Execução da Pena 0001618-66.2023.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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OAB/SP 295567·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

18/09/2025, 13:15

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

18/09/2025, 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/08/2025, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/08/2025, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/08/2025, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 01:16

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 13:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/08/2025, 12:11

Conclusos para decisão

27/08/2025, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 10:31

Expedição de Mandado.

27/08/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 10:30

Expedição de Alvará.

27/08/2025, 10:29

Todas as movimentações(248)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

18/09/2025, 13:15

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

18/09/2025, 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/08/2025, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/08/2025, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•27/08/2025, 12:11

Decisão

•26/08/2025, 12:43

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28/08/2025, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 01:16

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 13:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/08/2025, 12:11

Conclusos para decisão

27/08/2025, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 10:31

Expedição de Mandado.

27/08/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 10:30

Expedição de Alvará.

27/08/2025, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 01:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 21:30

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 12:43

Concedida Progressão de regime

26/08/2025, 12:43

Conclusos para decisão

26/08/2025, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2025, 04:44

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 14:30

Declarada a Remição

20/08/2025, 14:29

Conclusos para despacho

12/08/2025, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 09:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 19:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2025, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 18:12

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 02:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2025, 02:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 02:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 23:59

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 01:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/08/2025, 08:59

Conclusos para despacho

01/08/2025, 16:55

Conclusos para decisão

01/08/2025, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 21:23

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 23:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2025, 23:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 23:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 03:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 21:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 11:10

Declarada a Remição

13/05/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 17:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2025, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2025, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 16:12

Conclusos para despacho

07/05/2025, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 19:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2025, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 19:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2025, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2025, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 04:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 09:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2025, 15:53

Conclusos para despacho

24/04/2025, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 02:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/04/2025, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 07:34

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 03:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 17:31

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 00:09

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 17:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2025, 17:03

Conclusos para decisão

16/04/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 05:32

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 04:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/04/2025, 04:16

Conclusos para despacho

11/04/2025, 10:39

Juntada de Petição de Alegações finais

10/04/2025, 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 20:03

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 19:54

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

09/04/2025, 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 13:35

Apensado ao processo

29/01/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 16:50

Determinada a Regressão de Regime

11/11/2024, 16:50

Conclusos para decisão

11/11/2024, 14:59

Conclusos para decisão

11/11/2024, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 17:38

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 14:56

Não Concedida a Progressão de Regime

08/10/2024, 14:56

Conclusos para decisão

07/10/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 15:08

Apensado ao processo

07/10/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 13:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2024, 13:12

Conclusos para decisão

01/10/2024, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 10:49

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 09:42

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

30/09/2024, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 09:41

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2024, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 19:48

Expedição de Certidão.

15/09/2024, 20:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2024, 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2024, 20:27

Expedição de Certidão.

15/09/2024, 20:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2024, 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2024, 20:27

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 13:10

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 12:50

Unificação e Soma de Penas

10/09/2024, 12:48

Conclusos para decisão

10/09/2024, 12:31

Conclusos para despacho

03/09/2024, 11:12

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 11:10

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 14:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/08/2024, 14:03

Juntada de Outros documentos

12/08/2024, 12:55

Conclusos para despacho

06/08/2024, 14:55

Juntada de Outros documentos

06/08/2024, 14:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/04/2024, 11:55

Conclusos para despacho

26/03/2024, 15:23

Juntada de Outros documentos

26/03/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 15:01

Determinada a Regressão de Regime

19/01/2024, 15:00

Conclusos para despacho

17/01/2024, 11:35

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 11:34

Juntada de Certidão

17/01/2024, 11:31

Determinada a Regressão de Regime

15/01/2024, 15:40

Conclusos para despacho

15/01/2024, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 09:20

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 17:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/01/2024, 17:01

Conclusos para despacho

10/01/2024, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2024, 09:49

Juntada de Petição de Resposta

15/12/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 17:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2023, 17:15

Conclusos para despacho

12/12/2023, 16:14

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 16:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/12/2023, 21:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/12/2023, 21:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/12/2023, 21:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/12/2023, 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/12/2023, 11:28

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 11:26

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 10:17

Juntada de Outros documentos

30/11/2023, 16:16

Juntada de Outros documentos

30/11/2023, 16:15

Expedição de Mandado.

29/11/2023, 13:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/11/2023, 14:31

Conclusos para decisão

27/11/2023, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 06:24

Juntada de Outros documentos

27/10/2023, 15:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/09/2023, 11:58

Conclusos para decisão

28/09/2023, 16:55

Juntada de Outros documentos

28/09/2023, 16:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2023, 08:34

Conclusos para decisão

28/08/2023, 14:11

Juntada de Ofício

28/08/2023, 14:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/05/2023, 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/05/2023, 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/05/2023, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/05/2023, 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/05/2023, 11:26

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/05/2023, 15:38

Conclusos para despacho

02/05/2023, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 14:44

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 14:33

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 14:32

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 11:54

Concedida Progressão de regime

27/04/2023, 11:54

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2023, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 16:44

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2023, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 15:51

Conclusos para decisão

20/04/2023, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 19:06

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 08:59

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

19/04/2023, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 08:59

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 15:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/04/2023, 15:08

Conclusos para despacho

18/04/2023, 14:42

Conclusos para despacho

18/04/2023, 14:41

Expedição de Ofício.

07/03/2023, 12:53

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 12:04

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2023, 12:02

Juntada de Outros documentos

07/03/2023, 12:01

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2023, 08:25

Distribuído por competência exclusiva

06/03/2023, 15:22

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 15:58

Decisão

•20/08/2025, 14:29

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 09:29

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 19:05

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 02:26

Despacho

•04/08/2025, 08:59

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 23:58

Decisão

•13/05/2025, 11:10

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 17:49

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 19:05

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 19:03

Despacho

•29/04/2025, 15:53

Todos os documentos(48)

Decisão

•27/08/2025, 12:11

Decisão

•26/08/2025, 12:43

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 15:58

Decisão

•20/08/2025, 14:29

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 09:29

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 19:05

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 02:26

Despacho

•04/08/2025, 08:59

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 23:58

Decisão

•13/05/2025, 11:10

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 17:49

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 19:05

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 19:03

Despacho

•29/04/2025, 15:53

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 11:55

Despacho

•16/04/2025, 17:03

Decisão

•16/04/2025, 04:16

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 19:53

Decisão

•11/11/2024, 16:49

Decisão

•08/10/2024, 14:56

Despacho

•02/10/2024, 13:12

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 09:42

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 11:54

Ato Ordinatório

•15/09/2024, 20:27

Ato Ordinatório

•15/09/2024, 20:27

Decisão

•10/09/2024, 12:48

Despacho

•12/08/2024, 14:03

Despacho

•03/04/2024, 11:55

Decisão

•19/01/2024, 15:00

Decisão

•15/01/2024, 15:40

Despacho

•11/01/2024, 17:01

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 09:49

Despacho

•12/12/2023, 17:15

Decisão

•27/11/2023, 14:31

Despacho

•29/09/2023, 11:58

Despacho

•29/08/2023, 08:34

Decisão

•02/05/2023, 15:38

Decisão

•27/04/2023, 11:54

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 16:45

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 15:51

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 08:59

Despacho

•18/04/2023, 15:08

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 12:02

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 08:25

Decisão

•06/03/2023, 15:22

Termo de Publicação de Sentença

•06/03/2023, 15:22

Decisão

•06/03/2023, 15:22