Execução Fiscal 1500726-75.2018.8.26.0451 - TJSP

Execução Fiscal 1500726-75.2018.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Piracicaba - Apelado: Jair de Souza - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO EXERCÍCIO DE 2016. SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC/2015, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO ORIGINAL, NÃO SENDO POSSÍVEL O REDIRECIONAMENTO DO FEITO NO CASO CONCRETO. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRETENSÃO À REFORMA. ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA EM FACE DE COMPROMISSÁRIO COMPRADOR DO IMÓVEL TRIBUTADO, SEM INCLUSÃO DO PROPRIETÁRIO DO BEM NA DATA DOS FATOS GERADORES, CONFORME AUTORIZA A TESE Nº 122 DO C. STJ. POSTERIOR PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO, A FIM DE QUE O FEITO PROSSEGUISSE, TÃO SOMENTE, EM FACE DO NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO, VISTO RESTAR CONFIGURADA, NO CURSO DO PROCESSO, A TRANSMISSÃO DO IMÓVEL NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL (ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL) E A CONSEQUENTE SUCESSÃO TRIBUTÁRIA (ART. 130 CTN) EM RELAÇÃO AO EXECUTADO ORIGINAL. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcus Vinicius Orlandin Coelho (OAB: 243978/SP) (Procurador) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500726-75.2018.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba -

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

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