efeito. Aplica-se, pois, ao caso, o disposto no art.507 do CPC: "Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". grifei Calha à fiveleta a invocação dos seguintes precedentes, referentes à impossibilidade de rediscussão de tema coberto pela preclusão: "RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Hipótese em que houve prévia oposição de embargos de declaração Inadmissibilidade Equiparação a pedido de reconsideração - Termo inicial fixado a partir da ciência da decisão que é, efetivamente, objeto da insurgência Inocorrência de suspensão ou interrupção do prazo recursal Preclusão temporal evidenciada Recurso não conhecido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Oposição contra decisão desta relatoria que indeferiu o efeito suspensivo pretendido Recurso prejudicado ante o julgamento do agravo de instrumento. Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão de fl. 288, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 26ª Vara Cível do Foro Central, Comarca de São Paulo, Dr. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, que, nos embargos à execução, rejeitou os embargos de declaração opostos contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Pleiteia o agravante a reforma do decisum alegando, em síntese, que a executada manifestamente

13/10/2025, 19:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1011/2025Teor do ato: Vistos. 1 - Razão assiste à parte exequente. Conforme dispõe o artigo 841 § 4º do CPC, "considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274". No presente caso, o réu não interveio no feito e não comunicou a alteração de endereço. Assim, reputo válida a intimação de fl.708. 2 - Diante da ausência de impugnação, HOMOLOGO a avaliação do imóvel realizada pelo assistente técnico da parte exequente de fls. 619/627, tendo em vista que pormenoriza de forma fundamentada os critérios adequados para verificação do valor correto do bem. 3 - Através do Provimento CSM nº 1625/2009 o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou as unidades judiciárias a realizar a alienação judicial eletrônica de que trata o artigo 882, parágrafo 1. do Código de Processo Civil, através de entidades públicas ou privadas previamente credenciadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação. Dessa forma, visando o interesse público na solução do conflito e satisfação do crédito, de forma mais rápida e eficiente, o bem constrito deve ser submetido a alienação judicial eletrônica, ante a abrangência da comunicação eletrônica. O procedimento a ser adotado foi disciplinado no Provimento mencionado acima, ficando registrado que correrão por conta do arrematante as despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transparência patrimonial dos bens arrematados. É de responsabilidade do gestor todos os custos e atos praticados visando a exposição do bem nos locais indicados; divulgação e venda do bem; eventual dívida pendente perante órgãos públicos; estado de conservação; visualização através de fotografias e site; confiabilidade do site; intimação do credor hipotecário e das unidades da Federação em caso de débito fiscal. Eventual cálculo atualizado do débito (pelos índices adotados pelo TJSP, de

01/08/2025, 10:08

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1 - Razão assiste à parte exequente. Conforme dispõe o artigo 841 § 4º do CPC, "considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274". No presente caso, o réu não interveio no feito e não comunicou a alteração de endereço. Assim, reputo válida a intimação de fl.708. 2 - Diante da ausência de impugnação, HOMOLOGO a avaliação do imóvel realizada pelo assistente técnico da parte exequente de fls. 619/627, tendo em vista que pormenoriza de forma fundamentada os critérios adequados para verificação do valor correto do bem. 3 - Através do Provimento CSM nº 1625/2009 o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou as unidades judiciárias a realizar a alienação judicial eletrônica de que trata o artigo 882, parágrafo 1. do Código de Processo Civil, através de entidades públicas ou privadas previamente credenciadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação. Dessa forma, visando o interesse público na solução do conflito e satisfação do crédito, de forma mais rápida e eficiente, o bem constrito deve ser submetido a alienação judicial eletrônica, ante a abrangência da comunicação eletrônica. O procedimento a ser adotado foi disciplinado no Provimento mencionado acima, ficando registrado que correrão por conta do arrematante as despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transparência patrimonial dos bens arrematados. É de responsabilidade do gestor todos os custos e atos praticados visando a exposição do bem nos locais indicados; divulgação e venda do bem; eventual dívida pendente perante órgãos públicos; estado de conservação; visualização através de fotografias e site; confiabilidade do site; intimação do credor hipotecário e das unidades da Federação em caso de débito fiscal. Eventual cálculo atualizado do débito (pelos índices adotados pelo TJSP, des

01/08/2025, 09:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0198/2022Teor do ato: Vistos. Lavre-se o TERMO DE PENHORA do bem indicado: IMÓVEIS MATRICULADOS SOB OS SEGUINTES NÚMEROS: 8.861, 16.295, 18.830, 18.831 E 18.832, todos registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Rio das Ostras/RJ, do(s) qual(is) foi(ram) nomeado(a)(s) depositário(a)(s), o(a)(s) Sr(a)(s). Houssam Saleh (Nome Fantasia: Galpão Jeans), CPF nº 01379239702, RG nº RG da Pessoa Selecionada << Informação indisponível >>. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. Valor da causa: R$1.312.683,42. Considerando que os executados não estão devidamente representados nos autos, expeça-se carta de intimação da penhora, devendo ser recolhidas as devidas custas de expedição de carta, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando ainda o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) Servirá a presente como termo de penhora e mandado de averbação, devendo o exequente providenciar o necessário à averbação junto ao cartório de registro de imóveis, devendo, para esse fim, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Com a comprovação da averbação pelo autor, tornem conclusos, considerando que a avaliação deverá ser realizada por meio de precatória. Saliento ainda que pela presente decisão, encaminho ao Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca onde ocorrerá a constrição, o presente mandado, solicitando-lhe exarar o seu respeitável "CUMPRA-SE", a fim de ser realizada a necessária retificação à margem do imóvel acima descrito. Por fim, reforço que o impresso

25/03/2022, 02:01

Decisão outras - Decisão - Vistos. Lavre-se o TERMO DE PENHORA do bem indicado: IMÓVEIS MATRICULADOS SOB OS SEGUINTES NÚMEROS: 8.861, 16.295, 18.830, 18.831 E 18.832, todos registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Rio das Ostras/RJ, do(s) qual(is) foi(ram) nomeado(a)(s) depositário(a)(s), o(a)(s) Sr(a)(s). Houssam Saleh (Nome Fantasia: Galpão Jeans), CPF nº 01379239702, RG nº RG da Pessoa Selecionada << Informação indisponível >>. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. Valor da causa: R$1.312.683,42. Considerando que os executados não estão devidamente representados nos autos, expeça-se carta de intimação da penhora, devendo ser recolhidas as devidas custas de expedição de carta, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando ainda o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) Servirá a presente como termo de penhora e mandado de averbação, devendo o exequente providenciar o necessário à averbação junto ao cartório de registro de imóveis, devendo, para esse fim, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Com a comprovação da averbação pelo autor, tornem conclusos, considerando que a avaliação deverá ser realizada por meio de precatória. Saliento ainda que pela presente decisão, encaminho ao Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca onde ocorrerá a constrição, o presente mandado, solicitando-lhe exarar o seu respeitável "CUMPRA-SE", a fim de ser realizada a necessária retificação à margem do imóvel acima descrito. Por fim, reforço que o impresso da presente decisão com a respectiva a

24/03/2022, 22:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0163/2022Teor do ato: Vistos. Por primeiro, saliento que desde 14 de setembro de 2020, consoante Comunicado CG nº 880/2020, o BacenJud foi substituído pela plataforma SISBAJUD. Defiro, por primeiro, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Caso não tenha efetivado o prévio recolhimento de custas pertinentes para a realização da(s) pesquisa(s), deverá o exequente fazê-lo no prazo de cinco dias. Independentemente do prévio recolhimento de custas, determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) Houssam Saleh (Nome Fantasia: Galpão Jeans) junto às instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância no cálculo apresentado, no importe de R$ 1.157.612,97. Após 48 horas do protocolo, verifique o Cartório o resultado, preparando minuta para eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais minutas para liberação de valores excedentes ao crédito ou valores ínfimos. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal, devendo o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Observo que possuindo o(s) executado(a)(s) conta reservada para bloqueio judicial, a tentativa deverá ser ali efetivada, por primeiro; na hipótese de bloqueio infrutífero ou parcial, fica desde já deferida a busca em outras contas tituladas pela parte devedora. Em resultando negativa a(s) pesquisa(s)

07/03/2022, 01:36

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. Por primeiro, saliento que desde 14 de setembro de 2020, consoante Comunicado CG nº 880/2020, o BacenJud foi substituído pela plataforma SISBAJUD. Defiro, por primeiro, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Caso não tenha efetivado o prévio recolhimento de custas pertinentes para a realização da(s) pesquisa(s), deverá o exequente fazê-lo no prazo de cinco dias. Independentemente do prévio recolhimento de custas, determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) Houssam Saleh (Nome Fantasia: Galpão Jeans) junto às instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância no cálculo apresentado, no importe de R$ 1.157.612,97. Após 48 horas do protocolo, verifique o Cartório o resultado, preparando minuta para eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais minutas para liberação de valores excedentes ao crédito ou valores ínfimos. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal, devendo o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Observo que possuindo o(s) executado(a)(s) conta reservada para bloqueio judicial, a tentativa deverá ser ali efetivada, por primeiro; na hipótese de bloqueio infrutífero ou parcial, fica desde já deferida a busca em outras contas tituladas pela parte devedora. Em resultando negativa a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se

04/03/2022, 13:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0109/2022Teor do ato: Vistos. Fls.225 e ss: Houssam Saleh (Nome Fantasia: Galpão Jeans), apresentou Exceção de Pré-executividade nos autos de execução de título extrajudicial que move Polo Empreendimentos Imobiliários Ltda., aduzindo, em síntese, excesso de execução. Pugna pelo acolhimento da exceção. É o relatório. Decido. Em que pese o devido respeito que merece o entendimento do executado, rejeito a presente exceção de pré-executividade, porquanto ela somente é cabível quando envolver objeções processuais e matéria de ordem pública. Ocorre que, no caso em tela, a discussão em apreço encerra questão que demanda dilação probatória, especialmente no que pertine à comprovação, pelo executado, de eventual excesso de execução, matéria esta que deve ser analisada em sede de embargos à execução, por força do art. 917, III, do NCPC. Ressalto que a exceção de pré-executividade deve ser usada apenas em casos extremos, como aqueles previstos no art. 803 do Código de Processo Civil/2015. Nesse sentido: Segundo Tribunal de Alçada Civil - 2ºTACivSP. EXECUÇÃO - Exceção de pré-executividade - Requisitos. A exceção de pré-executividade é instituto reservado para casos de manifesta nulidade do título executivo. Ausentes as causas ensejadoras, é de rigor a rejeição liminar pelo Juiz da causa (2ºTACivSP - AI nº 597.100-00/7 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Claret de Almeida - J. 22.09.99). Em razão do exposto, considerando que o executado pretende discutir os fatos que dependem de dilação probatória, deixo de analisar o mérito da exceção/objeção de pré-executividade, pois o pleito deverá ser feito pelas vias próprias. Esclareço não ser possível o recebimento da exceção como embargos à execução, por não terem sido observados os requisitos legais destes últimos. Por fim, da análise dos elementos dos autos, verifica-se que tanto a requerente quanto a requerida são empresas de grande porte, sendo a avença celebrada de valor elevado. Não se verifica, pois,

10/02/2022, 16:29

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fls.225 e ss: Houssam Saleh (Nome Fantasia: Galpão Jeans), apresentou Exceção de Pré-executividade nos autos de execução de título extrajudicial que move Polo Empreendimentos Imobiliários Ltda., aduzindo, em síntese, excesso de execução. Pugna pelo acolhimento da exceção. É o relatório. Decido. Em que pese o devido respeito que merece o entendimento do executado, rejeito a presente exceção de pré-executividade, porquanto ela somente é cabível quando envolver objeções processuais e matéria de ordem pública. Ocorre que, no caso em tela, a discussão em apreço encerra questão que demanda dilação probatória, especialmente no que pertine à comprovação, pelo executado, de eventual excesso de execução, matéria esta que deve ser analisada em sede de embargos à execução, por força do art. 917, III, do NCPC. Ressalto que a exceção de pré-executividade deve ser usada apenas em casos extremos, como aqueles previstos no art. 803 do Código de Processo Civil/2015. Nesse sentido: Segundo Tribunal de Alçada Civil - 2ºTACivSP. EXECUÇÃO - Exceção de pré-executividade - Requisitos. A exceção de pré-executividade é instituto reservado para casos de manifesta nulidade do título executivo. Ausentes as causas ensejadoras, é de rigor a rejeição liminar pelo Juiz da causa (2ºTACivSP - AI nº 597.100-00/7 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Claret de Almeida - J. 22.09.99). Em razão do exposto, considerando que o executado pretende discutir os fatos que dependem de dilação probatória, deixo de analisar o mérito da exceção/objeção de pré-executividade, pois o pleito deverá ser feito pelas vias próprias. Esclareço não ser possível o recebimento da exceção como embargos à execução, por não terem sido observados os requisitos legais destes últimos. Por fim, da análise dos elementos dos autos, verifica-se que tanto a requerente quanto a requerida são empresas de grande porte, sendo a avença celebrada de valor elevado. Não se verifica, pois, hipossuficiência da requerida, ora exc

10/02/2022, 14:04

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 525 e 528

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 551 e 552

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 560, 561, 562, 563

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 560, 561, 562, 563

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 516 e 519

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 551, 552

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 551, 552

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 551, 552

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