Procedimento Comum Cível 1006038-50.2025.8.26.0320 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1006038-50.2025.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Thiago Vinicius Treinta (OAB 305641/SP) Processo 1006038-50.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriano Vieira Braz - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ADRIANO VIEIRA BRAZ em face de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO E SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO (SPCRED) e BMP SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. (MONEYPLUS). O autor alega, em síntese, ser vítima de fraude consistente na celebração de contratos de empréstimo consignado em seu nome junto à primeira requerida e abertura de conta corrente na segunda requerida, mediante uso de documentos falsos, tendo como consequência descontos mensais indevidos no importe de R$ 4.330,32 de seu benefício previdenciário. Narra que já realizou tentativas administrativas de solução do problema, incluindo contato com a primeira requerida e registro de boletim de ocorrência, sem lograr êxito. Aponta a existência de indícios claros de fraude nos documentos apresentados, como endereço residencial falso, informações de qualificação incorretas e holerite falsificado. Requer, em sede de tutela de urgência, (a) que a primeira requerida cesse os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, (b) a exibição dos documentos utilizados para a celebração dos contratos por ambas as requeridas, e (c) o encerramento da conta corrente aberta fraudulentamente pela segunda requerida em seu nome. É o necessário relatório. DECIDO. Para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito invocado está suficientemente demonstrada pela documentação acostada aos autos, notadamente pelos holerites comprovando os descontos promovidos pela SPCRED, pelo boletim de ocorrência registrado pelo autor, e, pelas inconsistências apontadas pelo autor nos documentos utilizados para celebração dos contratos. Quanto ao perigo de dano, este se mostra evidente pela continuidade dos descontos em benefício previdenciário de natureza alimentar, comprometendo parcela significativa da renda do autor e afetando sua subsistência e de sua família. Desse modo, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada, tão somente para determinar a cessação dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. A presente decisão tem força de ofício, cabendo ao próprio autor encaminhá-la à fonte pagadora (SPPREV) para imediata cessação dos descontos referentes aos Contratos nºs 8.852/2024, nº 8.853/2024 e nº 1.044/2024, celebrados junto à requerida SPCRED, sendo desnecessária a expedição de ordem específica de obrigação de fazer ou a fixação de multa diária, considerando que a fonte pagadora possui o dever legal de observar a presente determinação judicial. Quanto aos demais pedidos de tutela liminar, relativos à exibição de documentos e encerramento da conta corrente e chave PIX, INDEFIRO-OS por não vislumbrar a urgência necessária para seu deferimento neste momento processual, haja vista que tais providências confundem-se com a instrução probatória (exibição de documentos) e com o provimento final (encerramento de conta e demais serviços), podendo ser adequadamente apreciados após o estabelecimento do contraditório. Dispenso a realização de audiência de conciliação, conforme autoriza o art. 334, § 5º, do CPC, por se tratar, em tese, de negócio jurídico inexistente e, portanto, insuscetível de autocomposição eficaz neste momento. Citem-se as requeridas, por via eletrônica, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(45)