Ação Penal - Procedimento Sumário 1500210-83.2023.8.26.0482 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumário 1500210-83.2023.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Roberta Bagli da Silva (OAB 156160/SP), Polibio Alves Pimenta Junior (OAB 193896/SP), Roberto Xavier da Silva (OAB 77557/SP) Processo 1500210-83.2023.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Autor do Fato: JOSE ANTONIO, JOSE ANTONIO DE SOUZA, PAULO CORREA DOS SANTOS, MANOEL PAULO DA SILVA - DECIDO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de JOSÉ ANTONIO DE SOUZA, nos termos do artigo 387 e seguintes do Código de Processo Penal, para: a) CONDENAR o réu como incurso no artigo 121, §§ 3º e 4º cc artigo 13, § 2º, alínea "a" do C. Penal, à pena de 01 (um) ano e 04 ( quatro) meses de detenção, no regime inicial aberto. b) SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade pelo período da pena privativa de liberdade substituída, em entidade a ser designada em sede de execução criminal; fixação de prestação pecuniária em favor de entidade pública ou privada com destinação social, em 05 (cinco) salários mínimos. Observando-se o artigo 387, §1º do Código de Processo Penal, CONCEDO AO RÉU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, eis que inexistem os temores autorizativos da prisão cautelar e seus requisitos legais. Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, vez que já houve condenação pelo dano moral aos familiares na esfera adequada. Condeno ao réu nas custas e despesas processuais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário da gratuidade, nos moldes do artigo 98 e seguintes do CPC. Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: Expeça-se a competente guia de recolhimento/execução definitivo; Oficie-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para a execução da pena de multa, nos moldes do artigo 51 do Código Penal; Em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia do presente decisão, para cumprimento do quanto estatuído no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes criminais, fornecendo as informações sobre a condenação. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido e efetivada as providências acima, remetam-se ao arquivo, depois das anotações e comunicações. Publique-se. Intime-se. Comunique-se.

14/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(480)

Todos os documentos(65)