Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Marcelo Augusto Silva Galvão (OAB 311312/SP), Felipe da Silva Barros Capucho (OAB 355706/SP) Processo 0004591-65.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: LUIZ PAULO ROSA - Diante do cumprimento integral da pena privativa de liberdade imposta a LUIZ PAULO ROSA no processo n. 1500299-87.2020.8.26.0102, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE. 2.Quanto à pena de multa, anoto que as Unidades Regionais de Departamento Estadual das Execuções Criminais não têm competência para sua cobrança, conforme disposto no artigo 538-A das NSCGJ. 3.Publique-se. 4.Ciência às partes. 5.Sem prejuízo, verifique-se a situação do sentenciado junto ao Banco Nacional de Monitoramento de Prisão, regularizando-a, se o caso, quanto ao processo supra. 6.Oportunamente, nada sendo requerido pelas partes, expeçam-se as comunicações de praxe, arquivando-se, após.