Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Paloma Rodrigues Vieira Pedroza (OAB 460418/SP), Michele Lima da Silva (OAB 461441/SP) Processo 0001823-74.2018.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: Bruno Machado Romão - Diante do cumprimento integral da pena privativa de liberdade imposta a Bruno Machado Romão no processo n. 2000030-03.2017.8.26.0617, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE. 2.Quanto à pena de multa, anoto que as Unidades Regionais de Departamento Estadual das Execuções Criminais não têm competência para sua cobrança, conforme disposto no artigo 538-A das NSCGJ. 3.Publique-se. 4.Ciência às partes. 5.Sem prejuízo, verifique-se a situação do sentenciado junto ao Banco Nacional de Monitoramento de Prisão, regularizando-a, se o caso, quanto ao processo supra. 6.Oportunamente, nada sendo requerido pelas partes, expeçam-se as comunicações de praxe, arquivando-se, após.