Execução Fiscal 1502882-57.2018.8.26.0347 - TJSP

Execução Fiscal 1502882-57.2018.8.26.0347 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 12:22

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

04/09/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 07:21

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 11:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/07/2025, 13:16

Conclusos para despacho

01/07/2025, 16:26

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/07/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Matão - Apelada: Jose Nelson Arantes de Souza - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTROVÉRSIA RELACIONADA À POSSIBILIDADE DE COBRAR-SE IPTU EM FACE DO ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO STJ. MANUTENÇÃO DE RIGOR.SOMENTE A PARTIR DO REGISTRO DO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA EM NOME DO COMPRADOR É QUE A VENDEDORA PODERIA SER CONSIDERADA PARTE ILEGÍTIMA PARA RESPONDER PELOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O BEM TRANSACIONADO. NO CASO, O DOCUMENTO FORA LEVADO À REGISTRO MUITO ANTES DOS FATOS GERADORES PERSEGUIDOS PELO FISCO. DESSE MODO, AO TEMPO DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, JÁ ERA POSSÍVEL AO FISCO IDENTIFICAR O ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, DE MODO QUE A SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR É VEDADA, NOS TERMOS DO SÚMULA 392 DO STJ. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio da Silva Miranda (OAB: 249464/SP) (Procurador) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502882-57.2018.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão -

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

01/04/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 09:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2025, 11:29

Conclusos para despacho

28/03/2025, 10:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

27/03/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 07:33

Documentos

Despacho

•02/07/2025, 13:16

Despacho

•28/03/2025, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Matão - Apelada: Jose Nelson Arantes de Souza - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTROVÉRSIA RELACIONADA À POSSIBILIDADE DE COBRAR-SE IPTU EM FACE DO ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO STJ. MANUTENÇÃO DE RIGOR.SOMENTE A PARTIR DO REGISTRO DO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA EM NOME DO COMPRADOR É QUE A VENDEDORA PODERIA SER CONSIDERADA PARTE ILEGÍTIMA PARA RESPONDER PELOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O BEM TRANSACIONADO. NO CASO, O DOCUMENTO FORA LEVADO À REGISTRO MUITO ANTES DOS FATOS GERADORES PERSEGUIDOS PELO FISCO. DESSE MODO, AO TEMPO DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, JÁ ERA POSSÍVEL AO FISCO IDENTIFICAR O ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, DE MODO QUE A SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR É VEDADA, NOS TERMOS DO SÚMULA 392 DO STJ. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio da Silva Miranda (OAB: 249464/SP) (Procurador) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502882-57.2018.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão -

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Expedição de Certidão.

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