Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001247-76.2024.8.26.0292 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001247-76.2024.8.26.0292 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Andre Luis Batista Sardella (OAB 291842/SP), Ana Paula Sarkis Dantas (OAB 451848/SP) Processo 0001247-76.2024.8.26.0292 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: João Bosco Dantas Silva - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica sob o fundamento de que não foram encontrados bens passíveis de penhora, sendo empresário detentor de cotas empresariais pertencentes a mais de uma personalidade jurídica, que certamente geram rendimentos e lhe proporcionam situação econômica diversa daquela aparentemente obtida nas pesquisas judiciais. É evidente que as sociedades empresárias estão sendo utilizadas para ocultar bens ou rendimentos. Pediu a desconsideração das personalidade jurídica inversa das empresas I A BUENO INSTALAÇÕES E MANUTENÇÕES ME e BPS MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA. Citados por edital, a Defensoria Pública, atuando na condição de curadora especial, apresentou defesa por negativa geral (fls. 112/113, 118 e 121/122). Réplica (fls. 172). É o relatório. Fundamento e decido. Pois bem. A desconsideração da personalidade jurídica e o consequente direcionamento da execução contra os sócios da empresa é medida de caráter excepcional, admitida somente em caso de evidente caracterização de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A medida extrema da desconsideração da personalidade jurídica pela inclusão dos sócios no polo passivo da demanda só se justifica se cabalmente demonstrada a fraude, simulação ou abuso de direito. Não há no caso vertente prova de malversação das atividades empresariais ou comprovação de dissolução irregular da sociedade. Nesse sentido o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: Civil e Processual. Recurso Especial. Ação Monitória. Conversão. Execução. Personalidade Jurídica. Desconsideração. Requisitos. Ausência. Conhecimento e Provimento. I. Nos termos do Código Civil, para haver a desconsideração da personalidade jurídica, as instâncias ordinárias devem, fundamentadamente, concluir pela ocorrência do desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial desta com a de seus sócios, requisitos objetivos sem os quais a medida torna-se incabível (Recurso Especial nº 1.098.712-RS (2008/0226039-8), Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, j. 17.6.2010). Destarte, frise-se que a mera inexistência de bens passíveis de penhora não é suficiente para o redirecionamento da execução para os sócios da empresa. Nessa esteira o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: A mera circunstância de a empresa devedora ter encerrado suas atividades sem baixa na Junta Comercial ou a inexistência de bens penhoráveis, se não evidenciado dano decorrente de violação ao contrato social da empresa, fraude, ilegalidade, confusão patrimonial ou desvio de finalidade da sociedade empresarial, não autoriza a desconsideração de sua personalidade para atingir bens pessoais de herdeiro de sócio falecido. (AgInt no AREsp 1003963/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 06/10/2017); - A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. - Agravo não provido. (AgRg no REsp 1173067/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 19/06/2012). Em julgamento de embargos de divergência, o STJ manteve tal entendimento: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGO 50, DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DOLO. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ACOLHIMENTO. 1. A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. 2. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. 3. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 1306553/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 12/12/2014). No mesmo sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que decretou a desconsideração da personalidade jurídica, para inclusão da sócia e do ex-sócio, ora Agravante, no polo passivo, bem como aplicou aos Executados multa no patamar de 15% sobre o valor atualizado da dívida, com fundamento no artigo 774, II, do CPC. Insurgência. Cabimento. Desconsideração da personalidade jurídica que é medida excepcional, a ser deferida apenas em caso de demonstração de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Meros indícios de encerramento irregular da Executada, aliados à inexistência de bens para cobrir a execução, não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, até porque não se trata de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Conduta atentatória à dignidade da Justiça perpetrada pelo ora Agravante que também não restou configurada no processo, até mesmo porque sequer teria sido ele citado como representante da Executada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2187938-80.2018.8.26.0000; Relator João Pazine Neto; Órgão Julgador 37ª Câmara de Direito Privado; j. 08/10/2018); Agravo de Instrumento Ação de cobrança Execução de sentença Desconsideração da personalidade jurídica Indeferimento. Admissibilidade: Apesar das diligências frustradas na localização dos bens, não foi comprovado o encerramento irregular da sociedade. Decisão mantida. Recurso desprovido. (A.I. Nº. 0291869-80.2011.8.26.0000, Rel. Des. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, j. 26.07.2012); AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50, DO CÓDIGO CIVIL. O Agravante ingressou com incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Agravada, alegando que a mesma não possui bens. No caso em tela, verifica-se que não há provas de abuso de personalidade da pessoa jurídica que pudessem ensejar a desconsideração. O fato da Agravada não possuir bens, por si só, não é suficiente para que incida o disposto no art. 50, do Código Civil. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento 2189490-80.2018.8.26.0000; Relator Eduardo Siqueira; Órgão Julgador 38ª Câmara de Direito Privado; j. 10/10/2018). Na mesma senda é a jurisprudência do TJSP, em caso semelhante: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Duplicatas Mercantis - Decisão que não acolheu a pretensão da exequente, por entender o Juízo que, para apreciação do pedido de inclusão dos sócios no polo passivo, deve ser observada a regra contida no artigo 133 e seguintes do CPC, com a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica - IRRESIGNAÇÃO da empresa exequente - Pretensão de deferimento da inclusão direta dos sócios da empresa executada no polo passivo da execução, alegando sucessão processual, possibilitando a responsabilização solidária e a constrição dos bens dos sócios, independentemente da desconsideração da personalidade jurídica, alegando que houve dissolução da pessoa jurídica executada que consta como inapta no cadastro do CNPJ - DESCABIMENTO - Sucessão processual na pessoa do sócio da pessoa jurídica em procedimento de natureza executiva, por aplicação analógica dos artigos 110 e 779, do CPC, que embora seja possível, pressupõe a comprovação inequívoca da extinção da empresa de maneira regular e voluntária, bem como que o crédito excutido seja anterior à dissolução - Inexistência de comprovação do encerramento regular da pessoa jurídica e de liquidação de haveres - Caso concreto em que há nos autos apenas a ficha cadastral simplificada da Junta Comercial, que não é suficiente para a pretendida inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo da execução, a título de sucessão processual - Exequente que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a sucessão processual pretendida - Autonomia e distinção dos patrimônios da pessoa jurídica devedora e das pessoas físicas dos sócios que evidenciam a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2160493-14.2023.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2023; Data de Registro: 05/10/2023) Deste modo, não se verifica a presença dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. Posto isso, REJEITO o incidente. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/07/2025.

Juntada de Petição de Sob sigilo

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