Execução da Pena 0001843-64.2023.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/exec./inf.juv. de Franca

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

GUSTAVO BORGES LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LALINE VIANA PETRAZZO

OAB/SP 294532·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 11:57

Apensado ao processo

27/04/2026, 11:46

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

12/02/2026, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 14:09

Concedida Progressão de regime

06/02/2026, 14:07

Conclusos para julgamento

29/01/2026, 06:49

Conclusos para despacho

27/01/2026, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 15:35

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2026, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2026, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2026, 10:14

Todas as movimentações(246)

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 11:57

Apensado ao processo

27/04/2026, 11:46

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

12/02/2026, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 03:14

Documentos

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 14:27

Sentença

•06/02/2026, 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 14:09

Concedida Progressão de regime

06/02/2026, 14:07

Conclusos para julgamento

29/01/2026, 06:49

Conclusos para despacho

27/01/2026, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 15:35

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2026, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2026, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2026, 10:14

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 09:34

Determinada a Regressão de Regime

23/01/2026, 09:34

Conclusos para julgamento

22/01/2026, 16:10

Conclusos para despacho

22/01/2026, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 22:05

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 09:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2026, 09:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/01/2026, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 10:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2025, 10:36

Conclusos para despacho

03/12/2025, 19:39

Conclusos para despacho

26/11/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 11:16

Expedição de Mandado.

25/11/2025, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 12:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/11/2025, 11:18

Conclusos para despacho

24/11/2025, 06:47

Conclusos para despacho

20/11/2025, 15:29

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 05:20

Suspensão do Prazo

28/09/2025, 01:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/07/2025, 07:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/07/2025, 07:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/07/2025, 07:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/07/2025, 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/07/2025, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 17:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/07/2025, 16:30

Conclusos para decisão

16/07/2025, 15:34

Conclusos para despacho

16/07/2025, 14:50

Expedição de Mandado.

16/07/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 14:41

Juntada de Outros documentos

11/07/2025, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 05:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 19:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 15:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2025, 15:45

Juntada de Alvará

08/07/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 15:34

Concessão

08/07/2025, 15:34

Conclusos para decisão

08/07/2025, 15:04

Conclusos para despacho

08/07/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 11:24

Juntada de Mandado

03/07/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 10:19

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 15:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/06/2025, 15:34

Conclusos para decisão

25/06/2025, 15:06

Conclusos para despacho

25/06/2025, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 01:11

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2025, 16:24

Juntada de Alvará

24/06/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 10:20

Concessão

24/06/2025, 10:19

Conclusos para despacho

16/06/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2025, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 16:42

Declarada a Remição

10/06/2025, 16:42

Conclusos para decisão

10/06/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 11:14

Conclusos para despacho

04/06/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 18:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2025, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 18:51

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Laline Viana Petrazzo (OAB 294532/SP) Processo 0001843-64.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: GUSTAVO BORGES LIMA - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro. Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado preso(a) no (a) Penitenciária "Luiz Gonzaga Vieira" - Pirajuí II.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 11:09

Homologado o Cálculo

13/05/2025, 10:56

Conclusos para decisão

12/05/2025, 16:45

Conclusos para despacho

09/05/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/04/2025, 12:01

Conclusos para despacho

25/04/2025, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 01:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 10:57

Ato ordinatório

27/03/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 14:00

Declarada a Remição

14/02/2025, 13:54

Conclusos para decisão

14/02/2025, 11:59

Conclusos para despacho

30/01/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 18:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2025, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 18:09

Juntada de Petição de Parecer

24/01/2025, 08:25

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2025, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 10:09

Homologado o Cálculo

07/01/2025, 10:08

Conclusos para decisão

27/12/2024, 12:48

Conclusos para despacho

10/12/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 16:06

Ato ordinatório

26/11/2024, 16:05

Juntada de Outros documentos

26/11/2024, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/11/2024, 14:13

Conclusos para despacho

19/11/2024, 14:13

Conclusos para despacho

19/11/2024, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 07:35

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2024, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2024, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/11/2024, 09:17

Conclusos para decisão

01/11/2024, 14:54

Conclusos para despacho

01/11/2024, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2024, 15:55

Conclusos para despacho

25/10/2024, 15:41

Conclusos para despacho

25/10/2024, 11:23

Juntada de Petição de Resposta

24/10/2024, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2024, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 15:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2024, 15:36

Conclusos para despacho

17/10/2024, 14:33

Conclusos para despacho

15/10/2024, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2024, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2024, 05:32

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 16:45

Concedida Progressão de regime

07/10/2024, 16:43

Conclusos para decisão

07/10/2024, 15:23

Conclusos para despacho

07/10/2024, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2024, 01:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 16:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/10/2024, 15:43

Conclusos para despacho

01/10/2024, 14:33

Conclusos para despacho

01/10/2024, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2024, 01:09

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 07:21

Homologado o Cálculo

23/09/2024, 07:21

Conclusos para decisão

20/09/2024, 22:16

Conclusos para despacho

20/09/2024, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2024, 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2024, 09:01

Ato ordinatório

11/09/2024, 08:15

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 08:14

Juntada de Outros documentos

11/09/2024, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2024, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 14:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2024, 14:45

Conclusos para despacho

08/08/2024, 10:32

Conclusos para despacho

07/08/2024, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2024, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2024, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 12:45

Declarada a Remição

29/07/2024, 12:45

Conclusos para decisão

29/07/2024, 11:37

Conclusos para despacho

26/07/2024, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 14:48

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 12:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2024, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 12:54

Juntada de Certidão

12/07/2024, 12:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/02/2024, 18:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/02/2024, 18:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/02/2024, 18:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/02/2024, 19:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/02/2024, 13:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/02/2024, 16:08

Conclusos para decisão

16/02/2024, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 20:59

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 20:58

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 20:58

Homologado o Cálculo

04/04/2023, 20:58

Conclusos para decisão

04/04/2023, 18:28

Conclusos para despacho

03/04/2023, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2023, 12:37

Expedição de Certidão.

26/03/2023, 01:29

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 01:35

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 11:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2023, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 12:34

Expedição de Ofício.

06/03/2023, 17:09

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 16:51

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 16:50

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2023, 16:50

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 16:38

Distribuído por competência exclusiva

06/03/2023, 16:33

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 11:05

Sentença

•23/01/2026, 09:34

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 09:50

Despacho

•04/12/2025, 10:36

Despacho

•24/11/2025, 11:18

Decisão

•16/07/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 15:45

Decisão

•08/07/2025, 15:34

Decisão

•25/06/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 16:24

Decisão

•24/06/2025, 10:19

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 15:10

Decisão

•10/06/2025, 16:42

Todos os documentos(42)

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 14:27

Sentença

•06/02/2026, 14:07

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 11:05

Sentença

•23/01/2026, 09:34

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 09:50

Despacho

•04/12/2025, 10:36

Despacho

•24/11/2025, 11:18

Decisão

•16/07/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 15:45

Decisão

•08/07/2025, 15:34

Decisão

•25/06/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 16:24

Decisão

•24/06/2025, 10:19

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 15:10

Decisão

•10/06/2025, 16:42

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 18:52

Decisão

•13/05/2025, 10:56

Despacho

•26/04/2025, 12:01

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 10:56

Decisão

•14/02/2025, 13:54

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 18:09

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 16:11

Decisão

•07/01/2025, 10:08

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 16:05

Despacho

•21/11/2024, 14:13

Decisão

•02/11/2024, 09:17

Despacho

•29/10/2024, 15:55

Despacho

•17/10/2024, 15:36

Decisão

•07/10/2024, 16:43

Despacho

•01/10/2024, 15:43

Decisão

•23/09/2024, 07:21

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 08:15

Despacho

•08/08/2024, 14:45

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 15:52

Decisão

•29/07/2024, 12:45

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 12:54

Decisão

•16/02/2024, 16:08

Decisão

•04/04/2023, 20:58

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 11:30

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 16:50

Sentença

•06/03/2023, 16:33

Decisão

•06/03/2023, 16:33